ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – FVS. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO SEGUNDO A LEI N.º 3.128/2007 E O DECRETO N.º 26.991/2007. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - No caso dos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência corretamente deferida pelo julgador de origem, tendo em vista que a própria lei que regulamenta o cargo de Agente de Endemias (lei nº 3.128/2007), determina o pagamento do vale transporte, conforme consta na legislação em vigor, configurando, um direito inerente à relação de trabalho da autora. - A Fundação de Vigilância em Saúde possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo, desse modo, responsável pelo pagamento de sua folha de pessoal, devendo-se afastar a alegada ilegitimidade passiva as causam da Agravante, nos termos do que dispõe a Lei. Nº 2.895/2004, que autorizou o Poder Executivo a instituir a FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS e dá outras providências, em seu art. 2º. - Recurso conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ. INOBSERVÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, se não houve prévia intimação pessoal da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competir. - Segundo a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré. - Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente: REsp 1399997/AM. - O auxílio-acidente é concedido quando a capacidade laboral do trabalhador está reduzida. - A data inicial do benefício deve ser a do requerimento administrativo junto autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Precedente: RE nº 870.947/RG/SE. - Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o Ministério Público. - Reexame Necessário provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RAZOABILIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO À MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PERIÓDICA DA MULTA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A função da astreinte é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo. Nesses termos, na medida em que constitui meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. II - Com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravado, entendo que o montante de R$500,00 (quinhentos reais) deve ser mantido neste momento processual. III–Da análise dos autos, observa-se a existência de fator impeditivo na situação concreta. Isso porque, o arbitramento judicial de multa-diária, a impelir ao cumprimento de eventual obrigação, exige a fixação de período de incidência, contudo, no caso dos autos, essa limitação simplesmente deixou de ocorrer. IV - O fundamento da definição do prazo-limite está na atenção à razoabilidade da medida, bem como na atuação cautelosa imposta ao Poder Judiciário no sentido de evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária.Precedentes jurisprudenciais. V – Necessária, portanto, a limitação da periodicidade da multa diária, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. VI - Quanto à periodicidade em que deve incidir a multa acaso haja descumprimento da determinação judicial, constato, todavia, que deve ser fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, suficiente para que a astreinte estipulada cumpra seu desiderato ou, doutro modo, perca a sua eficácia Persuasiva. VII - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido com a finalidade de reformar a decisão agravada, no sentido de fixar a periodicidade da multa diária em 30 (trinta) dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÕES E PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Tendo a decisão liminar sido proferida com esteio nas alegações da exordial e nas provas documentais até então acostadas aos autos, e apresentando as razões norteadoras da conclusão a que chegou o Magistrado, ainda que de forma concisa, não merece ser acolhida a tese de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. CASO DE ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação do requerido não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 4. Recurso Conhecido e Provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 290 DO CPC/2015. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Conforme estabelece a norma do artigo 290 do CPC/15, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." II. Tendo em vista que a parte autora/apelante, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290 do NCPC, sem necessidade de intimação pessoal. III – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, "B" DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ante a expressa previsão contida no art. 922 do CPC/2015, há que se reconhecer a impropriedade da decisão que homologa o acordo entabulado nos autos de uma ação executiva, envolvendo o parcelamento do débito acumulado, e extingue o processo com fundamento no art. 487, III, inciso "b', do CPC/2015, quando foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado. - Artigo 922 do CPC/2015, verbis: " Convindos as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". - Sentença reformada. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração as necessidades de quem os reclama e as possibilidades econômico-financeiras daquele que está obrigado a prestá-los, e deverá ser feita com a observância das particularidades que a situação concreta apresenta. - O Princípio da Igualdade entre os filhos traz que dentro do que for cabível, respeitando as necessidades especiais e circunstâncias que demonstram maior ou menor necessidade de determinado filho, o quantum da pensão alimentícia deve ser fixado de forma igualitária entre a prole. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Recurso conhecido, mas não provido, em total consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEPUTADO TITULAR DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SUPLENTE ASSUMIR O CARGO DURANTE O AFASTAMENTO DE SEU TITULAR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -O afastamento do titular do cargo de deputado por período superior a 120 (cento e vinte) dias, deve permitir, a partir do uso da hermenêutica, a incidência das regras relativas a interpretação extensiva lexplus voluit quam dixit, ampliando a incidência da norma haja vista a lacuna existente. - A vacância do referido cargo de deputado impede que as funções parlamentares sejam exercidas, tornando-se necessário o preenchimento da vaga, mesmo que temporário, para garantir a continuidade dos serviços públicos. - Segurança concedida em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O não comparecimento do autor à perícia, sem que tenha havido sua devida intimação pessoal para tanto, não configura motivo suficiente para a improcedência da ação. Pelo