ACÓRDÃO N.º 2.0311 /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIFICADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIFICADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 479766/SC, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Julgado em: 5/4/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO POR ESTA CORTE - POSSIBILIDADE - QUANTIA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ.1 - Poder-se-ia afirmar que a análise, nesta seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 07 desta Corte. No entanto, constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do quantum, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, neste Tribunal Superior, de aludida quantificação. Desta forma, se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. Considerando as peculia

ACÓRDÃO N.º 6-0260/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. PRAZO REGULADO PELO ARTIGO 2028, CPC. PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR O DÉBITO. ARTIGO 1102-A, CPC. 01 - O Autor ingressou com Ação Monitória a fim de cobrar débito constante de nota de crédito rural destituída de força executiva. 02 - A prescrição reconhecida pelo Juízo de 1º grau foi afastada ante a possibilidade da cobrança da dívida pela via monitória, de acordo com os comandos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil 03 - Afastada a condenação nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 04 - Reformada a Sentença, sendo reconhecida a existência da dívida e condenando o Apelado ao pagamento do débito RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º: 6-0646/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, ˜ 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0643/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO FOI PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0300/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. FORÇA NOVA E FORÇA VELHA. UMA VEZ DEMONSTRADA A PERDA DA POSSE, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE PROFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA. BASTA SER PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PARA QUE SE CONCEDA PROTEÇÃO LIMINAR À POSSE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO PLAUSÍVEL HÁBIL A SUSTENTAR POSSE VELHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0274/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. JUNTADA DE NOTA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AO INVÉS DO CERTIFICADO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.505 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO REJEITADA. OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PERSEGUIDO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENEGADA. ARTS. 5º E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Prescrição não configurada, interposição da ação dentro do lapso temporal, não alcançando a prescrição quinquenal; 2. A legitimidade para figurar como parte na relação processual sob análise advém do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, cujo conteúdo remete, aos Estados, a responsabilidade pela manutenção da integridade física e mental dos presos recolhidos em seu sistema carcerário; 3. Estando o detento sob sua custódia em um estabelecimento prisional, é seu dever zelar pela integridade física dos que ali se encontram, consoante anotado anteriormente, tendo a jurisprudência pátria se posicionado no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, a teor do que preconiza o art. 37, § 6º, da Carta Constitucional; 4. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de morte de preso sob sua custódia, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm entendido que o ente público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, haja vista o nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiro, estranho ao serviço público, e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual deveria zelar pela sua integridade física; 5. Ponderando tais parâmetros, restou veri

ACÓRDÃO N º 2.501 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. A POSSE EXERCIDA NÃO FOI MANSA E PACÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. DESNATURAÇÃO DO PLEITO FORMULADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, com base na chamada prescrição aquisitiva, e que, para restar caracterizada, deve preencher alguns requisitos, na forma e tempo exigidos pela lei; 2. Analisando as provas produzidas pelas partes, e as confrontando com suas alegações, constata-se que o Apelado não comprovou a ocorrência de seu animus domini sobre o imóvel em litígio, o qual se caracteriza por ser a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente sobre ela o titular do direito; 3. Ao contrário do afirmado em suas razões iniciais, a posse que o Apelado exercia sobre o imóvel não era mansa e nem pacífica, haja vista o ajuizamento de uma Ação de Imissão de posse por parte de um de seus confinantes, que alegou ser o legítimo detentor daquela faixa de terra, situação que desnatura o pleito formulado inicialmente; 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0493/2010 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A então Juíza de Direito da 4.ª Vara Cível da Capital, entendeu que não se aplica ao presente caso o artigo 1.911 e parágrafo único, do Código Civil, pois não se está diante de um testamento ou doação, e sim de uma compra e venda, motivo pelo qual a Apelante é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2.Nas razões recursais foi pedido além da reforma da sentença, o julgamento do mérito da ação, com a sua procedência, fato que autoriza este Tribunal de Justiça a realizar o julgamento da causa, nos termos do artigo 515, § 3.º, do CPC. 3. Não se torna crível que alguém efetue o pagamento de um imóvel na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em benefício de terceira pessoa, sem que esteja imbuída do mais puro desejo de fazer-lhe uma doação. Destarte, entendo que estamos diante de uma DOAÇÃO, sendo, portanto, aplicável o dispositivo legal em comento, qual seja, o artigo 1.911, parágrafo único, do Código Civil, sendo a Apelante detentora de interesse de agir, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da ação, com arrimo na teoria da causa madura. 4. No presente caso a ora Apelante requer ao Poder Judiciário, a expedição de Alvará Judicial com o fito de proceder a venda do imóvel descrito na Escritura Pública de Compra e Venda de fl. 09 e verso, que está gravado com a cláusula de inalienabilidade. 5. Se a Apelante afirma não poder manter o imóvel que lhe foi doado, demonstrando que seus ganhos são inferiores à importância necessária para mantê-lo, um rigor absoluto na impossibilidade de autorização de venda do imóvel em questã

