ACÓRDÃO N º 2.0485/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado.

ACÓRDÃO N º 2-331/2010 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCOMPASSO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Consignado que a pessoa jurídica somente sofre ofensa na parcela da honra atinente à matiz objetiva, há que se ter em mente, ainda, que o dano moral, quando se está a falar de pessoa jurídica, está sempre ligado a reflexos econômicos, mesmo que indiretamente. 2. Seguindo por essa trilha, note-se que o Estado, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, não comporta honra subjetiva passível de ataque, assim como, sob a ótica da honra objetiva, não possui intentos mercadológicos, de maneira que não há brecha para se falar em prejuízos reais. Possível, sim, é atingir a honra dos seus gestores. 3. Ademais, o Estado é, em última análise, a conjunção de todos os indivíduos de um dado território, organizados, sob a forma soberana de um poder, e voltados para a persecução dos fins que lhes são comuns. Assim sendo, o Estado não deixa de ser a própria sociedade sobre a qual deverá repercutir a notícia atacada. 4. Dessa forma, bem direcionado o julgamento apensado pelo Juízo anterior quando afirmou que a legitimidade para a causa em testilha jaz com os dirigentes do órgão estatal supostamente atacado, qual seja, a Secretaria de Defesa Social. Isso porque, se ataque houve, não foi dirigido à entidade Estado, mas sim aos seus governantes. 5. Honorários fixados pela sentença em dissonância com os preceitos insertos no § 4º do art. 20 do CPC. Montante reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 6. Reexame necessário despiciendo. Análise de toda a matéria afeta ao deslinde do litígio quando do estudo da apelação entremeada pelo Estado. 7. Apelação provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO nº 6-1054/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO N º 2.0907 /2010 DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Consagração do princípio constitucional da isonomia para garantir aos deficientes físicos as mesmas condições de locomoção de pessoas de perfeito desenvolvimento motor; 2. O portador de necessidades especiais tem o direito de adquirir automóvel adaptado sem a incidência de ICMS e IPI; 3. Recurso conhecido, mas não provido. 74- As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência físicas, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação vigente (Convênio ICMS 03/07). Nota 1. O benefício previsto neste item: III- Aplica-se apenas às seguintes deficiências físicas: e) paralisia parciais dos membros superiores ou inferiores. EMENTA: DIREITO PUBLICO. APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado, desimportando o fato de a direção hidráulica ser disponibilizada ao público em geral. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº70017012121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 27/06/2007) (sem grifos no original). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDUTOR.Segundo entendimento consolidado na Corte local, beneficia-se da isenção do ICMS nas operações de compra de automóveis o portador de deficiência, ainda que sem condições de dirigir veículo, necessário a sua locomoção. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Ins

ACÓRDÃO N º 3.0621/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS A INDICAR SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Os fundamentos da prisão preventiva do Recorrente já foram devidamente analisados e convalidados por este Tribunal de Justiça que, julgando habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte, julgou idôneo e correto o decreto vergastado, o qual deve ser mantido em face da inexistência de fato novo que o desqualifique. II - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas, como alegações de legítima defesa, hão de ser esclarecidas perante o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III - As qualificadoras foram fundamentadas em concretos indícios dos autos, sendo suficientes para amparar, ao menos, uma decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, apreciar a procedibilidade das mesmas. IV - Recurso conhecido e improvido. Pronúncia mantida.

ACORDÃO Nº 3.0800/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ADITAMENTO À DENÚNCIA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA VÁRIAS COMARCAS - ATRASO EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E TAMBÉM IMPUTADO À DEFESA - DILAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0818/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - SUPOSTA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - AUTOS JÁ CONCLUSOS PARA SENTENÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0647/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - E, no caso em tela, os impetrantes olvidaram de colacionar aos autos, cópia do decreto de prisão temporária em desfavor do paciente, o que impossibilitou o julgamento da causa pela manifesta ausência de provas. III - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N º3.0676/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO HIPOTÉTICO DE CONDENAÇÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prescrição antecipada (ou virtual) da pretensão punitiva estatal, a teor da Súmula 438 do STJ, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. II - Qualquer juízo hipotético de condenação no sentido de antecipar a pena cominada ao réu significa violação ao devido processo legal, por se fundar em bases imprecisas em detrimento do normal seguimento do feito. III - Tendo em vista que o recurso inicialmente interposto pela defesa apenas versou sobre questão prejudicial (prescrição virtual), verifica-se que o direito do apelante de questionar o mérito propriamente dito da decisão de pronúncia precluiu, de modo que, no momento, cabe ao Magistrado a quo, apenas, dar prosseguimento ao feito, com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. IV - Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença que extinguiu a punibilidade do réu e manter a decisão de pronúncia outrora prolatada pelo MM. Juiz.