contrário. Acarreta a nulidade da r. Sentença prolatada. -Consoante dispõe a jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, é imperiosa sua intimação pessoal, sob pena, de em se verificando a ausência desta, de retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; - Recurso conhecido, e provido, em consonância com parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PENSIONAMENTO INTERROMPIDO COM O ÓBITO DE SUA GENITORA, VIÚVA DO SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A invalidez é causa que presume a dependência econômica e justifica a concessão do benefício. - No caso dos autos, entendo que a concessão do benefício ao Apelado que se encontra inválido, conforme documento de fls. 32, não contradiz o enunciado do art. 25. Da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999 – vigente à época do óbito, cuja finalidade não é a outra senão suprir a insuficiência econômica deixada pelo falecimento do genitor, protegendo-o da mesma forma que este o faria se estivesse vivo. Conforme Súmulas 340 e 416 do STJ. - Correta a r. Sentença que estabeleceu o pagamento das parcelas devidas, somente a partir do falecimento da genitora e viúva do servidor público instituidor da pensão, qual seja, maio de 2012, afastando-se, portanto, a prescrição arguída pelo Apelante, visto que a ação foi ajuizada em 26.08.2013, portanto em prazo inferior aos 05 (cinco) anos, estabelecidos no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1992. -Recurso conhecido, mas desprovido. Em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - Incumbe ao Impugnante o ônus de comprovar que as condições financeiras do Impugnado para o pagamento das custas judiciais e demais emolumentos, para que seja desconstituída a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. - A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. - Caso se comprove, no quinquênio legal, que a declaração de hipossuficiência é inverídica, a sanção cabível, de pagamento do décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. - Apelo conhecido, mas desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DO IRMÃO DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. No caso em tela, a Recorrida e o de cujus foram casados pelo período de 1998 até 2001, quando decidiram separar-se de forma consensual. Ocorre que, alguns anos depois da separação judicial, a Sra. Edinéia e o Sr. João Ricardo reataram o relacionamento, tendo permanecido juntos até a data do óbito do ex-segurado. 2. Da análise do conjunto probatório, restou comprovado a união estável entre a Recorrida e o de cujus, mais especificamente por meio do depoimento de testemunhas, inclusive do irmão do ex-segurado, pelo que a concessão da pensão por morte é medida de rigor. 3. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) 4. Recurso conhecido, mas desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, consoante preceitua art. 239, do CPC/2015, assim sendo, sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do CPC/2015; II. Havendo a determinação do Juiz a quo, para citação da parte requerida, e inexistindo, por parte da requerente, o cumprimento do determinado, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedente jurisprudencial; III. Nesse sentido, não há razão no alegado pela recorrente quando alega que a decisão combatida feriu o princípio da proporcionalidade, porquanto o MM. Juízo atuou dentro do rigor e do formalismo insculpidos na lei, determinando a participação do autor, sem que esse correspondesse da mesma maneira. Ademais, a autora, ora apelante, deixou de se manifestar nos autos, malgrado devidamente intimada, fato este que impediu a citação da parte adversa; IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 485, inciso IV, do CPC, independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; V. Sentença mantida na íntegra.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO -ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite- se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) -O Auxílio-doença está sujeito à revisão periódica e seu cancelamento não pode se dar de forma automática ou pré-estabelecida. -In casu, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requerido no pedido inicial quando constatado que o segurado faz jus ao mesmo. -Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Remessa necessária conhecida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público para manter a sentença em todos os seus termos.

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DO INSS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. -1. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -2. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do STJ, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC, este último adotado pela Justiça Federal a partir de 09/2006. 3. Apelação desprovida, em dissonância do Parecer Ministerial. - O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. -A Segurada faz jus ao auxílio-acidente, nos exatos termos das provas colhidas e de acordo com laudo pericial, visto que seu quadro clínico que se enquadra nos critérios estabelecidos para o recebimento do mencionado benefício, de modo que fora reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; -Deve ser reformada a sentença, para que figure como marco inicial do pagamento do auxílio- acidente, a data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido, seja ela 27.01.2015. -Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial.

E M E N T A: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - É possível a extensão do benefício de pensão por morte ao filho que, embora maior de idade e capaz, esteja cursando nível superior de ensino. - Conhecer do Recurso de Apelação e negar provimento, em harmonia com parecer ministerial. Conhecer da Remessa Necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/15. ERROR IN JUDICANDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC EM VIGOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." 2. No caso, o magistrado de origem extinguiu o feito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, ao argumento central de que o Autor enviou a notificação extrajudicial por intermédio da instituição financeira, contrariando a jurisprudência dominante no STJ, a qual determina que a notificação deve ser enviada por meio do Cartório de Títulos e Documentos. 3. Ocorre que, de fato não foi oportunizado ao Autor, ora Apelante, manifestar-se a respeito da matéria, devendo o feito retornar à instância de origem para seu regular processamento. 4. Nesse cenário, dada a patente inobservância ao regramento insculpido no art. 10 do CPC em vigor, deve ser cassada a sentença extintiva. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.