ACÓRDÃO Nº 5.0409/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO PACIENTE, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PERMANECENDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a fuga do paciente do distrito da culpa, tão logo tomou conhecimento do procedimento investigatório, somente vindo a se apresentar quase 01 (um) ano após o cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 6-0365/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN

ACORDÃO Nº 3.0192/2010 APELAÇÃO ? PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PROCEDÊNCIA ? EXCESSO NA FIXAÇÃO ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA, UNIFICAÇÃO E PATAMAR DE FIXAÇÃO DEFINITIVA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO ? REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ? NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? RÉU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 5.0311/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ATRASO DO DEFENSOR EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o prazo para a conclusão da instrução criminal não está submetido à regras aritméticas, devendo ser submetido a uma análise de razoabilidade e proporcionalidade. II - In casu, o processo encontra-se tramitando em ritmo regular, não tendo havido quaisquer incidentes que possam ter causado dilação desnecessária no feito, pelo que não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na prisão cautelar do Paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0446/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AUTORA PERMANECEU INERTE - PROCESSO JULGADO EXTINTO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2. 0437/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ex officio - IMPOSSIBILIDADE -JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-0614/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

ACÓRDÃO Nº 3.0503/2010. RECURSO CRIME - HOMICÍDIO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES E COMPROVADOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE - DECISÃO UNÂNIME. - Se nos autos estão presentes a demonstração da materialidade delitual e indícios da autoria que é imputada ao acusado, deve o mesmo ser pronunciado e assim submetido ao crivo do julgamento do tribunal popular.

ACÓRDÃO Nº 3.0525/2010. APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITUAL CONFIGURADA - PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTO DA PENA UNICAMENTE PARA EVITAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME - É impossível juridicamente aumentar a pena aplicada em primeira instância com o fim exclusivo de evitar a extinção da punibilidade pela prescrição.

Ementa: Acórdão N.º 2.0272/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0243/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0295 /2010: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0283/2010: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA PLEITEAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ORA APELADO, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À QUAL TEM DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0255/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO PROCESSO ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0412/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME CAPITULADO NO ART. 12 C/C COM O ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - DESNECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CRÍTICO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0537/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU OS APELADOS ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PROCEDÊNCIA ? PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS LEVANTADA PELOS APELADOS: NÃO-CONHECIMENTO ? ROBUSTAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM A SUPOSTA AUTORIA NA DIREÇÃO DOS ACUSADOS ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ ? ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR ? PROVIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 3.0557/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU RIXA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou, ainda, a patente inexistência de indícios de materialidade e autoria. II - No caso, verifica-se a presença da justa causa, eis que a denúncia narra os fatos que se subsumem ao tipo de homicídio tentado, amparada em conjunto indiciário suficiente a apontar o paciente como possível autor da conduta delitiva investigada, restando imaculado o direito à persecução penal. III - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para delito menos gravoso demanda revolvimento da matéria probatória e análise aprofundada das circunstâncias, medida incompatível com a via eleita. IV - Ordem conhecida e denegada.

Acórdão nº 6-0667/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS DOIS MESES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O adimplemento das verbas salariais referentes ao meses de novembro e dezembro de 2004 não pode eximir o Apelante do pagamento dos demais vencimentos atrasados, no qual fora condenado na Sentença. 2 - O ônus de provar a existência de seu direito cabe ao Autor. Porém, na situação dos autos, não teria como a Apelada provar que deixou de receber seus vencimentos, uma vez que não teria como realizar a prova de um fato negativo (Inteligência do art. 333, II do CPC). 3 - O direito do Servidor Público à contraprestação pecuniária pelo serviço prestado à Administração Pública é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, X). Logo, não pode a Apelada deixar de perceber verbas de caráter alimentar em virtude da suposta má gestão anterior do Município Apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0285 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, e a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito se insere o direito de ação, que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ilegalidades e conter abusos. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 2.0281 /2010 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CDC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROCON. INFRAÇÃO À PORTARIA MINISTERIAL DE N.º 843/90, DO MINFRA, EM TESE. PREÇO FINAL REPASSADO AO CONSUMIDOR. GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO E DE INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE SUPOSTA PARCIALIDADE DA DIRETORA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se afigura na hipótese dos autos. II - Cumpre salientar que a Portaria Ministerial de n.º 843/90, legislação que rege a matéria, traz em seu art. 22, a seguinte redação: Art. 22 - o preço do GLP poderá ser fixado DNC, ao custo dos produtores, nas bases das Distribuidoras e nos postos Revendedores; §1º o preço de entrega a domicílio, será composto pelo preço na base ou no ponto de revendedores, acrescido da taxa correspondente ao serviço e entrega e dos tributos incidentes; §2º cada Distribuidora estabelecerá seu próprio sistema de entrega a domicílio e sua taxa de entrega; §3º o DNC, poderá fixar a taxa de entrega ao tempo que entender necessário; III - Depreende-se da legislação acima transcrita que, em se tratando de entrega a domicílio, além do preço base, pode incidir sobre este uma taxa correspondente ao serviço de entrega. Assim, verificando o auto de infração anexado aos autos (fls. 12/13), constata-se que a empresa-apelada se encontrava dentro dos padrões normativos, não caracterizando nenhum tipo de v