Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0947/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0887/2010 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0168/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4-0148/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0092/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR SEM TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DEFERIDA EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0632/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AMPLA DEFESA. DESAFORAMENTO PREJUDICADO POR MUTIRÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS PRESENTES NO PROCESSO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REPARAÇÃO POR DANOS. ART. 387, IV DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO CAUTELAR. RÉU AUSENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Alegada nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre desaforamento. Tese afastada uma vez que o feito não foi desaforado, pois incluído imediatamente em mutirão judicial. Preliminar rejeitada. II - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. III - A confissão do réu, que goza de cindibilidade, é apta a fundamentar juízo condenatório, ainda mais quando não há provas suficientes que amparem a tese de legítima defesa. IV - Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. V - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP deve ser fixada uma vez que implicitamente presentes elementos de prova nos autos. Condenação à indenização civil mantida. VI - Réu que não comparece à sessão do júri, apesar de devidamente intimado. Razão suficiente à decretação de prisão preventiva com fundamento na aplicação da lei penal. VII - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N º 2.0851 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SÚMULA 16 DO STF. QUALIFICAÇÃO PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.No edital, consta exigência referente à escolaridade para a ocupação do cargo, sendo imprescindível, além de ensino médio completo, o certificado de qualificação profissional em técnicas de higiene bucal. Requisitos devidamente comprovados nos autos; 2. Deve-se atentar ao direito subjetivo à posse que detêm as autoras, de maneira que houve efetiva ofensa à Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal, em face da comprovada nomeação e posterior qualificação para o desempenho das atividades de técnico de higiene bucal, o que caracterizou ato arbitrário e ilegal da Administração Pública; 3. Não pode, o Apelante, ante a aprovação, consequente nomeação e preenchimento das qualificações constantes no edital, negar posse às Recorridas, afirmando não serem válidos os documentos apresentados por estas, visto comprovarem a referida habilitação para desempenho do cargo; 4. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0824 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.857 /2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO PARA EMENDA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ firmou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda; 2. Em que pese o Apelante pleitear a fixação do valor da causa como sendo o de alçada, ao tempo em que pediu reconsideração do decisum, por meio de pedido alternativo, atribuiu à causa o valor de R$14.216,99 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), e nesse particular, incide o efeito translativo do recurso. Desse modo, denota-se que faz ideia do valor econômico que pretende obter com a demanda; 3. Inexistindo razões para rejeitar tal valor, e salientando-se que o mencionado quantum poderá ser alterado posteriormente, ao final da demanda, a Sentença recorrida merece ser anulada, de modo que seja oportunizado ao Autor complementar a diferença das custas; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1120/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. 1 - O art. 4º da Lei 4.449/80 elenca o critério para realização de promoção post mortem, que seria aquela, de graduação imediata, em que o Estado pretende reconhecer o policial falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência dele, conforme aduz o art. 8º c/c o art. 28, I, da Lei em comento. Comprovação da devida promoção imediata do ex-Pm Sérgio Roberto. 2 - A elevação de posto do policial militar traz a consequência lógica de percepção de pensão com base na remuneração do novo posto. 3 - Inteligência do Artigo 20, § 4º, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE JOSILENE MATA BEZERRA OLIVEIRA PROVIDA E A DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0104/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVEDOR EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O adimplemento substancial refere-se ao aspecto essencial do contrato. 2. No caso, o devedor sequer cumpriu 80% do contrato de compra e venda.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0303/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PONTO OMISSO E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. O que se vislumbra, nas razões dos Embargantes, é a tentativa de rediscutir matéria e buscar reforma do julgado, o que é inviável por esta via; 2. É totalmente descabida a intenção dos Embargantes de fazer acrescentar, no decisório, a expressão o ato administrativo de nomeação deixa de ser discricionário e passa a ser vinculado, porque, in casu, o ato impugnado não é vinculado; 3. Não cabe perseguir, em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da tutela antecipada em primeiro grau, uma vez que o Agravo de Instrumento já foi julgado em seu mérito, pela total reforma da decisão agravada, afastando a pretensão dos Embargantes; 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. À unanimidade.

