DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A repetição da fundamentação da contestação nas razões da apelação, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pelo autor, uma vez que as assinaturas a ele atribuídas e constantes do suposto contrato são falsas, consoante reconhecido por perícia judicial, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade objetiva. III – Houve ofensa a direitos da personalidade do autor, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$15.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. IV – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Afronta o princípio da dialeticidade a apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito necessários para seu conhecimento, deixando de impugnar adequada e especificamente os termos da sentença. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A GLEBA. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, pelo que o desprovimento do recurso se impõe. - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O consumidor tem o direito de continuar seu tratamento pelo mesmo médico com o qual iniciou seu tratamento, dada a natureza intuitu personae da relação estabelecida com o profissional, vez que nas relações de consumo, a valorização da confiança depositada no vínculo e a boa-fé das partes contratantes tornam objetiva a proteção da vontade e criam fundamento para a força obrigatória do contrato. - Os efeitos do descredenciamento de clínica ou de hospital não atingem os tratamentos em curso, cuja relação jurídica de confiança entre o paciente e o médico já se iniciou, não só pela legítima expectativa criada pelo consumidor no ato da contratação do serviço, mas pela cominação de outros fatores, como por exemplo, a confiança depositada no médico, bem como ver garantida a expectativa do consumidor ao contratar um plano de saúde. - Recurso conhecido, mas não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALOCAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E DE EQUIPAMENTOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. - Inexiste óbice à concessão de tutela antecipada em face do Estado, como na presente hipótese em que se verifica flagrante omissão do Estado em prover direitos fundamentais, como no caso da Segurança Pública da coletividade, obrigação que lhe compete. - Não há que se falar em ofensa à separação de poderes, eis que a hipótese dos autos se enquadra em violação de deveres da Administração, que não somente pode, mas deve ser corrigida pela atuação do Poder Judiciário. - Embora não desconheça a realidade de existência de necessidades ilimitadas, contrapondo os recursos escassos da Administração, não se pode conceber que o Judiciário se omita diante da violação pelo Estado, de prover o direito fundamental à Segurança Pública. - Recurso conhecido, mas não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Para a concessão do benefício legal da gratuidade judiciária não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito. - Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. - A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com o objetivo de efetivar tal direito de forma universal e igualitária. - Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de medicamentos e demais insumos prescritos por profissional médico habilitado, é dever do ente público tomar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente. - Comprovado por relatório médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, que o paciente necessita dos medicamento para preservação de sua vida, impõe-se o fornecimento do fármaco pelo ente público. - Conforme jurisprudência pátria, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC 16-03-2015). -Remessa necessária conhecida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público para manter a sentença em todos os seus termos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIVERSIDADE DA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE RAZOÁVEL APREENDIDA. MINORANTE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de condenação. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar mínimo (1/6) quando a substância apreendida for de alto teor destrutivo, a exemplo da cocaína, bem como a sua quantidade é razoável. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 571, II, DO CPP. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 157, §2º, INCISO I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. 1. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (HC 401.342/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) 2. Nos termos do art. 571, II, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. 3. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores da desnecessidade de degravação integral da interceptação telefônica, sendo suficiente partes essenciais ao deslinde da causa 4. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUESTÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA. REEXAME IMPOSSÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; II – Conforme se extrai do princípio da congruência, é incabível a análise da tese de coação moral irresistível quando não formulada anteriormente nas razões de apelação, bem como não foi apresentada no presente recurso sua correlação com os fatos; III – Na hipótese, evidencia-se o nítido intuito do Embargante em rediscutir a quantidade de pena fixada, a qual já foi objeto de análise quando do julgamento da Apelação Criminal; IV – Logo, haja vista a ausência das omissões apontadas, imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com o delito a ele imputado; 3. Ademais, a constrição cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerando os antecedentes criminais do paciente, que refletem a prática reiterada de delitos.