ACÓRDÃO N º 3.0635/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECOTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. II - A aplicação da majorante de concurso de agentes com esteio tão-somente nas declarações da vítima durante o inquérito policial, desacompanhada de outros indícios, não se compatibiliza com as garantias constitucionais do réu, sobretudo a presunção de inocência. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a antecedentes e personalidade do agente, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. Pena definitiva reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. CONFISSÃO JUDICIAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de fogo. Precedentes. Ordem denegada. (STF. HC 98227, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-05 PP-00913)

ACÓRDÃO Nº 3.0636//2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (04 VEZES). PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. QUESITAÇÃO VICIADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Também é nulo o presente julgamento, porquanto tenha sido submetido ao Conselho de Sentença quesito que qualifica o crime por circunstância que não consta da denúncia nem da sentença de pronúncia. Precedentes deste Tribunal de Justiça de Alagoas. III - Preliminar de vícios na quesitação suscitada de ofício e reconhecida. Julgamento anulado.

ACÓRDÃO N º 3.0642/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A MENOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta do agente que fornece substância entorpecente a menor de idade constitui crime elencado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confirmação pela vítima, em juízo, da versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente, aliada a provas testemunhais, mostra-se suficiente para um juízo condenatório em desfavor do apelante, devendo ser mantida a condenação. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. IV - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, e art. 44 do Código Penal, a pena deve ser cumprida em regime aberto, bem como o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 3.0648/2010. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. RISCO A ORDEM PÚBLICA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Nefasta prática do crime de roubo, com emprego de arma, em transporte coletivo à luz do dia. Circunstâncias que denotam ousadia do paciente, a justificar a negativa de liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública; II - Condições pessoais desfavoráveis, maus antecedentes, useiro e vezeiro na prática de delitos, o que recomenda a manutenção de sua custódia cautelar; III - Liberdade por excesso de prazo da prisão cautelar é medida excepcional, só cabível quando da inércia processual ou quando há ofensa à razoabilidade; IV - Habeas corpus conhecido e denegado;

ACÓRDÃO Nº 3.0731/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESULTANDO EM 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, ALEGANDO SUPOSTOS EXCESSOS E ERROS NA PRIMEIRA PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA NA DECISÃO EM ANÁLISE - ARGUMENTOS INSUBISISTENTES - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DENTRO DO CONTEXTO E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESFAVORÁVEIS AO RÉU DEVIDAMENTE ANALISADOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PLENAMENTE ENQUADRADA - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0795/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTE ANTERIORMENTE DETIDO EM OUTRO PROCESSO POR ORDEM DA 17ª CRIMINAL. TODO O LAPSO TEMPORAL DA SEGREGAÇÃO NÃO PODE SER CREDITADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0761/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO PROVADAS. DÉBITO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS BASEADA EM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO, NÃO PROVIDO. O SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0787/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º1-849/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN IUDICANDO - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO AD QUEM - DEMISSÃO DE SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - UNÂNIME. 1) - DO ERRO IN IUDICANDO - O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos formais da sentença, sendo imprescindível que tais requisitos estejam em consonância com a realidade do processo. In casu, o magistrado de piso julgou com base em processo alheio à demanda discutida. 2) Estando o dispositivo de sentença atacada em desarmonia com o relatório e a fundamentação, não tem aquele o condão de conceder ou não o direito pleiteado pelas partes, de maneira a ensejar a anulação do julgado. Contudo, estando a causa madura, dispondo de elementos suficientes para a sua apreciação, torna-se imperioso julgamento do mérito da lide por este Tribunal de Justiça, por força do art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3) Para que se venha a exonerar um servidor público admitido mediante aprovação em concurso, tanto em estágio probatório quanto o efetivo, a Administração deve observar o princípio da ampla defesa e do contraditório, consoante estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4) Havendo ilegalidade no ato administrativo da exoneração, ante a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório é de se considerar nulo o ato administrativo que o exonerou, devendo o apelado ser reintegrado ao seu cargo, com direito ao percebimento dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o tempo em que esteve exonerado. 5)Sentença anulada - nova decisão proferida pela Instância Ad quem.

