PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Há omissão no Acórdão que deixa de estabelecer os parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes em virtude da condenação do devedor pela fruição do imóvel.
2. Desta feita, há de ser integrado o Acórdão para constar a existência de correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento mensal e juros de mora a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual.
3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Há omissão no Acórdão que deixa de estabelecer os parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes em virtude da condenação do devedor pela fruição do imóvel.
2. Desta feita, há de ser integrado o Acórdão para constar a existência de correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento mensal e juros de mora a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual.
3. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO EXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Caberá Embargos de Declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual, a ausência do preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade impossibilita sua oposição.
2. O ato processual só pode ser declarado nulo quando da demonstração efetiva do prejuízo suportado pela parte.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO EXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Caberá Embargos de Declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual, a ausência do preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade impossibilita sua oposição.
2. O ato processual só pode ser declarado nulo quando da demonstração efetiva do prejuízo suportado pela parte.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Planos de Saúde
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA E ORÇAMENTO UNILATERAL. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a cobrança de multa por rescisão contratual desde que prevista no contrato e proporcional ao tempo que restaria a ser cumprido.
2. Inviável cobrar do Locatário reparos no imóvel alugado com fulcro em vistoria e orçamentos unilaterais.
3. Recurso parcialmente provido.
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA E ORÇAMENTO UNILATERAL. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a cobrança de multa por rescisão contratual desde que prevista no contrato e proporcional ao tempo que restaria a ser cumprido.
2. Inviável cobrar do Locatário reparos no imóvel alugado com fulcro em vistoria e orçamentos unilaterais.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA ESTADUAL ARTHUR VIRGÍLIO FILHO. SEGURANÇA NO IMÓVEL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público implementar infraestrutura necessária às instituições de ensino, de forma a proporcionar segurança aos alunos, professores e demais funcionários. 2. Não cabe invocar a cláusula da reserva do possível para atribuir natureza programática às normas constitucionais, sob pena de negar eficácia à própria Constituição da República. 3. É lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA ESTADUAL ARTHUR VIRGÍLIO FILHO. SEGURANÇA NO IMÓVEL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público implementar infraestrutura necessária às instituições de ensino, de forma a proporcionar segurança aos alunos, professores e demais funcionários. 2. Não cabe invocar a cláusula da reserva do possível para atribuir natureza programática às normas constitucionais, sob pena de negar eficácia à própria Constituição da Repúbl...
Data do Julgamento:13/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Ensino Fundamental e Médio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento sobrevém sentença de parcial procedência, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento sobrevém sentença de parcial procedência, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA - FAZENDA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO INPC - ACRÉSCIMO TAXA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o cálculo deve ser corrigindo pelo INPC - Índice oficial de correção, sem acréscimo de qualquer taxa moratória.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA - FAZENDA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO INPC - ACRÉSCIMO TAXA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o cálculo deve ser corrigindo pelo INPC - Índice oficial de correção, sem acréscimo de qualquer taxa moratória.
APELAÇÃO CÍVEL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que fo...
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL EM LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os danos morais por assédio moral em local de trabalho somente são deferidos na presença dos elementos da responsabilidade civil. 2. Não tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar o alegado assédio moral, como lhe competia a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença de improcedência do pleito indenizatório por danos morais e materiais.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL EM LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os danos morais por assédio moral em local de trabalho somente são deferidos na presença dos elementos da responsabilidade civil. 2. Não tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar o alegado assédio moral, como lhe competia a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença de improcedência do pleito indenizatório por danos morais e materiais.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA – FATOR QUE NÃO LIBERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA – FATOR QUE NÃO LIBERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DE INTIMAÇÃO DO MP – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA – NULIDADE DO FEITO – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DE INTIMAÇÃO DO MP – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA – NULIDADE DO FEITO – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Modificação ou Alteração do Pedido
RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO- CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC/2015 - APELAÇÃO ADESIVA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULO EQUIVOCADO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO CORRETO DO VALOR A SER INDENIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO- CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC/2015 - APELAÇÃO ADESIVA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULO EQUIVOCADO – NECESSIDADE DE AL...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO – DÉBITOS TRABALHISTAS DA RÉ SUPORTADOS PELO AUTOR – SUB-ROGAÇÃO – ART. 346, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- O terceiro interessado, que paga dívida para não ser privado de direito sobre imóvel, possui direito de regresso contra o devedor originário. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO – DÉBITOS TRABALHISTAS DA RÉ SUPORTADOS PELO AUTOR – SUB-ROGAÇÃO – ART. 346, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- O terceiro interessado, que paga dívida para não ser privado de direito sobre imóvel, possui direito de regresso contra o devedor originário. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Anulação de Débito Fiscal
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.
Data do Julgamento:12/11/2017
Data da Publicação:14/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC DE 1973 - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC DE 1973 - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
