____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. VETORIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recrudescimento da pena-base foi devidamente fundamentado, porquanto o Juízo de piso valorou negativamente os antecedentes do acusado, sendo imperiosa a manutenção da sentença neste aspecto; 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência do apelante, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Necessária a correção do erro material na Primeira Fase da Dosimetria da Pena, pois o magistrado fixou a sanção com o numeral "04:09:00" e por extenso usou a grafia "(quatro anos) anos de reclusão". 2. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, conquanto devam ser reconhecidas, não podem conduzir à aplicação de pena inferior ao mínimo abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal, nos moldes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 3. No que diz respeito à apreciação do pleito de isenção do pagamento das custas processuais, esta deve ser reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira do Réu após o decreto condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA IRREPREENSÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Escorreita a decisão que negou à Apelante o direito de recorrer em liberdade, pois fundamentada em elementos concretos que apontam a necessidade do cárcere para fins de resguardar a ordem pública; 2. Havendo nos autos provas seguras acerca da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, refuta-se o pedido de absolvição; 3. De igual maneira, não há como acolher o pedido de desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto devidamente comprovada a destinação mercantil da droga apreendida; 4. Uma vez caracterizado o vínculo associativo entre os acusados, de caráter estável e permanente, mantém-se a condenação pelo crime de associação pelo tráfico, na forma do art. 35 da Lei de Drogas; 5. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, na medida em que a minorante não se aplica aos condenados também por associação para o tráfico; 6. Dosimetria da pena mantida, ao passo em que arbitrada de forma individualizada e fundamentada, em atenção ao sistema trifásico, estabelecido no art. 59 do Código Penal; 7. Regime de cumprimento fixado nos moldes do art. 33, § 2º, "a", do Estatuto Repressivo.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE MEDICINA DA UEA. ALUNA DESPERIODIZADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRÉ-REQUISITOS. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mandamus foi ajuizado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder a matrícula da Impetrante em 03 (três) disciplinas do Curso de Direito da Universidade Estadual do Amazonas – UEA. 2. Por força de decisão liminar concedida em Primeiro Grau, o ato de matrícula foi realizado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para a conclusão das aludidas matérias. Logo, a situação consolidou-se no tempo, dando ensejo à aplicação da Teoria do Fato Consumado, inclusive porque a reversibilidade da medida causaria prejuízo demasiado tanto à Requerente, quanto à Requerida, que já dispensou tempo e gastos na formação da Impetrante. 3. Sentença confirmada.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – Adquirido o direito à inscrição estadual, somente com o devido processo legal é passível a sua suspensão, não só pela própria presunção de legalidade dos atos administrativos já consumados, mas também para fins da escorreita apuração do imbróglio; 2 – Mediante a documentação acostada aos autos, constata-se a regularidade do processo de concessão da Inscrição da Impetrante no Cadastro de Contribuintes do Amazonas – CCA, aferido com base em visitas ao estabelecimento e respectivos registros fotográficos; 3 - Em consequência, através da ponderação dos princípios da supremacia do interesse público com devido processo legal e demais correlatos, não se demonstra razoável a necessidade da empresa cumprir diversos requisitos para a consecução da inscrição estadual para, após, ter sua retirada de imediato, sem qualquer comunicação formal a lhe assegurar o exercício de defesa. 4 – De igual forma, é irrazoável que a Administração adote medidas acautelatórias, no caso a suspensão de ofício da Inscrição Estadual, quando inexistente a comprovação de risco iminente, suficiente à supressão ou mesmo diminuição do alcance de garantias fundamentais da dimensão do contraditório e ampla defesa; 5 – Ao modificar relações jurídicas já constituídas deve conceder aos interessados prévio direito de manifestação, através do devido processo administrativo.

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra, (matéria sumulada pelo STJ), verbete n° 421. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação cível. Compra e venda. Resolução. Culpa. Vendedor. Honorários advocatícios. Impugnação específica. Ausência. 1. O comprador tem o direito de receber os valores integralmente pagos ao vendedor quando o contrato for resolvido por culpa exclusiva deste último. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença na fixação de honorários advocatícios, torna impossível o conhecimento da matéria pela Corte de apelação. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.

