RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - DEMONSTRAÇÃO. A demonstração da regularidade da representação processual há de fazer-se no prazo assinado para a interposição do recurso, no qual deve constar o nome do causidico, com assinatura legivel e a inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre as partes colaborar com o Judiciario na defesa dos respectivos interesses.

IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais, aplicaveis a espécie, resultou na perda de bem movel importado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado. Se o órgão de origem deixou assentada a impertinencia de legislação local, disciplinadora da correção monetária, jungindo-a apenas aqueles casos de reajustamento periodico de proventos e pensões, no que observados os indices estabelecidos para a revisão geral da remuneração dos servidores publicos estaduais, não cabe concluir pela violência aos artigos 2. e 25 da Constituição Federal. Impossivel e generalizar precedente anterior a ponto de nele enquadrar hipótese com aspectos peculiares.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I.- Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg) - DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de R.E., quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. II.- Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O recurso extraordinário e apreciado, relativamente ao enquadramento em uma das alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, consideradas as premissas da decisão atacada. Longe fica de configurar violência aos incisos II, XXXVI e XXXVII do artigo 5º. da Carta da República decisão mediante a qual, a luz da ordem jurídica em vigor e do que contratado pelas partes, conclui pela propriedade da cobrança de correção monetária sobre crédito rural.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE ATAQUE MEDIANTE RECURSO - NEGATIVA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Longe fica de configurar óbice ao alcance da prestação jurisdicional decisão que assenta a impertinência do mandado de segurança, porquanto dirigido contra ato judicial passível de impugnação via recurso.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes - reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP.

EMENTA: - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (súmula 288, parte final).

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1., I E IX, DO DECRETO-LEI N. 201/67). REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO N. 15/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS: COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO ATRIBUIDA AS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS (CF, ART. 29, VIII, DA REDAÇÃO ORIGINAL, OU ART. 29, X, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. N. 1/92). 1. Cabe, exclusivamente, ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça atribuir competência ao Pleno, ou ao Órgão Especial, ou a órgão fracionario, para processar e julgar Prefeitos Municipais (CF, art. 29, X, e art. 96, I, "a"). 2. A Resolução n. 15, de 12.06.91, do Plenário do Tribunal de Justiça goiano, que vigora como Emenda Regimental, atribui competência originaria as Câmaras Criminais Isoladas para o julgamento de Prefeitos Municipais, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, cuja competência e do Pleno. 3. Improcedencia da alegação de incompetencia da Primeira Câmara Criminal, para julgar Prefeito Municipal. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA. DENUNCIA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA: OMISSAO. CPP, ART. 271. I. - Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal de Justiça, o "habeas corpus" não pode ser conhecido, no ponto, sob pena de supressão de instância. II. - Denuncia que descreve o crime de concussão e que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. III. - Sentença condenatória e acórdão fundamentados, que levaram em conta não só as declarações da vítima, mas também o conjunto probatório. IV. - O exame do conjunto probatório não se compatibiliza com a natureza sumarissima do "habeas corpus". Precedentes do STF. V. - Pode o assistente de acusação arrolar testemunhas, desde que obedecido o limite previsto no art. 381 do CPP. A nomeação do assistente, ainda que irregular, não acarreta a nulidade do processo. VI. - A vítima, que se habilitou como assistente, foi inquirida pelo seu procurador: se irregular o fato, deveria ter sido alegado no momento processual oportuno, o que não ocorreu. VII. - Não pode ser considerada omissa a sentença que rebate as questões postas pela parte, deixando de relaciona-las, uma a uma. Precedentes do STF. VIII. - H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O ESPECIAL - PREJUIZO. Uma vez havendo sido ultrapassada, na apreciação do recurso especial, a barreira do conhecimento, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça substitui, consideradas as balizas em que foi prolatado, a decisão impugnada simultaneamente via especial e extraordinário - artigo 512 do Código de Processo Civil. Dai o prejuizo do agravo interposto com o fito de ver processado esse último.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE. No embate diario Estado/contribuinte, a Carta Politica da Republica exsurge com insuplantavel valia, no que, em prol do segundo, impõe parametros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ATIVO FIXO - ALIENAÇÃO DE BEM. Longe fica de implicar violência a alinea "b" do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal acórdão que haja resultado no afastamento da legitimidade da cobrança do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente a operação que não se qualifique como de circulação de mercadoria como e a alusiva a alienação esporadica e motivada pelas circunstancias reinantes de bem integrado ao ativo fixo da empresa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - Estando o extraordinário dirigido contra acórdão prolatado sem que alcancada a unanimidade, descabe te-lo como enquadrado no inciso III do artigo 102 da Carta Politica da Republica, considerada a referencia a decisão de última instância. O provimento exsurge passivel de impugnação via embargos infringentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não vulnera qualquer dispositivo constitucional decisão que, diante do inadimplemento do Estado, revela que os valores devidos devam ser pagos com a reposição do poder aquisitivo da moeda.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE JUSTA CAUSA: EXAME DE PROVAS. INOBSERVANCIA DO METODO TRIFASICO: CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA: NULIDADE INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSAO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de substituição de testemunha por não se enquadrar na hipótese do art. 397 do CPP, cujo dispositivo, ademais, refere-se a faculdade e não imposição ao juiz. 2. Compete ao juiz examinar e avaliar a necessidade de realização do exame de dependência toxicologica, não bastando, para seu deferimento, a simples alegação da dependência. 3. Falta de justa causa: alegação que não se acolhe, visto depender o deslinde da tese do aprofundado exame de provas, incabivel nos estritos limites do "habeas corpus". 4. Inexiste nulidade a ser sanada quanto a dosimetria da pena, quando, embora não tenha sido adotado o metodo trifasico, nenhum prejuizo resultou para o réu, porquanto a fixação da pena-base, pouco acima do minimo legal, foi devidamente justificada com a consideração conjunta dos maus antecedentes e da reincidencia, circunstancia esta não considerada posteriormente para agravar a reprimenda. 5. Não e de se aplicar a atenuante da confissão espontanea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por trafico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. 6. "Habeas corpus" indeferido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUICÃO. I. - A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à Constituição, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta pra a admissibilidade do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

CERCEIO DE DEFESA - INCISO LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRIBUTO - AUTOLANCAMENTO - EMBARGOS EM EXECUÇÃO - PERICIA. Não configura violência ao inciso LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos a execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolancamento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - NORMAS LEGAIS. O recurso extraordinário não e o meio habil ao exame do alcance de normas estritamente legais. Se de um lado e certo que o princípio da legalidade esta sob a guarda do Supremo Tribunal Federal, de outro não menos correto e que o cabimento do extraordinário a partir de alegação de infringencia a ele, pressupoe quadro extravagante. Não e crivel que órgão investido do oficio judicante admita a existência de norma em um certo sentido e conclua de maneira diametralmente oposta. Os provimentos judiciais decorrem de atividade interpretativa. Cumpre ao Supremo Tribunal Federal, caso a caso, sopesar a observancia do aludido princípio. Não o transgride provimento judicial que, a partir de enunciado da Súmula - de n. 93 - do Superior Tribunal de Justiça, implica conclusão sobre a capitalização dos juros nos financiamentos rurais.

HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO. Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.

CONEXAO - JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA FEDERAL. Longe fica de vulnerar o artigo 109 da Carta Politica da Republica decisão mediante a qual, a merce da ausência de envolvimento, na ação em curso na Justiça comum, de interesse previsto no citado artigo, afasta-se a reunião de processos, assentando que nem sempre a conexao conduz a tal desiderato.