PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º-A DA EC Nº 41/03. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEFERIMENTO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos termos do art. 6º-A da EC nº 41/2003 e art. 11-A da LC nº 30/2001 – Servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da CR/1988 – Aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º da Lei nº 4.311/2016 c/c Art. 1º da Portaria nº 344/2017-PTJ, de 17.02.2017 (classe/nível E-I - data-base 2017) c/c art. 94 da Lei n.º 1.762/86. III - Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, III da Lei nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei nº 3.254/2008); IV – Incidência da contribuição previdenciária, pois os proventos de inatividade excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria MPS/MF nº 8, de 13.01.2017); V – Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º-A DA EC Nº 41/03. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEFERIMENTO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos termos do art. 6º-A da EC nº 41/2003 e art. 11-A da LC nº 30/2001 – Servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da CR/1988; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 4.311/2016 c/c Art. 1º da Portaria nº 344/2017-PTJ, de 17.02.2017 (classe/nível D-III), data-base 2017. III - Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, II da Lei nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei nº 3.254/2008); IV – Incidência da contribuição previdenciária, pois os proventos de inatividade excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria MPS/MF nº 8, de 13.01.2017); V – Pedido deferido.

Processo Civil. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Extinção do processo sem RESOLUÇÃO do mérito. INTIMAÇÃO Pessoal da parte. EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO NCPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Sentença MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido. I – Conforme dispõe o art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode extinguir o processo, sem resolução do mérito, fundando-se em abandono da causa, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe couber, abandonar a causa por mais de trinta dias. II - Em conformidade com o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil é necessária a intimação pessoal do autor, sob pena de ser declarada nula a sentença. III - No caso dos autos, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao presente feito, sendo suficiente para suprir a exigência prevista no art. 485, § 1º do NCPC, uma vez que é desnecessária a intimação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico. IV – Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Recurso Extraordinário não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide não possui repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso especial não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso especial não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo do artigo 1.042 do CPC/15. 2.A Corte Especial firmou entendimento no sentido de serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. 3. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados à demandante em razão de falha em seus serviços. 2. O apelante não comprovou a existência de empréstimo firmado com a demandante, ônus que lhe incumbia. 3. A inscrição realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito é indevida, o que caracteriza o ato ilícito ensejador do dano moral. 4. A fixação do valor da condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O apelante deve arcar com os honorários advocatícios arbitrados com acerto na sentença. 6. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CAUSAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. 2. In casu, como consignado na decisão indeferitória do pedido de extensão, as decisões em ações civis públicas recorridas pelo pedido de suspensão tratavam de objetos distintos. Assim, inexistindo identidade entre os objetos das liminares, inviável a extensão dos efeitos da suspensão, conforme o disposto no art. 4º, § 8º da Lei n. 8.437/1992. 3. Embargos de declaração para corrigir a contradição ou o erro material apontado na fundamentação da decisão monocrática. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

arguição de inconstitucionalidade em Mandado de Segurança. SESSÃO SECRETA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. A Carta de 1988 ainda é bastante clara ao estabelecer as duas hipóteses de restrição à publicidade ampla, pois, apenas a defesa da intimidade e o eventual interesse social podem exigir parâmetros mais estreitos ao dever de transparência da Administração Pública lato sensu. Inconstitucionalidade declarada.

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em NÃO conhecer do recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE – SE. Manaus, 09 de Agosto de 2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMACÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, "CAPUT". TEMPESTIVIDADE DO APELO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI MUNICIPAL. N. 837/2005. Em execução fiscal, a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Tempestividade de apelo considerado extemporâneo. A Lei Municipal nº 837, de 22.03.2005 concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31.12.2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, estabelecendo, ainda, em seu art. 5º, que a Secretaria Municipal de Economia e Finanças e a Procuradoria-Geral do Município adotariam procedimentos necessários à extinção das execuções fiscais e dos créditos tributários, bem como ao arquivamento de processos administrativo-fiscais e judiciais, independentemente de requerimento do contribuinte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de embargos de declaração somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. 2. Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. 3. Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam à rediscussão de matéria já analisada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RAZÕES EM DESCONFORMIDADE COM TEOR DA SENTENÇA – PERCENTUAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação. 2. Teor das razões recursais quanto à comissão de corretagem e a responsabilidade sobre quem deveria arcar em desconformidade com teor da sentença impossibilita a apreciação em recurso, uma vez que as razões recursais não condizem com o teor da decisão do magistrado a quo. 3. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. DANO MORAL. DEMONSTRADO. 1 - O dano material, também denominado de dano patrimonial, consiste em um prejuízo, uma perda que atinge o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado. Em relação aos autos, ele se encontra ausente, uma vez que o dano material atribuído à apelada corresponderia ao pagamento de passagens aéreas, sendo que, desde o início da conversa entre as partes, os valores correspondentes ficariam sob responsabilidade da apelada, motivo pelo qual ausente o dano material nos termos formulados em sentença. 2 – O dano moral está patente diante do cancelamento dos shows sem comunicação prévia da banda convidada, como também a marcação de show, também sem comunicação prévia, para o dia em que a banda estava chegando a Minas Gerais, causando-lhes transtornos, bem como acabando com as expectativas da banda em seu primeiro show fora do estado. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. 1. O deferimento da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o art. 300, do CPC/15. 2. Trata-se de relação de consumo entre instituição financeira e cliente, que efetua remessas regulares para sua esposa no exterior. Dessa forma, conforme preceitua o art. 39 do CDC, incide em prática abusiva a recusa injustificada de prestação de serviço. 3. A negativa injustificada da prestação do serviço pelo Banco afetará a subsistência da família, considerando-se que, mesmo que possa contratar outra instituição financeira, a burocracia e a demora na procura por outro Banco que possua convênio com sua agência bancária no exterior poderão acarretar lesão grave ou de difícil reparação à família do agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INTIMAÇÃO NEGATIVA DO AGRAVADO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA NO FEITO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ANALISAR A LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento contra decisão inaudita altera pars pode ser julgado independentemente de intimação da parte contrária quando não regularizada a relação processual no feito original. 2. A concessão ou não do pedido de liminar deve se submeter ao arbítrio do Juiz, diante da convicção formada pelo conjunto probatório produzido nos autos, sendo possível a designação de audiência de justificação para melhor apreciar a liminar requerida. 3. Não cabe a este Tribunal analisar questões ainda não examinadas pelo Juízo de piso, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.