PENAL. HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL PARA FURTAR
OBJETOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I DO CP.
PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante já decidiu
esta Corte, "a destruição ou avaria de automóvel para a subtração
de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a
qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código
Penal" (HC 95.351/RS, rel. Min, Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2008).
2. Tendo o paciente usado de
violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos
objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I do art. 155 do
CP.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL PARA FURTAR
OBJETOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I DO CP.
PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante já decidiu
esta Corte, "a destruição ou avaria de automóvel para a subtração
de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a
qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código
Penal" (HC 95.351/RS, rel. Min, Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2008).
2. Tendo o paciente usado de
violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos
objetos, deve...
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00707 RTJ VOL-00212-01 PP-00530 RJP v. 5, n. 29, 2009, p. 117-119 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 511-512 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 467-470
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACOSNTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao
art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
II
- Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - A
análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da
interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência
das Súmulas 279 e 454 do STF.
IV - Recurso protelatório.
Aplicação de multa.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACOSNTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao
art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
II
- Ausência de prequ...
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-19 PP-03977
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO RIO DE
JANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. O
Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da
matéria, entendeu que a gratificação de encargos especiais não
poderia ser estendida aos demais militares.
2. Para se concluir,
como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de
legislação local. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO RIO DE
JANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. O
Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da
matéria, entendeu que a gratificação de encargos especiais não
poderia ser estendida aos demais militares.
2. Para se concluir,
como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de
legislação local. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-08 PP-01589
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA STF 343. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É
inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição
Federal.
2. A concessão de justiça gratuita, por depender da
interpretação da legislação infraconstitucional e reexame de
fatos e provas, é inviável nesta sede recursal.
3. Inexistência
de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA STF 343. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É
inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição
Federal.
2. A concessão de justiça gratuita, por depender da
interpretação da legislação infraconstitucional e reexame de
fatos e provas, é inviável nesta sede recursal.
3. Inexistência
de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
man...
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01384
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. A discussão a respeito
da revisão do valor da pensionista receber o reajuste dos
proventos da aposentadoria de seu marido, com o valor equivalente
ao cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. A discussão a respeito
da revisão do valor da pensionista receber o reajuste dos
proventos da aposentadoria de seu marido, com o valor equivalente
ao cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01303
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
que a gratificação denominada prêmio de produtividade não seria
extensível aos inativos.
2. Para se concluir, como pretende a
parte agravante, pelo caráter geral da gratificação em análise,
necessário seria o reexame de legislação local. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
que a gratificação denominada prêmio de produtividade não seria
extensível aos inativos.
2. Para se concluir, como pretende a
parte agravante, pelo caráter geral da gratificação em análise,
necessário seria o reexame de legislação local. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01259
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso extraordinário para aferir alegada
ofensa ao artigo 37, § 6º, da Carta Magna - responsabilidade
objetiva do Estado, a partir da análise de legislação
infraconstitucional.
2. O Tribunal de origem assentou que a
fiscalização pelo Banco Central do Brasil sobre o mercado
financeiro restringe-se à contabilidade das empresas a partir do
exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula STF
279.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso extraordinário para aferir alegada
ofensa ao artigo 37, § 6º, da Carta Magna - responsabilidade
objetiva do Estado, a partir da análise de legislação
infraconstitucional.
2. O Tribunal de origem assentou que a
fiscalização pelo Banco Central do Brasil sobre o mercado
financeiro restringe-se à conta...
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00759 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 196-199
EMENTAS: 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social
sobre o Lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade dos
arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Recurso extraordinário não
provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para
compensação dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores,
conforme disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.
2. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Publicação
da MP nº 812 em 31.12.94. Art. 195, § 6º, da CF/88. Violação aos
princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência.
Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e
irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória nº 812
ter sido publicada no sábado, 31.12.94, desde que observado o
princípio da anterioridade nonagesimal.
3. Recurso.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
Ementa
EMENTAS: 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social
sobre o Lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade dos
arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Recurso extraordinário não
provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para
compensação dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores,
conforme disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.
2. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Publicação
da MP nº 812 em 31.12.94. Art. 195, § 6º, da CF/88. Violação aos
princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência.
Precedente...
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00747 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 191-196
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA.
I - A
decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a
justificar a segregação cautelar, em especial diante da
possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a
necessidade da constrição.
II - A alegação de excesso de prazo
e o pedido de extensão da ordem concedida à corré não foram
apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a
análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de
instância e de se extrapolar os limites de competência do STF
descritos no art. 102 da Constituição Federal.
III - Writ
conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA.
I - A
decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a
justificar a segregação cautelar, em especial diante da
possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a
necessidade da constrição.
II - A alega...
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00636
FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em
relação à qual continuo guardando reservas, se cometida falta
grave, dá-se a perda dos dias remidos - Verbete Vinculante nº 9
da Súmula do Supremo.
Ementa
FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em
relação à qual continuo guardando reservas, se cometida falta
grave, dá-se a perda dos dias remidos - Verbete Vinculante nº 9
da Súmula do Supremo.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00174 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 482-483 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 305-308 RJTJRS v. 45, n. 275, 2010, p. 54-56
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-14 PP-02799
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-13 PP-02591
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
declaração rejeitados. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um
por cento] sobre o valor corrigido da causa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
declaração rejeitados. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um
por cento] sobre o valor corrigido da causa.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-12 PP-02402
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS
NS. 7.689/88 E 8.383/91. LIMITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS
NS. 7.689/88 E 8.383/91. LIMITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-11 PP-02051
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-10 PP-01972
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO SUPLEMENTAR PREVISTA EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO SUPLEMENTAR PREVISTA EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-10 PP-01873
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-10 PP-01847
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
De acordo com a orientação
firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários
encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Por essa razão,
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
De acordo com a orientação
firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários
encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Por essa razão,
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-09 PP-01830
1. A alegada ofensa à Lei Maior (artigo 5º, LV), em virtude de
eventual cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova
pericial, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de
legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A alegada ofensa à Lei Maior (artigo 5º, LV), em virtude de
eventual cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova
pericial, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de
legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-09 PP-01825