REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM SERVIÇO. FATO OCORRIDO POR CULPA IN VIGILANDO. FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL, PERNA ESQUERDA, TRAUMATISMO CRANIANO E CEGUEIRA PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - A r. Sentença bem analisou adequadamente o feito, reconhecendo a culpa in vigilando do Município de Iranduba/AM em conferir condições dignas a seus auxiliares no serviço de coleta de lixo; - Em se tratando de responsabilidade por omissão, ficou demonstrado, além da culpa, o ato ilícito (não cumprimento das normas de segurança no serviço de coleta de lixo), o dano (traumatismo craniano, lesões na coluna vertebral, perna esquerda, cegueira permanente e paraplegia), e o nexo de causalidade (os danos sofridos pelo requerente decorreram diretamente da omissão do Município em não observar e adotar as medidas de segurança para reduzir as péssimas condições do trabalho); - Merece reparo tão somente o quantum a título de danos morais, para fins de adequar ao postulado da razoabilidade, bem como entendimento desta 2ª Câmara Cível em situação análogo, que fixou em R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais); - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelada, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário diante da duração de 07 (sete) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária; - O pagamento da 66% (sessenta e seis por cento) das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação de teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não será rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária do apelante, pois flagrante a burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter de excepcionalidade do contrato temporário, diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovada a cessão do débito do contrato a terceira pessoa, não sendo mais possível cobrar do apelado; - Houve inequívoca anuência do apelante diante da expedição de boleto da dívida e consequente baixa na alienação em nome do apelado junto ao DETRAN/AM; - A cobrança indevida com inscrição no cadastro de inadimplentes gerou dano moral diante da inexigibilidade no presente caso; - Em relação ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) restou razoável diante das peculiaridades do feito, não merecendo reforma; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM ATRELADA A NOTÍCIA DIVERSA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO À IMAGEM. DIREITO INDISPONÍVEL. REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve nítida ligação da imagem do apelado à notícia midiática de crime, ferindo direito indisponível; - O direito à liberdade de expressão deve ser exercido dentro da razoabilidade, de modo que seu abuso configura conduta passível de indenização (art. 187, CC/02); - Estando comprovada a publicação indevida da imagem do recorrido ao lado de notícia de crime difamatória, restaram violados, além da imagem, a honra e a dignidade da pessoa diante de grave abuso da expressão; - Quantum fixado – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - de acordo com as peculiaridades do caso concreto e sob o crivo dos postulados da razoabilidade/razoabilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO. RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou provada a resistência à abordagem policial pela própria confissão do apelante. Além disso, laudo médico atestou um policial ferido, o que corrobora a alegação estatal do estrito cumprimento do dever legal; - Excludente de ilicitude configurada. Hipótese em que o agente estatal empregou a força na medida razoável para repelir injusta resistência; - Inexistência de ato ilícito capaz de tornar devida indenização por danos morais; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISPENSA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Possibilidade. Afronta ao direito subjetivo da agravante em preservar o contrato de locação. Inadequação da via eleita pela agravada. CABIMENTO DA Ação de despejo. EXEGESE DO ART. 5º, LEI 8.245/91. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tendo em vista que a agravada adquire com habitualidade imóveis locados a operadoras de telefonia e propõe ações objetivando a sua desocupação, é razoável inferir que se trata de uma atividade profissional, empresarial e lucrativa. Dispensável, assim, a averbação do contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis, eis que a agravada possuía plena ciência dele. Jurisprudência do c. STJ. - O contrato de locação previu expressamente a sua vigência em caso de alienação. O decisum impugnado violou o direito da agravante de preservar o contrato e de conservar a sua posse. - Por outro lado, destaco que a ação cabível para retomar o imóvel seria a de despejo (Lei 8.245/91, art. 5.º), mas a agravada ajuizou ação de imissão de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Merece ser provido o presente recurso, porquanto o juízo a quo simplesmente não demonstrou, concretamente, quais seriam as provas que demonstrariam a probabilidade do direito à imissão de posse. - O douto magistrado prolator da decisão impugnada, limitou-se a declarar que o domínio teria sido comprovado, mas não fez qualquer referência à documentação que teria ensejado a sua conclusão nesse sentido. Por outro lado, também não esclareceu qual seria o dano de difícil ou incerta reparação, nem indicou as provas que autorizavam sua ocorrência. - Desse modo, mister se faz concluir que os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) não foram preenchidos pela r. decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. BLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. NÃO PROPORCIONALIDADE. RECOMENDÁVEL SUA exclusão PARA não permitir o enriquecimento sem causa. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AD QUEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual à disposição do devedor para que se manifeste sobre eventual excesso de execução. Na situação concretamente deduzida, não se mostra plausível declarar a perda do prazo para impugnar o cumprimento de sentença, levando em conta que não ocorreu, na sua plenitude, o escoamento do prazo para apresentar a impugnação, conforme exposto às fls. 257. - Imposição de multa desproporcional à quaestio iuris. A multa por descumprimento judicial deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, já que sua finalidade principal é servir como meio de coerção, sem causar enriquecimento indevido da parte por ela beneficiada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. QUANTUM ELEVADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. COMPROVAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. FILHOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO FIXADA EM CONGRUÊNCIA AOS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISUM AD QUEM RATIFICADO. I - No arbitramento de alimentos, o juiz deverá observar, obrigatoriamente, a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. II - Os alimentos provisórios, previstos no