Apelação. Contrato temporário. Agente administrativo. Nulidade. FGTS. Honorário advocatício. Defensoria Pública. 1. É nulo o contrato administrativo temporário de servidor para exercer a função de agente administrativo, razão pela qual faz jus ao pagamento de FGTS durante o período de vínculo com a administração pública. 2. Não cabe a condenação do ente federativa no pagamento de honorário advocatício em favor da Defensoria Pública que integra aquele. Precedentes do STJ. Matéria Sumulada. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra (matéria sumulada pelo STJ), verbete n° 421. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra, (matéria sumulada pelo STJ), verbete n° 421. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: 1) O mero inconformismo com a decisão não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a alteração ou integração do acórdão pela via dos Embargos Declaratórios; 2) Não existe omissão quando o Tribunal deixa de mencionar questões incapazes de alterar a solução proposta para a causa, sendo fundamentada a decisão de forma suficiente, ainda que sucintamente (STF – Tema 339 – Repercussão Geral); 3) Não existindo os vícios apontados pela parte, devem ser tais alegações rechaçadas e não provido o recurso.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREPARO. PAGAMENTO PO MEIO ELETRÔNICO. APRESENTA TÃO SOMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE BOLETO. DOCUMENTOS QUE POR SI PRÓPRIOS NÃO PERMITEM AO TRIBUNAL VERIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA E. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. DECISÃO MANTIDA. -o preparo recursal é exigência que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não havendo como constatar a regularidade do preparo, pela apresentação tão somente de comprovante de pagamento, porquanto tal documento, desacompanhado de outros que demonstrem a causalidade do pagamento, não se presta aos fins pretendidos pela norma processual, inteligência do art. 1.007, caput e § 4.º do CPC/15; -a decisão que deu pela negativa de seguimento do recurso está amparada em posicionamento firme e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; -agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) ALEGADO DESRESPEITO AO DIREITO DE EMENDAR A INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOIS DESPACHOS AUTORIZANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 2) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DO ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A EXTINÇÃO DO FEITO À VONTADE DO RECORRENTE EM CONTINUAR A LITIGAR. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ajuizamento da ação de busca e apreensão não exige simples existência de mora, mas demonstração de que o devedor-fiduciário foi intimado de seu estado moratório. Tal é a dicção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que tem por escopo evitar a própria judicialização do litígio, permitindo autocomposição extrajudicial. Por essa razão, o simples fato de a mora em contratos de alienação fiduciária ser ex re – é dizer, decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida – não leva à conclusão de que a demanda pode ser ajuizada sem a juntada de notificação válida. Inteligência do enunciado sumular nº 72 do STJ. Os princípios da razoabilidade e da economia processual não podem ser invocados genericamente como carta branca contra toda e qualquer extinção do feito sem resolução do mérito sob a justificativa de que será ajuizada nova demanda caso a extinção seja mantida. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ERRO DE JULGAMENTO. ILÍCITO IMPUGNADO NA DEMANDA ANTERIOR QUE DERIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE, PELA DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR FÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO PRECEDENTE, ADEMAIS, QUE, DA FORMA COMO REDIGIDO, APENAS PÕE FIM AOS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO CUJO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO HAVIA, NAQUELA OCASIÃO, MOTIVADO A INSCRIÇÃO DO NOME DO ORA APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como regra, a caracterização de coisa julgada pressupõe a existência de tríplice identidade dos elementos da demanda (pedido, causa de pedir e partes). Alegadas inscrições indevidas praticadas pelo mesmo credor, mas oriundas de diferentes contratos, podem ser discutidas em demandas diversas. Não há falar em tríplice identidade, pois diversas as causas de pedir fáticas (relações contratuais de que se originaram os atos de cobrança impugnados). Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANEADA. 2) JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR LEANDRO VENANCIO COUTINHO. 2.1) REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO CONTRÁRIO A DOIS BASILARES PRECEITOS CONSUMERISTAS. 2.2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A irregularidade de representação processual, quando não saneada pelo Recorrente, leva ao não conhecimento do Recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). A institucionalização de procedimento geral para contratação que ofende regras consumeristas basilares – no presente caso, a proibição de venda casada e o direito à informação do consumidor –, de inequívoco conhecimento por parte do fornecedor, não pode ser considerado "engano justificável", sendo devida a indenização em dobro dos descontos indevidos na conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dissabor psíquico experimentado pelo consumidor em virtude da frustração de resolução do conflito extrajudicialmente é inapto a violar a integridade física, intelectual ou moral da pessoa humana, nada mais representando do que simples desconforto a que todos estão eventualmente sujeitos. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC1/15, QUE REPRODUZ O ART. 267, §1º DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.