ACÓRDÃO N.º 6-1189/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXTENSÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR. FATURA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO ENCAMPADA PELO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FIRMADO PELO AUTOR JUNTO À CEAL. ALEGAÇÃO DE DANO COM BASE NO PRÉVIO PAGAMENTO DA FATURA DE ENTRADA DE PARCELAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUTOR ALBERGADO PELO AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0003/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR POR ENTENDER QUE O DENUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? VEREDICTO DOS JURADOS DESTOA DO ACERVO PROBATÓRIO ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PROVIMENTO DO APELO ? JULGAMENTO ANULADO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0026/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0028 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0108/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O NÃO CONHECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0121 /2011 DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Comprovada, nos autos, mediante cópia de processo criminal, a culpa exclusiva da parte Eudes da Rocha Cavalcanti, no acidente que vitimou esposa e filha do Autor. Ocorrência de morte; 2. Inexistência de comprovação quanto ao prejuízo advindo do lucro cessante a título de ressarcimento por danos materiais; 3. O pensionamento decorrente da morte da esposa e filha do Apelado é devido, mantido de acordo com a jurisprudência do STJ; 4. O quantum arbitrado, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, levando em consideração o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. Redução do valor estipulado na sentença, em razão do abatimento do inerente ao DPVAT; 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO N.º1.0870/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compree

Acórdão n.º1-652/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A DO CPC. DESCABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar: da Suspensão do Processo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da imprescindibilidade da caracterização da prejudicialidade para o sobrestamento do feito nos moldes do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC. II- Imissão na Posse: O contrato de promessa de compra e venda com cláusula resolutória não torna a ocupante do bem, ora apelante, sua legítima proprietária, tão pouco lhe garante a posse mansa e pacífica do mesmo, circunstância que faz com que não possa ser utilizado como fato impeditivo à imissão na posse dos recorridos. III- A parte apelada agiu nos termos do ordenamento pátrio, em consonância com o princípio da boa-fé, fazendo prova do direito à propriedade e posse do imóvel alienado cujo contrato de compra e venda foi registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Enquanto que a apelante não apresentou nenhum título hábil a comprovar que possui qualquer direito sobre o bem discutido. IV- A discussão acerca de contrato firmado entre a recorrente e a Caixa Econômica Federal mostra-se inviável, nos moldes do art. 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. V- A mera afirmação de que a parte é pobre na forma da lei enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que os autos não estejam munidos de provas capazes de gerar dúvida acerca do alegado. Benefício da justiça gratuita concedido VI - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime. EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO PRELIMINAR PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUTAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A SEN

ACÓRDÃO Nº 6-1188/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1.1041/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. MÁ- FE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de prescrição - Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, b, do Código Civil, o prazo de prescrição da ação de cobrança do segurado contra o segurador é de 01 (um) ano, contado da data da ciência inequívoca da concessão de aposentadoria por invalidez, suspendendo-se esse prazo pela comunicação de aviso de sinistro á seguradora. II - A carta de concessão da aposentadoria do Apelado expedida pelo INSS, data de 27/04/2006 (fl. 39), momento em que foi comunicado que este havia sido aposentado por invalidez, e que o pedido de pagamento do prêmio foi em 11/10/2006. Tendo a competente ação sido proposta em 18/12/2006, não se operou a prescrição tendo em vista que a demanda foi proposta dentro do prazo legal de 01 (um) ano. III - As cláusulas do contrato de seguro que, de alguma forma, limitam a cobertura da apólice devem ser previamente estabelecidas e redigidas com destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão pelo segurado. Não sendo observado estes requisitos, não pode a segurada se eximir do pagamento do prêmio, sob o argumento de que não havia previsão contratual. IV - Por ser a boa-fé presumida, cabe ao segurador o ônus de provar a má-fé do segurado, para eximir-se do pagamento da indenização, não tendo o poder de desconstituir a boa-fé, apenas a afirmação genérica de se tratar de doença preexistente. V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-1004/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECEBIMENTO PELO CAUSÍDICO SEM REPASSE À RECORRENTE - RESSARCIMENTO DEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CITRA PETITA - REFORMA DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1) O Código de Processo Civil autoriza que o erro material possa ser corrigido de ofício (art. 463, I), sendo que tal providência pode ocorrer no âmbito desta Corte (Precedentes do STJ). 2) Erro material corrigido, de ofício, com a retificação do nome do apelado, devendo constar como o correto na decisão atacada, Edilson Jacinto da Silva, ao invés de Adilson Jacinto da Silva. 3) Havendo o causídico da recorrente recebido o seguro obrigatório DPVAT, sem repassá-lo à contratante, mostra-se devido o ressarcimento pleiteado. 4) A sentença é citra petita quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir a causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. 5) Olvidou-se o magistrado de piso de atentar ao pedido de recebimento do DPVAT em valores atuais, previstos na Lei 11.482/2007, vigente à época do julgado, merecendo reforma o julgado. 6) Recurso conhecido e provido - Unânime.