CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE LESÕES CAUSADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL EXPEDIDO PELO IML. LESÕES QUE NÃO CONDIZEM COM AS DESCRITAS NO ART. 3.º, § 1.º, DA LEI 6.0194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Quando a perícia médica produzida nos autos, foi conclusiva no sentido de que não restou comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, a vítima não faz jus à indenização do seguro obrigatório DPVAT. - Por força de dispositivo legal, mostra-se necessária a comprovação da invalidez permanente da vítima para que seja devida a indenização do seguro obrigatório DPVAT. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Recurso conhecido, mas desprovido, em consonância com o Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, III, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Embora intimado a recolher as custas do Oficial de Justiça, o Apelante deixou transcorrer integralmente o prazo assinalado pelo magistrado para tanto, pelo que o julgador de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC/2015. - Ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias, o autor abandonou a causa, o que enseja a extinção do feito com fincas no art. 485, III, do CPC/2015, desde que observado o procedimento estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo, onde é determinada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - Não há, pois, que se falar em ausência de interesse, mas em abandono da causa, que como se vê da leitura do art. 485, parágrafo único, do CPC/2015, impõe a intimação pessoal da parte para sanar a falta, o que não foi cumprido no caso sob exame. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INOVAÇÃO RECURSAL. A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, causando surpresa ao litigante diverso. RECURSO NÃO CONHECIDO, em consonância com o Parecer do Ministério Público.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, IV. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PAGAMENTO SERÔDIO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de citação e o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstanciam pressupostos processuais, porquanto não têm o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. - Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III, §1.º do CPC/2015, para extinção do feito por abandono, é indispensável sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, providência não observada no caso em apreço. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. PEDIDO DE REFORMA DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PESSOALMENTE E NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. - Se parte das razões recursais estão dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso neste tocante, face ao disposto no art. 1010, II, do Novo CPC/2015. - Apelo não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73 ( ART. 485, IV DO CPC/15). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 267 DO CPC/73 ( ART. 485, III DO CPC/15) . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação do requerido não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação de um dos réus, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 267, inciso III do CPC/73 atual 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO RESCISÃO O CONTRATO. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. - Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido. - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu (STJ. AgRg no AREsp 153.754/PE). - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO RETIDO INDEVIDAMENTE. BUSCA REALIZADA. APENAS UMA MÁQUINA LOCALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar a propriedade da única máquina encontrada sob posse da parte Apelada, pelo que o MM.º Juiz a quo entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O art. 373, I, do CPC preceitua que, cabe a quem alega, comprovar o fato constitutivo de seu direito, pelo que competia ao Apelante demonstrar ser o proprietário da máquina de solda indicada no presente recurso. 3. Deixando o Apelante de apresentar elementos suficientes para comprovar a propriedade do bem, nota-se ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a sentença vergastada, o que impõe o desprovimento do apelo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA (RITO SUMÁRIO). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.º- F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. SENTENÇA REFORMADA. - O Auxílio-doença é o benefício previsto no plano de benefícios da previdência social, em obediência ao comando do art. 201, I da Constituição Federal, cujo objetivo é fornecer ao segurado meios de sobrevivência enquanto permanece incapacitado para o trabalho ou ocupação habitual, em razão de incapacidade proveniente de doença ou acidente . - Já é tema pacíficado na jurisprudência do STJ no que se refere ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa, em IRDR resta decidido que (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". - Nas condenações impostas ao INSS, os juros e a correção monetária devem observar o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). - Remessa necessária conhecida, com a parcial reforma da sentença, em harmonia com o Parecer Ministerial.