Acórdão N.º 2.1000/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0788/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. FATO PREVISÍVEL PELA EMPRESA AÉREA. FATO DANOSO COMPROVADO. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Em conformidade com a jurisprudência atual e pacífica do STJ, após o advento do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, deve-se afastar a incidência da Convenção de Varsóvia aos casos de danos decorrentes de serviços de transporte aéreo, aplicando-se a legislação consumerista. In casu, o dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, que se viu privado se sua bagagem por mais de trinta dias, não se exigindo prova de tais constrangimentos, na medida em que se fazem presumíveis. Vistoria em bagagens constitui-se em fato previsível pela empresa aérea, albergado pelo risco da atividade, não configurando, desta forma, caso fortuito. Fixação da indenização de acordo com os patamares adotados pelo STJ, devendo ser mantida por esta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

ACORDÃO Nº 1.0744/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nulo o ato administrativo restritivo de bens particulares, típico exercício do poder de polícia, sem o prévio processo administrativo em respeito ao modelo constitucional. 2. A constatação de falsidade documental com o fim de omitir cláusula de reserva de domínio é suficiente para ensejar restrição administrativa, mas só adquire legitimidade ao ser garantido o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público falecido. Pensão deixada a Viúva e a Companheira. Questionamento quanto à condição de ex-companheira. Nulidade do ato administrativo sem prévio processo administrativo. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade 3. A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 488443 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 09/10/2007)

ACÓRDÃO nº 1-752/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0707/ 2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - FURTO SIMPLES - DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE PENDENTE DE CONCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSTADA ORDEM DENEGADA . DECISÃO . Gabinete Des. Mário Casado Ramalho

ACÓRDÃO N º 2.0998 /2010 REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PRATICADO SEM MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONFIRMADA NULIDADE DO ATO 1. Preliminares mantidas em consonância com o posicionamento do juiz de 1º grau; 2. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 3. Em que pese ser a remoção um ato administrativo discricionário, possuindo maior carga de liberdade, a autoridade não observou os requisitos obrigatórios capazes de validar o seu ato, estando o mesmo eivado de nulidade; 4. Sentença mantida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0979/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. NÃO OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Embora a apelante tenha suscitado uma preliminar de nulidade da sentença em virtude de um suposto cerceamento de defesa praticado pelo magistrado de primeiro grau, observa-se que a sua análise passa, necessariamente, pela confrontação da tese de defesa apresentada como principal, que diz respeito ao valor probatório do documento intitulado perfil de tráfego telefônico e a sua aptidão para ensejar a procedência ou a improcedência da demanda; 2. Nesse sentido, uma vez operada a confusão das linhas de defesa trazidas à colação, impõe-se a sua apreciação de forma conjunta, evitando-se, com isso, repetições desnecessárias acerca da mesma matéria; 3. Uma vez determinada a inversão do ônus da prova, a Embratel, como forma de comprovar a efetivação da ligação cobrada, colacionou, aos autos, um documento intitulado perfil de tráfego telefônico internacional, no qual consta registrado a suposta chamada efetuada para um número do Reino Unido; 4. Embora o referido documento venha rotulado como perfil, cuja acepção linguística denota a ideia de um histórico de fatos e informações reveladores dos usos do assinante, não traz, ele, outros elementos que serviriam para analisar se, por exemplo, ligações internacionais eram realizadas de forma costumeira, ou mesmo a frequência de sua efetivação, circunstância que depõe contra a legalidade da cobrança da ligação descrita nos autos; 5. Como se vê, não tendo a empresa apelada se desincumbido do ônus processual que lhe competia, outro caminho não resta senão o de reconhecer a ilegalidade da cobrança efetuada, sendo desnecessária, para tanto, a realização de prova pericial, tal como requerida pela Apelante, haja vista que o encargo probatório não foi satisfeito por quem de