E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL - NÃO-COMPARECIMENTO A UMA AUDIÊNCIA - DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE ADVOGADO AD HOC - REGULARIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade (mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei n. 8.906/94, art. 10, § 2º, in fine). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica. - A ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa. - Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir -, e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de a defesa do paciente ter sido feita por estagiário de Direito. 3. Procuração em que figuram advogado e estagiário outorgada em substituição aos procuradores da Assistência Judiciária. 4. O advogado subscreveu juntamente com a estagiária as alegações finais e contra-razões de apelação. 5. Não é de molde, no caso concreto, a conduzir ao reconhecimento de cerceamento de defesa a circunstância de inquirição de testemunhas com a só presença da estagiária, não comparecendo o advogado também constituído pelo paciente. Não demonstração de prejuízo à defesa, tendo em conta os fundamentos e as provas consideradas na decisão condenatória. Invocação, também, do art. 565 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. - O agravo regimental é intempestivo, porquanto, ao contrário do que pretendem os agravantes, o prazo para sua interposição não é o de dez dias a que alude o artigo 544, caput, do C.P.C. na redação da Lei 8950/94 com relação ao agravo de instrumento, mas, sim, o de cinco dias a que se referem o artigo 317, caput, do Regimento Interno desta Corte e o artigo 39 da Lei 8.038/90. Assim sendo, tendo sido publicado o acórdão agravado em 06.02.96 (terça-feira), terminou ele em 12.02.96, ao passo que o agravo só deu entrada no protocolo da Corte em 15.02.96. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 8.038/90. DERROGAÇÃO DO ART. 21 DO RISTF. TRANCAMENTO DO RECURSO EM FACE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ANISTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. JUROS CONVENCIONAIS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DISSENTIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação do relator, por força do teor dos artigos 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, não configura cerceamento de defesa e nem constitui negativa de prestação jurisdicional. 2. Anistia prevista no art. 47 do ADCT. Juros. O Plenário desta Corte, por maioria, ao dirimir a controvérsia, pontificou que, para os fins desta norma constitucional, juros legais são aqueles fixados pela lei civil, e não os contratados em harmonia com a ordem jurídica. 3. Agravo que não se insurge contra todos os fundamentos do despacho agravado. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Ao dissentir apenas de um dos fundamentos da decisão, ainda que fossem procedentes as alegações, subsistiriam os demais, suficientes bastantes para negar seguimento ao extraordinário. Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Crime de desobediência praticado por Prefeito Municipal (art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967). Competência para o processo e julgamento: Tribunal de Justiça do Estado (art. 29, inc. X, da Constituição Federal). Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada (Lei nº 9.194, de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul). 1. "Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte de que provém (Lei nº 9.194, de 1991, do Rio Grande do Sul)". Precedente: "H.C." nº 69.078, Rel. Ministro OCTAVIO GALLOTTI - D.J.U. 21.02.1992, Ementário nº 1.650-2. 2. "A Constituição, ao estabelecer no inciso X do artigo 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para julgamento de ação penal contra Prefeito Municipal. Inexistência de irregularidades na Câmara julgadora". Precedente: "H.C." Nº 71.381, Rel. Ministro MOREIRA ALVES. 3. Outros precedentes: "H.C." nº 72.465, "H.C." nº 73.567 e "H.C." nº 71.521. 4. "Habeas Corpus" indeferido, nos termos do voto do Relator, ou seja, com o esclarecimento de que apreciado o pedido, como formulado na inicial, não, assim, com os fundamentos novos, constantes de outra petição, sem caráter de aditamento, apresentada apenas para justificar pedido de reconsideração do indeferimento da liminar; tanto mais porque sobre tais considerações não foram, por isso mesmo, colhidas informações do Tribunal apontado como coator. 5. Esclarecimento final de que, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, deduzida na mesma petição (não inicial), a Turma já a repeliu noutro processo: "H.C." nº 71.613. 6. Pedido indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ART. 165) - ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA PENAL - INADMISSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - A legislação brasileira qualifica com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, arts. 165 e 166). Esses preceitos do Código Penal brasileiro objetivam tornar mais efetiva a proteção estatal destinada a resguardar a integridade do acervo cultural do País. - O remédio jurídico-processual do habeas corpus revela-se incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve, necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível de apreciação na via estreita do writ constitucional. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA: DOSIMETRIA. 1. Reconhecida a continuidade delitiva dos crimes de roubo em concurso material, a pena-base fica aumentada da qualificadora, para o primeiro delito, mas para o seguinte esta não deverá ser considerada na dosagem da pena definitiva. 