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Do cotejo entre o Habeas Corpus nº 4001705-84.2017 e o Habeas Corpus nº 4001629-60.2017, constatou-se que, de fato, não ocorreu repetição de ações, pois não houve similitude total em relação à causa de pedir dos writs, inexistindo, portanto, a litispendência reconhecida na decisão agravada; 2. Afastada a litispendência, deve-se prosseguir à apreciação do Habeas Corpus nº 4001705-84.2017.8.04.0000, impetrado pelos ora agravantes; 3. Da análise do aludido processo, contata-se que a questão fática relativa à suposta expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente antes mesmo de haver decisão judicial, na verdade, não ocorreu; 4. Ademais, não merece prosperar a argumentação de que o decreto prisional não possui fundamentação idônea. No caso dos autos, evidencia-se o periculum libertatis uma vez que o paciente é acusado de utilizar sua influência política para intimidar os demais investigados, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública, ante à gravidade concreta dos delitos; 4. Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de irregularidades supostamente praticadas pela autoridade coatora na condução do feito; 5. Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade do paciente, o que impossibilita a concessão da ordem pleiteada no HC nº 4001705-84.2017.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente, motivo porque não há que se falar em constrangimento ilegal; 2. No presente caso, verifica-se o fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e dos indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade da garantia à ordem pública, diante da reiteração delitiva e, principalmente, em razão da gravidade concreta do delito; 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao réu, tais como a primariedade e residência fixa, por si só, não são capazes de justificar a concessão de liberdade provisória; 4. Na hipótese, constata-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1 - A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2 – O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com os delitos a ele imputados; 3 – Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública. Além de, até agora, o paciente não ter sido encontrado para o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si, a custódia preventiva se justifica ante à gravidade concreta da conduta delituosa; 4 - Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; 2. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, verificam-se presentes indícios de autoria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O juízo de pronúncia não traduz a procedência da culpa, porquanto consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, que então será submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida; 2. Na decisão guerreada, não se vislumbra o alegado excesso de linguagem ou usurpação da competência do Tribunal do Júri, isto porque não houve, em nenhum momento, a emissão de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado, mas tão somente a menção dos indícios de materialidade e autoria do delito, em conformidade com o disposto no art. 413, §1º do Código de Processo Penal; 3. No que tange às qualificadoras, verifica-se que estas foram devidamente fundamentadas, quando da individualização das condutas dos pronunciados. 4. Diante da inexistência das nulidades apontadas e da presença de indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, a manutenção da pronúncia do acusado é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena não possui patamares absolutos e rígidos, garantindo ao Magistrado aplicá-la com certa discricionariedade, desde que de forma fundamentada e nos limites dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2. A reprimenda do Apelante foi fixada em quantum necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado, em harmonia com o art. 59 do Código Penal, tendo sido adequadamente analisadas e fundamentadas as circunstâncias judiciais; 3. Salienta-se que a dosimetria da pena não possui patamares absolutos e rígidos, garantindo ao Magistrado aplicá-la com certa discricionariedade, desde que de forma fundamentada e nos limites dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. A confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal; 5. E por fim, a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao motivo determinante do crime (motivo fútil) são circunstâncias igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas integralmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. ARTEFATO E MUNIÇÕES AO ALCANCE DO RÉU. PRONTA DISPONIBILIDADE. IDONEIDADE PARA EFETUAR DISPAROS. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito de porte/posse ilegal de arma de fogo não é necessário o contato físico do agente com a arma, bastando que o objeto esteja ao seu alcance, disponível para pronto uso, tal como se deu na espécie; 2. No mais, foi comprovada, mediante perícia técnica, a idoneidade da arma para efetuar disparos, ou seja, o meio empregado mostrou-se eficaz, não havendo que se falar em crime impossível; 3. A alegação de atos de tortura, dissociada de qualquer elemento comprobatório nesse sentido, não se presta a infirmar as provas colhidas em juízo, sob o manto do contraditório e ampla defesa, mormente porque eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não tem o condão de macular a ação penal subsequente; 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando os tipos penais são concretizados em ações autônomas e desígnios diversos; 5. Na hipótese, os fatos correspondem a condutas distintas, sem qualquer relação de dependência, inexistindo amparo para aplicação do instituto da consunção.