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE MOMENTÂNEA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA CASO O CURSO DE REABILITAÇÃO NÃO LOGRE ÊXITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. In casu, a Requerente foi acometida por doença laboral/acidente de trabalho e está inválida de forma multiprofissional; II. São requisitos para o recebimento do benefício acidentário: manter a qualidade de segurado no momento do acidente/surgimento da incapacidade/doença, cumprimento do período de carência, quando necessário e incapacidade para o trabalho/diminuição da capacidade laboral, com aumento do esforço necessário para desempenho de suas funções; III. O laudo pericial foi conclusivo pela existência de síndrome do túnel do carpo. No entanto, tal quadro não representa invalidez, uma vez que poderá trabalhar em atividades que não demandem sobrecargas de risco para os punhos, cotovelos e ombros; IV. Dessa maneira, correta a Sentença no sentido de restabelecer o benefício a partir do dia seguinte da cessação até conclusão de reabilitação, ou conversão em aposentadoria caso a mesma não logre êxito, bem como a determinação do pagamento das parcelas vencidas em parcela única; V. Remessa Necessária conhecida e Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVANTE DO PAGAMENTO. I - Havendo a determinação do Juiz a quo para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, e inexistindo comprovante de pagamento do recolhimento das custas, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito. II - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, não prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso vertente, não há certeza quanto a inexistência da motivação torpe da tentativa homicídio. II. Da análise perfunctória dos autos não se vislumbra evidências manifestas, aptas a ensejar a exclusão da qualificadora, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se sobre tais alegações após minuciosa avaliação dos fatos e provas. III. Em se tratando de decisão de pronúncia, não se exige do julgador certeza sobre a incidência das qualificadoras, bastando que a prova realizada na primeira fase do processo não seja suficiente para afastá-las de plano, o que é o caso. IV. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. No caso sob análise, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que o processo tramita dentro de um prazo razoável. Denegada a ordem de habeas corpus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Presente lastro probatório mínimo e firme, consubstanciado em indícios da autoria e da materialidade do delito, não há que se falar em ausência de justa causa para a instauração da ação penal, devendo ser recebida a denúncia. II. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. II. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, não prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – BENEFÍCIO RATEADO ENTRE A ESPOSA E A FILHA MENOR DE 21 ANOS - DEFERIMENTO. 1 – Comprovado nos autos que as requerentes são dependentes do segurado na qualidade de esposa e filha menor de 21 anos, a condição de dependência econômica se presume; 2 – Proventos do servidor fixados com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 4.311/2016 e art. 1º da Portaria nº 344/2017 c/c art. 32, I, "b" da Lei nº 3.226/2008; 3 - Benefício será rateado em partes iguais entre a esposa e a filha menor de 21 anos do segurado, conforme art. 31, § 1º da LC nº 30/2001; 4 – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, II da Lei Complementar Estadual nº 30/01 e Portaria MPS/MF nº 8/2017 sem a incidência do redutor previsto no art. 40, §7º, II da CF/88; 5 – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei Estadual nº 1.897/89 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/08); 6 – Não incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; 7 - Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 21-A da LC nº 30/2001 – Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e não adquiriram direito à aposentadoria até 31/12/2003 – Aposentadoria integral com redução da idade mínima de acordo com o tempo de contribuição; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º da Lei nº 4.311/2016 e art. 1º da Portaria nº 344/2017 c/c art. 94 da Lei nº 1.762/1986 c/c art.32 da Lei nº 3.226/2008; III – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, II da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei nº 3.254/2008); IV - Incidência da contribuição previdenciária, porquanto os proventos de inatividade excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria nº 8, de 13.01.2017); V - Pedido deferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 – Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e não adquiriram direito à aposentadoria até 31/12/2003 – Aposentadoria integral com redução da idade mínima de acordo com o tempo de contribuição; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º da Lei nº 4.311/2016 (art. 23 da Lei nº 3.226/2008) c/c Portaria nº 344/2017 - PTJ - Anexo I e art. 94 da Lei nº 1.762/1986; III – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, III da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008); IV - Não incidência da contribuição previdenciária, porquanto os proventos de inatividade não excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria MPS/MF nº 8, de 13.01.2017); V - Pedido deferido.