2. A limitação prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, ao se reportar ao parágrafo único do artigo 70, que por sua vez faz remissão ao art. 69, preceitua que a pena aplicada para o crime continuado não pode exceder à imposta por crimes em concurso. 3. O objetivo da positivação do instituto do crime continuado, na modalidade do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, foi o de agravar a situação prevista no "caput" do mesmo artigo e, ao mesmo tempo, beneficiar o réu em relação aos crimes cometidos em concurso material, pois o reconhecimento da continuidade delitiva se destina, exclusivamente, a mitigar a pena, sem influir em outros institutos penais. 4. Habeas-Corpus conhecido e deferido, em parte, para, mantida a condenação, anular o acórdão no ponto em que fixou a pena por continuidade delitiva em dosagem igual à decretada pela prática dos mesmos crimes em concurso material, e determinar que outro seja lavrado, nesta parte, para aplicar nova pena ao paciente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, mantido o não seguimento do Recurso Especial, por inadequadamente interposto, quanto à letra "a" do inc. III do art. 105 da C.F., e por indemonstrado o dissídio jurisprudencial, quanto à letra "c", por isso mesmo não examinou questão de mérito, ou seja, não decidiu a respeito da correção, ou não, do acórdão estadual, no que concerne aos índices de inflação pretendidos pelos recorrentes. 2. Enfim, não cuidou da "justa indenização", nem mesmo no âmbito infraconstitucional das leis eventualmente aplicáveis. 3. Menos, ainda, focalizou o tema da "justa indenização" em nível constitucional, questão igualmente de mérito, que haveria de ser trazida para o S.T.F., mediante R.E., contra o acórdão estadual, o que, todavia, não ocorreu. 4. Agravo improvido. Votação unânime.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. O pleito deve estar lastreado não só no fator objetivo - cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior - como também no subjetivo, ligado ao mérito do presidiário. Mostra-se insusceptível de acolhimento quando o exame criminológico revela desequilíbrio emocional, havendo demonstrado o preso não possuir constrangimento pelos atos delituosos cometidos e não se sentir obrigado a conformar-se com os padrões vigentes da vida gregária. Se de um lado a fuga não pode ser considerada como fator negativo, tendo em vista consubstanciar direito natural, de outro não menos correto é que a prática delituosa a partir dela torna incontroversa a falta da indispensável ressocialização.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. PROPRIEDADE PRODUTIVA. INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PREVIA DO PROPRIETARIO. Artigos 185, II, e 186 da Constituição Federal, artigos 6., 9., 2., par. 2., da Lei n. 8.629 de 25 de fevereiro de 1993. 1. Havendo controversia no processo, sobre a matéria de fato, concernente a caracterização, ou não, dos imóveis expropriandos, como produtivos e de interesse social, em face do disposto nos artigos 185, II, e 186 da Constituição Federal e nos artigos 6. e 9. da Lei n. 8.629, de 25.02.1993, e não comportando dilação probatoria o Mandado de Segurança, não pode ela (a controversia) ser dirimida em seu âmbito estreito, como e da jurisprudência da Corte. 2. Diz o art. 2. da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: "A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no artigo 9. e passivel de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais". E seu par. 2. "Para fins deste artigo, fica a União, através de órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com previa notificação". 3. Visa essa norma a fazer ciente o proprietario de que o órgão federal competente pretende, por seus agentes, ingressar no imóvel, para os fins nela referidos, de modo que aquele lhes facilite o acesso a propriedade e, também, aos dados e informações. Por outro lado, quer propiciar ao proprietario a adoção de providencias, que lhe parecerem cabiveis, se, de algum modo, houver ilegalidade, abuso de poder, ou lesão a qualquer direito. Tudo para que eventual declaração de interesse social, para fins de reforma agraria, se faça com observancia do devido processo legal. Precedentes: MS 22.164 e MS 22.165. 4. No caso, a notificação previa foi enviada ao Espolio proprietario, e recebida pelo Administrador e arrendatario. Tratando-se, porem, de Administrador, que atuava com grande desenvoltura e poderes amplissimos e que, depois, até se tornou proprietario de fato do imóvel, em face de permuta realizada com o Espolio, dependendo, a aquisição de direito, apenas do termino do inventario, e de ser considerada satisfeita a exigência de notificação previa. Tanto mais porque o administrador-proprietario de fato pode acompanhar a vistoria, apresentar os titulos relativos ao imóvel e as informações necessarias, tudo indicando que o inventariante e os herdeiros do Espolio tinham ciencia do que ocorria. 5. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança coletivo. Questão de ordem. - O Plenário desta Corte já firmou orientação no sentido de que a Associação dos Magistrados estaduais não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o Governador do Estado a fim de compelí-lo ao repasse previsto no artigo 168 da Constituição, com vistas ao pagamento dos vencimentos da magistratura. Precedentes. - Por outro lado, se a impetrante não tem legitimidade para pedir, neste mandado de segurança, seja o Governador do Estado compelido a fazer o repasse pleiteado, há impossibilidade jurídica para o atendimento do pedido, com relação ao Presidente do Tribunal de Justiça, para compelí-lo, com o recebimento desse repasse, a efetuar o pagamento dos vencimentos da magistratura nas datas próprias. Mandado de segurança não conhecido.

