APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA APODERAR-SE DO BEM. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA "MOTIVOS DO CRIME". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.O Apelante foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 329, caput, do CP, a pena de 04 (quatro) meses de reclusão. Diante do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição, para tal sanção, efetiva-se no prazo de 03 (três) anos, nos moldes do art. 109, VI, do CP; 2. Observa-se dos autos, que já transcorreu esse lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, neste termos, forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do Réu no crime de resistência; 3. O Apelante pleiteia a desclassificação do crime de roubo majorado para tentativa de roubo impróprio. No entanto, tal pedido não deve prosperar, uma vez que o conjunto fático-probatório demonstra que o acusado empregou violência, mediante uso de arma de fogo, para apoderar-se dos bens. Além disso, a consumação do crime de roubo ocorreu com a mera inversão da posse dos objetos subtraídos pelo agente, ainda que por breve espaço de tempo; 5. A valoração negativa da circunstância judicial do "motivo do crime" carece de fundamentação válida, justificando a redução da pena-base arbitrada pelo juízo monocrático; 6. Inaplicável à espécie a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, visto que o recorrente foi declarado revel e a sua condenação foi lastreada em provas coligidas ao longo da fase instrutória.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito de roubo majorado. In casu, as declarações das vítimas são harmônicas e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 2. Ademais, infere-se que a majorante do concurso de agentes restou cabalmente demonstrada, inexistindo dúvida acerca do liame subjetivo entre o acusado e o menor na prática do assalto; 3. A conduta perpetrada pelo apelante amolda-se com perfeição ao tipo penal "roubo", razão pela qual é infundado o pedido de desclassificação para o delito de furto; 4. A caracterização do crime tipificado no art. 244-B, do ECA dispensa comprovação acerca da efetiva corrupção do menor, eis que se trata de delito formal. Logo, não há como acolher o pedido de absolvição, tendo vista que a instrução criminal evidenciou que o Réu praticou o delito de roubo na companhia de menor de 18 (dezoito) anos; 5. Outrossim, a exasperação da pena-base está devidamente amparada na existência de condições judiciais desfavoráveis, com destaque especial para as vetoriais "circunstâncias" e "consequências" do delito; 6. A detração somente poderá ser realizada pelo juízo de conhecimento quando acarretar em alteração de regime inicial de cumprimento de pena, o que não se constata na espécie; 7. O afastamento da multa por incapacidade econômica do réu não encontra qualquer fundamento legal, porquanto esta tem natureza juridica de sanção penal; 8. Uma vez presentes os requisitos da segregação cautelar, com escopo de garantir a ordem pública, justifica-se o óbice ao apelante para recorrer em liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, na hipótese de inexistir qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Na espécie, o corpo de jurados acolheu a tese de autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sustentada pela acusação; 3. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, não cabe a este órgão judicante recursal a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento, máxime por não se constatar contrariedade ao conjunto fático probatório carreado aos autos; 4. O magistrado, no exercício de sua discricionariedade regrada, não está adstrito à tarifação por circunstância judicial desfavorável, critério, aliás, não previsto em lei. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena; 5. É dever do Juiz decidir de maneira fundamentada, o que se verifica no caso em espécie, em que o juiz, de forma individualizada, fundamentou tanto o patamar da exasperação da pena base quanto a redução pelas atenuantes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS RÉUS. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Não há que se falar em existência de dúvidas quando as declarações das vítimas e das testemunhas são harmônicas entre si e alinhadas ao restante das provas carreadas, motivo pelo qual deve ser mantido o édito condenatório; 3. O reconhecimento da causa de diminuição de pena por força de delação premiada está condicionada à aferição dos requisitos previstos na Lei 9.807/99, quais sejam, a voluntariedade da colaboração com a investigação ou o processo criminal, resultado que atinja a identificação dos demais coautores ou a recuperação total ou parcial do produto do crime; 4. Na espécie, o segundo apelante retratou-se em juízo e negou peremptoriamente a autoria delitiva, concluindo-se que o mesmo não teve o intento de colaborar voluntariamente com o deslinde da questão, fato que obstaculiza a aplicação da minorante pleiteada.

