Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRECEDENTES. CASO QUE VERSA DIREITOS INDISPONÍVEIS. COLISÃO DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC/73. DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1) Tendo a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico sido examinada de forma adequada e com fundamentação específica para o caso concreto, tem-se por descabida e infundada a alegação de omissão por ausência de fundamentação pautada nos incisos III e IV do § 1.º do art. 489 do CPC; 2) Segundo a dicção expressa do inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC, a omissão só existirá se eventual tese jurídica não examinada for capaz, ainda que abstratamente, de infirmar as conclusões do julgador, o que não se observa no caso concreto, pois a suspensão da eficácia do art. 111 da Constituição Estadual, sua alteração redacional posterior e as alterações legislativas locais subsequentes jamais promoveram modificação, extinção ou alteração da forma de cálculo das gratificações discutidas pela AMAZONPREV; 3) Não sendo protelatórios os Embargos nem havendo indícios de exercício abusivo do direito de recorrer, descabido condenar a Recorrente, in casu, por litigância de má-fé; 4) Aclaratórios a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ATO COMUNICATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA TORNAR DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA SENTENÇA SE BASEIA UNICAMENTE EM PROVA REPUTADA INSUFICIENTE PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO EVENTUAL INDEFERIMENTO. ERRO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMBARCAÇÃO IDENTIFICADA. ART. 9.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.374/1991. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A APELANTE ERA A SEGURADORA CONTRATADA DA EMBARCAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 9.º, caput, da Lei n.º 8.374/1991, o seguro DPEM deve ser pago pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada. - Diferentemente do seguro DPVAT, inexiste na legislação de regência qualquer regra acerca de consórcio entre seguradoras. Destarte, em sendo a embarcação identificada, como sói ser o caso, deve o seguro ser reclamado da empresa seguradora contratada. - Legitimidade passiva reconhecida, nos termos do precedente da Colenda Corte de Justiça. - Sentença reformada - Recurso provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR COBRANÇA ABUSIVA E POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO. CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA AO PAGAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS DO MÓDULO, INCLUSIVE AS JÁ CURSADAS, QUANDO O CONTRATO PREVIA A POSSIBILIDADE DE SE CURSAR UM NÚMERO INFERIOR DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE FORMANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL SUPORTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3.º SARGENTO QPPM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 7.º DA LEI N.º 2.814/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR/RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para que ocorra a promoção do policial militar, por antiguidade, não é suficiente o tempo de efetivo serviço na Corporação, fazendo-se imprescindível o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 7.º da Lei n.º 2.814/2003. - No caso em tela, o Autor/Apelante não se desincumbiu de demonstrar que havia concluído o ensino médio – exigência insculpida do art. 7.º, III, da Lei n.º 2.814/2003 –, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Sentença mantida. - Recurso não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2) NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM QUE A PARTE AUTORA FOI ATENDIDA APÓS ACIDENTE DE MOTO. SISTEMA PROBATÓRIO DE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPÍTULO IMODIFICÁVEL EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28, § 2.º, DO CDC. GRUPO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE DO ACIDENTADO. TEORIA DO DANO REFLEXO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CC. COMPROVAÇÃO DE RENDA. ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER. RECIBOS DOS ALUNOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Amplamente admitida na jurisprudência do STJ a teoria do dano moral reflexo, razão pela qual a cônjuge do acidentado possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda reparatória. - Consoante laudo do instituto de criminalística a culpa do ato ilícito é concorrente, o que não exonera a obrigação da empresa Agravante de pagar o pensionamento devido. - Se do acidente de trânsito resultou em diminuição da capacidade laboral, faz-se imprescindível o pagamento de pensão. - É perfeitamente admissível a comprovação da renda por meio de recibos, tendo em vista a atividade autônoma de personal trainer. - Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 2) ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ATO COMUNICATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA TORNAR DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 1) REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. MERA MENÇÃO GENÉRICA A DIVERSOS PRINCÍPIOS E À FUNÇÃO SOCIAL DA LEI SEM O NECESSÁRIO COTEJO COM O CASO CONCRETO. 2) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Regra da dialeticidade. Inobservância parcial. Alegação de que a multa cominatória é abusiva sem a exposição de quaisquer fundamentos que expliquem o porquê. Não conhecimento. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevância. Rol meramente exemplificativo. Interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do cdc. Jurisprudência do stj e precedentes desta corte. 2.2) cláusula que limita a cobertura de tratamento ao rol da ans. Invalidade. Violação da relação médico-paciente. Impossibilidade de escolher os tratamentos utilizados para a cura das doenças cobertas. Jurisprudência pacífica do stj. 2.3) recurso parcialmente conhecido e desprovido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para as ações contra as fazendas públicas é de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. - O termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da lesão permanente, de acordo com o princípio actio nata, não se confundindo com a data do acidente de trabalho. - No caso em tela, o acidente ocorreu em 15/08/2003, contudo, a parte prejudicada somente teve conhecimento da extensão da lesão em 08/05/2006, com o laudo médico. - Destarte, deve ser afastada a prescrição decretada, uma vez que inocorreu o prazo quinquenal, tendo em vista que a parte ajuizou a ação de responsabilidade civil em 19/12/2008. - Recurso provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS DEVIDO POR FORÇA DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COMO DEVEDORA. REGRA DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/1932. PREVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Irrelevante a discussão acerca da aplicabilidade, ao caso tela, da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212 RG/DF, que julgou inconstitucional o art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, que previa a prescrição trintenária para a cobrança do FGTS, mormente porque a parte devedora é o Município de Manaus, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, que estabelece a prescrição de cinco anos, por ser norma especial. Precedentes do STJ. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA: 1) Estando presentes os requisitos prescritos pelo art. 311 do Código de Processo Civil e não tendo a parte contrária oposto qualquer tese defensiva relevante, é de rigor a concessão da tutela da evidência em favor do consumidor lesado quanto aos seus direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta; 2) Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n.º 543 da Súmula de sua Jurisprudência, rompida a promessa de compra e venda de imóvel na planta por culpa inequívoca do promitente vendedor, deve este restituir, de forma imediata e com atualização monetária, a totalidade do que foi pago pelo consumidor durante a vigência da relação privada; 3) Recurso conhecido provido para fins de conceder a tutela da evidência requerida, reformando a decisão a quo nessa parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Em concurso público, embora a desistência de candidato em melhor classificação possa gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado na posição subsequente, a vaga deve surgir, inexoravelmente, dentro do prazo de validade do certame. II - A desistência em questão ocorreu após expirado a validade do concurso, não havendo direito subjetivo subsistente da impetrante. III – Segurança denegada.