ACÓRDÃO N º 3.0679/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. CONDIÇÃO DE GENITOR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímil e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. II - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a conduta criminosa do apelante. Impossível proceder à sua absolvição, como requer a defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória. III - No mais, a tese levantada pela defesa para afastar a causa de aumento insculpida pelo art. 226, inciso II, do CP não deve prevalecer, haja vista ser incontroverso o fato de que o apelante é o genitor da vítima, sendo esta a única razão pela qual a mesma fora deixada aos seus cuidados. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Nº 3.0758/2010 PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CPB) - ALEGAÇÕES DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE TERIA SIDO AUTORIZADO PELA DIRETORA DO PRESÍDIO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ALÉM DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO APELANTE - CONFIRMAÇÃO DESTA ÚLTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DA SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO CASO ESPECÍFICO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0752/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE HOMICÍDIO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA INTELECTUAL DO DELITO AO APELANTE ? REGULARIDADE DA QUALIFICADORA APLICADA, POR POSSUIR CARÁTER OBJETIVO, O QUE A TORNA COMUNICÁVEL AO CO-AUTOR, DESDE QUE ENTRE EM SUA ESFERA DE CONHECIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU ? RECONHECIMENTO DA EXACERBAÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 62, I, DO CP ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICANDO A PROMOÇÃO E DIREÇÃO DO CRIME AO RECORRENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 23 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUE DESFAVORECE O RÉU ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.0006/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0601/2010 PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nas Ações Revisionais o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação, já que não se discute o contrato em sua totalidade. II - É possível visualizar o proveito econômico buscado pelo agravante, na medida em que o mesmo indica o valor que reputa efetivamente devido. Com isso, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor originário do contrato e aquele apontado pelo agravante em sua inicial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-639/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DANOSO COMPROVADO. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORÉM, COM BASE DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica é apta a ensejar reparação por danos morais, em conformidade com a jurisprudência pátria. In casu, o dano decorre do desconforto e transtornos suportados pelo consumidor, que se viu compelido a pagar faturas já quitadas em virtude de erro da concessionária de energia elétrica para ver restabelecido o fornecimento do serviço, indevidamente suspenso. Tese de fato de terceiro rejeitada, uma vez que é a fornecedora que deve assumir os riscos da exploração de sua atividade, não podendo repassá-los ao consumidor. Ademais, não foi coligida nenhuma prova que alicerçasse as alegações da concessionária. Dano material devidamente comprovado, merecendo o consumidor ser ressarcido em quantia correspondente ao dobro do que pagou, em atenção ao art. 42 do CDC. Recurso interposto pela ré conhecido e não provido. Decisão unânime. Fixação da indenização por danos morais de acordo com os patamares adotados pelo STJ, devendo ser mantida por esta Corte. Honorários fixados em patamar razoável e compatível com a falta de complexidade da causa, porém com base de incidência equivocada, uma vez que, por se tratar de ação condena

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0784/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E NÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0923 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 146/03. DECURSO DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO PELO INMETRO ACERCA DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorrência do transcurso do prazo de 12 (doze) meses estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 146/03 para a verificação dos radares eletrônicos pelo Inmetro, visto que esta se deu em 22/11/2005, enquanto o registro da infração foi datado de 21/2/2007; 2. Anulação da multa administrativa, em face do descumprimento, pelo Apelante, das normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e na supramencionada Resolução do CONTRAN; 3. Manutenção do decisum proferido pelo Juiz a quo; 4. Dispensável a análise em sede de reexame necessário; 5. Precedentes dessa Corte; 6. Recurso conhecido e improvido;

Acórdão N.º 2.0615/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. NEGATIVA DA SEGURADORA EM VIRTUDE DE TERCEIRO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ARGUMENTO INVÁLIDO. CLÁUSULA DE PERFIL QUE IMPLICA EFEITOS UNICAMENTE NO MONTANTE A SER PAGO, E NÃO NA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. PERDA TOTAL. IMPOSTO PELO DO CONDUTOR. DA INDENIZAÇÃO DO IPVA. VALOR DO AUTOMOTOR. A cláusula de perfil dos contratos de seguro facultativo não se destina à aceitação do risco, mas sim ao cálculo do prêmio, de modo que sua infração não pode servir para a redução do pagamento da indenização. Todavia, ela gera o direito à seguradora de exigir a complementação do prêmio, que deve ser abatida da condenação final. O comprovado pagamento do IPVA pela seguradora deve ser descontado da indenização final. A seguradora não comprova minimamente que o valor bruto da indenização, alcançado em relação escrita ao autor, deve ser reduzido em razão do preço do automotor apurado pela Tabela Price, cuja estimativa não foi trazida aos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71001045673, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 15/05/2007).

ACÓRDÃO Nº 6-0805/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CORREÇÃO DO PISO VENCIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 6.285/2002 QUE FIXOU A FORMA DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. 1 - A remuneração dos Fiscais de Tributos é composta por uma parte fixa e outra variável, integrada pelas demais vantagens, dentre elas, o Prêmio de Produtividade. Tal gratificação está prevista na Lei nº 6.285/2002 e serve como uma forma de incentivo para o aumento da arrecadação pelos Fiscais, tendo como limite de referência máximo, nos termos dos artigos 52 e 53, o teto vencimental fixado para o Poder Executivo, na forma do disposto no art. 37, XI da Constituição Federal. 2 - No caso em pauta, não há qualquer vinculação ou equiparação remuneratória vedada pelo inciso XIII do art. 37 da CF, mas sim a imposição, por meio de Lei, de um limite máximo para a remuneração dos servidores. 3 - Não cabem mais questionamentos acerca da constitucionalidade dos arts. 52 e 53 da Lei 6.285/2002, uma vez que o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao proceder o julgamento do Mandado de Segurança nº 2006.001403-8 (Acórdão nº 5.0290/2008, publicado no Diário Oficial de 11/07/2008), de Relatoria do Des. Washington Luiz Damasceno Freitas, entendeu pela inexistência de conflito entre seu conteúdo e a norma constitucional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0153/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENTREGUE VIA CORREIOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1 - Os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis das 6h às 20h, e, quando tiverem que ser realizados por meio de petição, deverá esta ser apresentada dentro do horário de expediente (inteligência do art. 172, § 3º do CPC). 2 - Recurso intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.