AGRAVO INTERNO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTABELECIMENTO DA VERBA ABONO DE ENGENHEIRO. SUPRESSÃO OCORRIDA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. I – Refutada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto as autoridades indicadas são responsáveis pela conduta de ordenar, concreta e especificamente, a exclusão do abono de engenheiro das remuneraçãoes dos Impetrantes; II – Ademais, impossível atribuir ao mero executor da medida a responsabilidade pela violação ao direito, quando este não detém vínculo hierárquico com os servidores afetados, não é responsável pela matéria discutida e sequer possui autoridade para reverter a medida; III – Em juízo de cognição sumária, constata-se devidamente preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da liminar questionada. Isto porque, pela documentação acostadas pelos Impetrantes, ora Agravos, constata-se vício no procedimento administrativo que determinou a supressão no benefício recebido há mais de 20 (vinte) anos, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO DIANTE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS PROCURADORES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. LIMINAR CORRETAMENTE CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta da certidão de intimação da decisão agravada não obsta o conhecimento do recurso, quando por outros meios, puder ser averiguada a sua tempestividade; 2. A ausência de juntada de instrumento procuratório resta suprida pelos Atos de Nomeação dos subscritores da petição como Procuradores do Município, sendo desnecessária a exibição da procuração nos autos; 3. Muito embora a permissão de uso de bem público constitua ato discricionário, cuja motivação não é exigida por lei, uma vez declinados os motivos que ensejaram a sua prática, passa-se a exigir a compatibilidade com a realidade dos fatos, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes; 4. A princípio, em juízo de cognição sumária, constata-se que a revogação da permissão concedida à Agravada baseou-se em motivo que não se adéqua ao contexto fático; 5. Logo, está justificada a concessão da tutela de urgência à Impetrante/Agravada, com o fito de suspender os efeitos do ato de revogação, dada a provável invalidade do ato por vício na motivação e o perigo da demora, eis que a sua execução imediata importaria em graves prejuízos à permissionária, que necessitaria desocupar imediatamente do local onde exerce atividade que garante a sua renda mensal e sustento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica. 2. Logo, improcedente o pedido de redução da reprimenda arbitrada em sentença.

Habeas Corpus. Homicídio. Descumprimento da medida cautelar. Presente os requisitos da prisão preventiva. Possibilidade. Conversão. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Excesso de Prazo. Inexistência. 1 – Os art. 282, § 4.º e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, asseguram a legalidade da decretação de prisão preventiva, quando descumpridas medidas cautelares impostas em substituição a medida mais severa, a prisão provisória. 2 - A conversão da prisão preventiva em domiciliar só é possível quando preenchido qualquer requisito do art. 318, do Código de Processo Penal. 5 - Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência. Manifestação Pedido. Revogação. Prisão preventiva. 1. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inexistindo prévia manifestação da instância inferior, a apreciação do pedido da defesa, em sede de habeas corpus, implica supressão de instância, o que não é admitido. 2. Habeas corpus não conhecido.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fixação regime inicial. Cumprimento de pena regime menos gravoso. 1- Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2 -Não é permitido, via Embargos de Declaração, rediscutir a decisão condenatória, pois, deve somente, verificar a existência desses pressupostos no Acórdão. 3- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Embargos de declaração. Omissão. Existência Fixação de pena-multa. Princípio da proporcionalidade. Fixação da pena privativa de liberdade. 1- Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2 - As penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando essa não for superior à 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com grave ameaça à pessoa, quando o réu não for reincidente em crime doloso, quando a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 3- Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. 1 – A oposição de embargos de declaração no processo penal encontra previsão no art. 619 do Código Processual, fixando como hipóteses do seu ajuizamento: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 – Não podem os embargos rediscutir matéria já analisada em recurso anterior. 3 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. 