artigo 4º da Lei 5.478/68, contemplam cognição precária e incompleta e, in casu, ante a impossibilidade de se auferir a renda exata do alimentante, o valor fixado em antecipação de tutela recursal atende corretamente ao binômio necessidade/possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE ESFERA DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade do tratamento à base dos medicamentos Stavigille 200mg (03 caixas por mês), Ritalina LA 20mg (03 caixas por mês) e Venlafaxina (Efexor, Verloxin) (01 caixa por mês de 30 comprimidos) para manutenção do tratamento de doença genética crônica denominada Narcolepsia. - Na espécie, não há falar-se em invasão de esfera de Poder, haja vista que a Carta Magna de 1988 assegura que o Judiciário aprecie qualquer ato de lesão ou ameaça a direito. - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Presentes, na espécie, os requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada para fornecimento de medicamento, previstos no art. 300 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA INFERIOR EM CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE. AFERIÇÃO OBJETIVA. PROVAS DA AUSÊNCIA DE FALTAS EM PERÍODO AVALIATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve prova da assiduidade do apelado no período avaliativo para fins de sua promoção; - O critério da assiduidade, por lógica, deve ser interpretado de maneira objetiva de sorte que, não havendo prova pelo Estado do Amazonas de que o servidor faltou durante o período de avaliação, e havendo certidão do apelado comprovando a ausência de faltas, deve ser atribuída nota máxima; - A pretensão em ser promovido já fora negada pela r. Sentença, não havendo recurso da parte sucumbente quanto a este ponto, pelo que o apelo do Estado do Amazonas vai ao encontro de tal capítulo do decisum, que não merece reforma. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA EXAME TOXICOLÓGICO FORA DE DATA. GREVE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS). FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Merece ser mantida a r. Sentença, tendo em vista que analisou a casuística em conformidade ao ordenamento jurídico; - Tratou-se de ação em que o autor pretendia apresentação de exame toxicológico fora de data, tendo em vista greve dos Correios, restando impossibilitado de dispor do documento em tempo hábil; - A Administração Pública também deve observar ao postulado da razoabilidade de modo que, in casu, é evidente a ocorrência de caso fortuito/força maior, não podendo o candidato de boa-fé ser prejudicado por fato alheio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que detém o monopólio dos serviços postais; - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO PERDA PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente; - Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisitos necessários para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91; - Não havendo irresignação pelas partes, e diante do adequado deslinde do feito aos parâmetros legais e constitucionais, não há ofensa à ordem pública a ser reparada; - Merece ser mantida a r. Sentença remetida; - REMESSA DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. OFENSA À LEI 9.656/98. PACIENTE QUE TEVE INTERROMPIDO TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO DANO MORAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser improvido o recurso movido pela GEAP-Autogestão em Saúde, tendo em vista que não foi comprovada a devida notificação prévia do titular do plano de saúde antes do cancelamento por inadimplência, violando o art. 13, II da Lei Federal nº 9.656/98; - A agregada do plano encontrava-se em tratamento médico, sofrendo nítido abalo extrapatrimonial, eis que se viu em situação vulnerável, pelo que tal posição de impotência causou-lhe abalo moral, afetando sua dignidade e pondo em risco seu direito à saúde. Precedente do STJ; - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA GEAP IMPROVIDA. APELAÇÃO DE MARIA DAS DORES AMARAL LEITE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTERESSE DE PESSOA MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO EVIDENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 279 CPC/15. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. - A causa versa sobre Ação negatória de parternidade envolvendo pessoa menor de idade que, apesar de representado pela genitora, não dispensaria a intimação do Ministério Público como fiscal da lei em prol dos direitos das pessoas incapazes; - Ademais, in casu, sequer houve manifestação da representante, configurando evidente prejuízo ao menor eis que a demanda lhe restou desfavorável sem que houvesse parecer prévio do órgão ministerial quanto ao mérito da causa; - Vício insanável que enseja a nulidade da r. Sentença diante da ausência de intimação da ilustre representação do Parquet como defensor da ordem jurídica e do melhor interesse do menor; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento exposto no tema 335, tomado em repercussão geral sobre a matéria dos autos; - Diante do RE 630.733/DF, prevalece o posicionamento de que não existe direito à segunda chamada em teste físico de concurso público, se houver expressa previsão editalícia; - Em havendo no item 14.9 do Edital do Concurso, em análise, vedação quanto ao pleito, o caso se enquadra ao precedente firmado; - O argumento de que se submete a exames de teste físico rotineiramente diante do seu exercício do cargo de soldado não pode ser utilizado, eis que o candidato deve obedecer aos ditames editalícios, em conformidade ao princípio da isonomia para com os demais concorrentes; - Ademais, não houve prova da enfermidade que incapacitou o apelante de comparecer ao teste, de modo que não há excepcionalidade, in casu, a ser aferida para o acolhimento do pleito. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. HIPÓTESES PARA COBRIR ACIDENTES. DOENÇA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve expressa pactuação entre as partes para cobrir a doença pessoal adquirida pelo apelante; - Houve, tão somente, avença quanto a doenças em razão de acidentes, o que não é o caso dos autos; - Sentença mantida por seguir o entendimento jurisprudencial que, na ausência de previsão no contrato de seguro, não há que se falar em direito ao prêmio vindicado perlo apelante, eis que inexistiu acidente necessário para tanto; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INCORRETO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA NÃO RECORRIDA. CAPÍTULO RECORRIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PACIENTE QUE TEVE INTERROMPIDO TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, diante do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico, há nítido abalo extrapatrimonial. Precedentes do STJ; - A paciente se viu em situação vulnerável ao ter de parar seu tratamento de saúde, pelo que tal posição de impotência causou abalo moral, afetando sua dignidade e pondo em risco seu direito à saúde; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.