E M E N T A: SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. É homologável sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que ambos os cônjuges são nacionais (lex patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal (lex domicilii). Esse elemento de conexão justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa ao estatuto nacional e ao estatuto domiciliar dos cônjuges.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI CATARINENSE Nº 9.901, DE 31.07.95: CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE AUDITORES INTERNOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EDIÇÃO DA LEI NÃO FOI PRECEDIDA DE PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS (ART. 169, PAR. ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO). 1. Eventual irregularidade formal da lei impugnada só pode ser examinada diante dos textos da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e da Lei do Orcamento Anual catarinenses: não se esta, pois, diante de matéria constitucional que possa ser questionada em ação direta. 2. Interpretação dos incisos I e II do par. único do art. 169 da Constituição, atenuando o seu rigor literal: e a execução da lei que cria cargos que esta condicionada as restrições previstas, e não o seu processo legislativo. A falta de autorização nas leis orcamentarias torna inexequivel o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Esta Corte, ao apresentar a ADIN 815, dela não conheceu por entender que não tem ela jurisdição constitucional para julgar a alegação de inconstitucionalidade de expressões dos parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Carta Magna Federal em face de outros preceitos dela (que são também os alegados como ofendidos na presente ação), sendo todos resultantes do Poder Constituinte originário. - Persistindo, portanto, a eficácia desses parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal, e se limitando os dispositivos ora impugnados (artigo 2º, "caput" e parágrafo único, e artigo 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993) a reproduzir exatamente os seus critérios numéricos, são estes constitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: § 4º DO ART. 28: NORMA INCONSTITUCIONAL: DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. 1. Configura-se inconstitucional a norma da Carta Estadual que não observa o comando do art. 2º c/c o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, ao estatuir concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, porquanto em desobediência aos limites do poder constituinte decorrente. 2. Pedido de medida cautelar deferido.

EMENTA: GOVERNO DOS PAISES BAIXOS. EXTRADIÇÃO REQUERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. Colombiano condenado na Holanda pelo crime de trafico de entorpecente (arts. 2. e 10 da Lei do Opio), verificado no periodo de 28 de marco a 25 de abril de 1990. Extraditando que, em nosso Pais, cumpre pena pela pratica de outro crime, da mesma natureza, verificado em 04 de junho de 1994, descabendo a alegação de competência concorrente. Irrelevância da alegação de possuir mãe e filhos brasileiros. Irrelevância, por igual, da circunstancia de haver promovido, indevidamente, perante oficio de registro de pessoas naturais no Brasil, o registro de seu nascimento, no exterior. Extradição deferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrencia de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigencia. III. - A Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade. IV. - Mandado de segurança indeferido.

CONTRADITORIO - PODER DE POLICIA PROCESSUAL - IMPRESSÕES INJURIOSAS - RISCADURA - ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A providencia prevista no artigo 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditorio, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes. PROCESSO - EXPRESSÕES INJURIOSAS - SENTIDO. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mutuo. A referencia a expressões injuriosas contida no artigo 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocabulo que discrepe dos padroes costumeiros, atingindo as raias da ofensa. PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - INFORMAÇÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A imunidade material de que cuida o artigo 53 da Constituição Federal não alcanca informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.