1 – A oposição de embargos de declaração no processo penal encontra previsão no art. 619 do respectivo Código Processual, fixando como hipóteses permissivas do seu ajuizamento, ou seja: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 – Não podem os embargos rediscutir matéria já analisada em recurso anterior. 3 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. VOLUNTARIEDADE. REMOÇÃO DE OFÍCIO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – No município de Parintins, os profissionais do magistério apenas podem ser removidos voluntariamente, conforme se depreende da própria definição de remoção estabelecida no caput art. 54 da lei municipal n.º 438/2008. II - Logo, o ato impugnado, mediante o qual a impetrante foi removida para exercer suas funções na Escola Municipal Santo Expedito – Região do Rio Tracajá, zona rural de Parintins, porque emanado de ofício pela Administração Pública Municipal, é explicitamente ilegal. III – Remessa Necessária não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "QUINTOS". REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 563965/RN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR REFERENTE AO RECEBIDO POR SEUS RESPECTIVOS CARGOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo orientação do Pretório Excelso, no julgamento do RE 563.965/RN, respeitada a irredutibilidade da remuneração, inexiste direito adquirido do servidor à manutenção da forma de cálculo e de reajuste de sua remuneração. II - Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes ao recebimento de Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA no valor atualmente percebido pelos efetivos ocupantes de cargo comissionado de referência. III - Os impetrantes possuem o direito à percepção da VINI, uma vez que o primeiro adquiriu e a segunda incorporou os valores na forma da lei 1.762/86, antes da data de publicação do diploma que o revogou. Não obstante, faz-se necessário ressaltar que os mesmos fazem jus ao valor referente ao quantum percebido pelos seus respectivos cargos em comissão antes da vigência da lei 2.531/99, com atualização sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. IV - Segurança parcialmente concedida em juízo de retratação.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 606358/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, CPC/2015. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/03. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI, CF/88. DESCONTOS. ORDEM DENEGADA. I - Segundo orientação do Pretório Excelso, no julgamento do RE 606358/SP, o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por todos os servidores públicos, ainda que sua aquisição e consolidação estejam de acordo com regime legal anterior. II - Desde a redação originária da Constituição de 1988, as vantagens pessoais estavam incluídas no teto, a formulação original do art. 37, XI, possuía densidade normativa suficiente para valer por si só, nada, sequer as concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição. III - Aquilo que exceder o teto deve ser abatido, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior. IV - Juízo de retratação previsto no artigo 1040, II, do CPC, o qual se exerce para reformar o Acórdão outrora exarado. V - Segurança Denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL re 606.358/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/03. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI, DA CF. DESCONTOS. ORDEM DENEGADA. - Segundo orientação do Pretório Excelso, no julgamento do RE 606358/SP, o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por todos os servidores públicos, ainda que sua aquisição e consolidação estejam de acordo com regime legal anterior. - Desde a redação originária da Constituição de 1988, as vantagens pessoais estavam incluídas no teto, a formulação original do art. 37, XI, possuía densidade normativa suficiente para valer por si só, nada, sequer as concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição. - Aquilo que exceder o teto deve ser abatido, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior. - Juízo de retratação previsto no artigo 1040, II, do CPC, o qual se exerce para reformar o Acórdão outrora exarado. - SEGURANÇA DENEGADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 41/2006-TJAM. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÁREA ABRANGIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 9ª VFS. - A competência territorial da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, nos casos de ajuizamento na Secretaria da Vara, decorre do lugar de residência do autor e do usufruto da assistência judiciária, conforme regula a Resolução nº 41/2006-TJAM. - Comprovada a residência da autora no local indicado à exordial e sendo este situado na abrangência da Zona Norte do município de Manaus, há de ser observada a regra territorial imposta pela Resolução nº 41/2006 deste egrégio Tribunal. - Conflito negativo de competência procedente, fixando-se a competência do juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar a matéria.