APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DE EX-SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DA FAZENDA ESTADUAL NA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a Fazenda Estadual deu causa à presente demanda diante de erro ao cobrar tributo de ex-sócio que não seria responsável pela dívida, conforme reconhecido pelo próprio fisco; - Ademais, houve resistência quanto ao pleito de condenação em honorários o que, aliado à sucumbência na relação processual, torna adequada a imposição da r. Sentença; - O fato de não ter resistido quanto ao mérito da causa não isenta o apelante da condenação honorária, eis que, pelo princípio da causalidade, provocou a pretensão autoral em mover a demanda, ocasionando gastos para o contribuinte; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE AVÓ SEGURADA. NÃO TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA POR OUTROS MEIOS IDÔENOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EX VI LEGIS. ART. 33, §3º ECA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não ocorreu a prescrição da pretensão em buscar o benefício previdenciário, eis que aquela não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I CC/02), pelo que propôs a ação em pouco tempo após completar 16 anos; - A prova da dependência apta a concessão do benefício pode ser provada por outros meios idôneos (precedentes STJ), como no caso, estando provada a intenção da segurada falecida em sustentar o menor ao solicitar e ser reconhecida por ordem judicial a guarda da criança em 1999; - O ECA estabelece que há dependência do menor sob guarda, sendo medida ex vi legis, devendo ser sopesada diante do acolhimento de tal posicionamento pela própria Lei Complementar estadual nº 30/2001, que previa tal possibilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. INOBSERVÂNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a apelante se vinculou ao edital de licitação, modalidade pregão, nº 052/2013-CML/PM, por ter sagrado-se vencedora; - A adjudicação do objeto da aludida licitação seria a assinatura pela vencedora em Ata de Registro de Preços, sendo esta válida por 12 (doze) meses, conforme art. 15, § 3.º, III da Lei Nacional 8.666/93 c/c art. 12 do Decreto Municipal 7.892/2013; - Em tendo o resultado do certame licitatório sido homologado 22/10/2013, poderia a apelante ser convocada a pactuar com a Administração Pública até 22/10/2014, o que ocorreu pois fora chamada a contratar em 07/10/2014; - Não havendo interesse da apelante em pactuar, houve aplicação da correspondente penalidade prevista no edital de licitação alhures, itens 18.1 e 18.2. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DAS VAGAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 784. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que os apelantes não se classificaram dentro do número de vagas do concurso público da Polícia Militar do Amazonas, não havendo direito subjetivo à nomeação(RE 598.099/MS); -A respeito, não se vislumbra exceção à regra eis que não houve preterição de candidatos em posições subsequentes às dos recorrentes(AgRg-ROMS 48.266-TO); - A criação de novos cargos de soldado da PMAM ao longo do prazo de validade do concurso não enseja, por si só, direito subjetivo a quem não se classificou dentro das vagas, pois a Administração detém a discricionariedade para definir a conveniência de nomear os candidatos no cadastro de reserva(Tema de Repercussão Geral nº. 784 STF); - Em não havendo sido comprovada qualquer preterição ou fato capaz de presumir eventual necessidade de preenchimento dos cargos, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação dos apelantes(RE 837.311/PI); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CÓDIGO DIFERENTE E PONTUAÇÕES PIORES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. ITEM EDITALÍCIO PREVENDO CHAMAMENTO DE APENAS O DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA A SER TUTELADA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o apelo tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificações posteriores; - Ademais, a apelante não fora aprovada dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público, e consequente nomeação(RE 598.099/MS), pelo fato do edital prever a convocação de tão somente o dobro do número de vagas previstas para prosseguimento no certame; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o apelante não se classificou dentro do número de vagas do concurso público da Polícia Militar do Amazonas, não havendo direito subjetivo à nomeação(RE 598.099/MS); - A respeito, não se vislumbra exceção à regra eis que não houve preterição de candidatos em posições subsequentes às do recorrente(AgRg-ROMS 48.266-TO); - A criação de novos cargos na PMAM ao longo do prazo de validade do concurso não enseja, por si só, direito subjetivo a quem não se classificou dentro das vagas, pois a Administração detém a discricionariedade para definir a conveniência de nomear os candidatos no cadastro de reserva(Tema de Repercussão Geral nº. 784 STF); - Em não havendo sido comprovada qualquer preterição ou fato capaz de presumir eventual necessidade de preenchimento dos cargos, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação do apelante(RE 837.311/PI); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES AO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES STJ/STF. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificação posterior; - Ademais, o apelante não fora aprovado dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público(RE 598.099/MS); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a prescrição da pretensão de cobrar faturas de energia elétrica segue a regra geral do art. 205 do CC/02, sendo o prazo decenal; - As faturas de energia possuem início em julho de 2005 e a ação foi proposta em 30/01/2015. Assim, restou afastada a prescrição, pelo que se mostra devido o débito apresentado; - Diante da reforma da sentença, inexiste sucumbência recíproca. Condenação do apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, co CPC/2015); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART.312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES. PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO . CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Em se tratando do gravíssimo crime de tentativa de homicídio qualificado, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas pare se garantir a ordem pública, mas por conveniência da instrução criminal. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. Denegada a ordem de habeas corpus.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível a configuração da participação de menor importância, pois o apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com o corréu para a realização da empreitada criminosa. 2. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia se caracteriza por um exame superficial do elenco probatório e, nesse contexto, havendo dúvidas razoáveis quanto à versão defensiva, torna-se necessário sujeitar o réu a julgamento pelo soberano Tribunal Popular, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 2. No caso, não havendo provas inequívocas que conduzam à absolvição sumária ou impronúncia, faz-se necessário manter a pronúncia do réu, segundo determina o art. 413 do CPP. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo nos autos prova capaz de imputar ao recorrente a autoria do delito, a sua negativa é ineficaz devendo a ele ser atribuída a responsabilidade pelo crime. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ALBERGADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA QUE CORROBORA AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PROVA HARMÔNICA E VÁLIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O depoimento da vítima prestado em juízo é seguro, coerente e esclarecedor o bastante para corroborar as provas colhidas durante a fase inquisitorial, não deixando qualquer dúvida sobre a autoria do delito. II. Em que pese a alegação da defesa de que o conjunto de provas não é firme o suficiente para ensejar a condenação do Apelante, tais ilações, por si só, não são aptas para afastar a imputação, uma vez que deve ser analisado todo o conjunto probatório, inclusive aquelas da fase pré-processual. III. A alegação de prescrição não deve prosperar, em razão do período que o processo ficou suspenso, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos. IV. Recurso conhecido e impróvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO REFERIDO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFICIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação e o não recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstanciam pressupostos processuais, porquanto não têm o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi apenas a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485,VI, DO CPC/15. DESINTERESSE DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desinteresse do autor em dar prosseguimento ao feito não consubstancia ausência de legitimidade ou desinteresse processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter dado prosseguimento ao feito, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ilegitimidade ou desinteresse processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. DEIXOU DECORRER O PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. §1.° DO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Ocorrida intimação de vista ao procurador da parte autora, via publicação no diário oficial, com posterior intimação pessoal da parte autora para dar andamento no feito, tendo esta permanecido inerte, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art.485, III, do CPC/15. II. Conforme Decisão de p. 203, devidamente publicada no DJE (fl.204), o Magistrado determinou a intimação do autor, por advogado habilitado no feito, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, tendo este deixado decorrer o prazo legal sem manifestação (certidão p. 205). III. Tendo em vista a ausência de manifestação do patrono, conforme certificado (fl.205), o magistrado condutor do julgado determinou a intimação do autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Às fls. 209 consta o AR positivo, demonstrando que houve a intimação pessoal. IV. Recurso conhecido e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Ab initio, insta ressaltar que o servidor o qual desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para que foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período laborado em desvio de função, sob pena de gerar locupletamento indevido pela Administração. Este entendimento, inclusive, em consonância com o teor da súmula n.º 378 do STJ. - De acordo com os documentos juntados aos autos, especificamente na cópia do processo referente ao procedimento interno nº. 304714.2009.12239, realizado em sede do Ministério Público do Estado para apurar eventual desvio de função dos servidores daquele órgão, restou demonstrado total procedência às razões do apelante, que desempenhou atividades distintas das que estão previstas em lei, bem como no edital do concurso público. - Considerando a circunstância de que o desvio de função trazido à baila pelo apelante restou devidamente comprovado, o dever de indenizar o apelante pelo período em que laborou exercendo tarefas diversas daquelas para o cargo o qual foi investido é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PRIVADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. II. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos, conforme consulta ao site do banco central. III. Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em parte.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 330, III E O ART. 485, I do NCPC. PRAZO DECADENCIAL 30 DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora recorrente, propôs a ação originária – cautelar inominada –, bem como a ação principal, qual seja, a ação de indenização por danos morais por constrangimento em cobrança c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional, a qual veio a ser julgada improcedente; 2. Com base nisso, a MM. Juíza a quo aplicou o teor do art. que indeferiu a petição inicial fundamentado no art. 330, III do NCPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC. 3. Sabe-se que a finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal; forçoso, então, consignar que, tendo sido julgado improcedente o principal, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes do STJ; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 3. Recurso do Estado do Amazonas conhecido e não provido. Sentença mantida. 4. Em sede de reexame necessário, sentença reformada no capítulo referente à prescrição, para que seja aplicado o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, determinando o pagamento ao recorrido das verbas relativas ao FGTS de todo período laborado, qual seja, 01/03/2001 a 30/09/2007. 5. Apelo conhecido, mas desprovido.