Acórdão n.º 1.0607/2010 CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em casos como este, o único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - Não há que se falar em impossibilidade de fixação do juros acima do limite estabelecido pela Lei de Usura, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal pretensão não se aplica para as instituições financeiras. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0343-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.00338 /2010 HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSTAMENTE DECRETADA COM BASE EM DEPOIMENTOS TENDENCIOSOS DE PESSOAS INTERESSADAS NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE CAUSAR EMBARAÇO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº3.0315/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE: C.PR.PENAL,ART. 408. 1. (...). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.(...). (HC 83542 / PE PERNAMBUCO HABEAS CORPUS;Relator(a):Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 09/03/2004 ;Órgão Julgador:Primeira Turma Publicação;DJ 26-03-2004 PP-00009. EMENTA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTOS. Revela-se subsistente a sentença de pronúncia que registra a materialidade e indícios da autoria, presentes declarações de co-autor. (HC 83551 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 09/03/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação; DJ 26-03-2004 PP)

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0358/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. RESOLUÇÃO Nº 1.336/1987. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0357/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS PLANOS ECONÔMICOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VINTENÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0140/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I - Verificação da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva da paciente, face à falta de elementos concretos que demonstrassem sua periculosidade, restando desnecessário seu acautelamento. II - Ademais, a liberdade somente poderá ser afastada em casos excepcionais e imprescindíveis, não sendo cabível ao caso, em razão da mínima ofensividade da conduta da paciente à sociedade. III - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 2.874/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PERANTE O TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - FATO SUPERVENIENTE QUE LEVA À PERDA DO OBJETO - INTERESSE DE AGIR - DESAPARECIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO. Se a pretensão deduzida tinha por objeto o despejo do locatário por falta de pagamento de aluguel, a desocupação voluntária do imóvel, com a consignação das chaves em juízo, antes do julgamento da causa, acarreta a superveniente perda do interesse de agir. Sendo necessário que o interesse de agir esteja presente no momento da decisão. (TJ/MG. Apelação Cível 1.0024.04.302982-6/00. Relator Des. Elias Camilo. Julgada em 15/03/2007. Publicada em 24/04/2007). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE DIZ COM A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, A DESPEITO DA PENDÊNCIA DE GREVE, EM DECORRÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE AFASTADAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO, EM FACE DO TÉRMINO DA PARALISAÇÃO. CARÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA POR ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO QUE A FUNDAMENTOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70009

ACÓRDÃO N º 2-340/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando o término do movimento grevista, fato ocorrido antes mesmo da apresentação da contestação, há que se acolher o recurso, para o efeito de decretar a perda do objeto da ação. Tal perda é decorrente da superveniência de fato novo capaz de retirar da parte o interesse de agir, bem como devido ao esvaziamento do objeto da lide ante o retorno dos grevistas ao serviço em face do reconhecimento, pelo Recorrido, dos direitos vindicados, o que descaracteriza a ilegalidade suscitada. 2. Como o fato novo se originou do consenso entre os policiais civis de Alagoas e o Governo do Estado, não podendo ser oponível a qualquer das partes litigantes o fator que levou o feito a sua extinção, a sucumbência deverá ser recíproca. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE GREVE E LIVRE MANIFESTAÇÃO SINDICAL CONTRAPOSTO AO DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. FATO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. Considerando o término do movimento grevista, fato de conhecimento público, há que acolher, em parte, o recurso, para o efeito de decretar a perda do objeto da ação. Porém, como se trata de fato superveniente à propositura da demanda art. 462 do CPC embora tenha de ser reconhecido, não implica a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência. Observância ao princípio da causalidade, na medida em que, a rigor, foi o agir do recorrente que deu ensejo à pretensão de tutela possessória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. SEM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70023776164, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julg

ACÓRDÃO N.º 1-389/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N º 6-1053/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.