CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CABEA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de complementação do valor recebido a título de contribuição previdenciária prescreve em 05 (cinco) anos, consoante a jurisprudência do STJ, consolidada no enunciado n. 297 de sua súmula . 2. Uma vez que a Instituição Financeira restituiu valores ao Autor no ano de 1993, mas o mesmo apenas ingressou com a ação de cobrança do remanescente no ano de 2007, verifica-se o implemento do prazo prescricional. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXTRAVIO. RETENÇÃO DA CARGA. POSSÍVEL. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRECINDÍVEL. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Na ocorrência do extravio do Conhecimento de Embarque é possível a retenção da mercadoria, pois é imprescindível a apresentação da via original do documento. 2. A liberação da mercadoria sem o Conhecimento de Embarque original, ocorrerá quando o interessado apresentar caução com validade extensa, suficiente a garantir quaisquer prejuízos referentes a mercadoria entregue. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS N. 4.357 E 4.425. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLITAM A REAL PERDA INFLACIONÁRIA. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO INPC OU IPCA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, em matéria não tributária, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos de precatórios pela Taxa Referencial, no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425. 2. Quanto à atualização referente aos débitos fazendários da fase anterior à expedição e pagamento dos requisitórios, a questão ainda pende de análise pelo STF. 3.O STJ, visando dirimir a controvérsia surgida enquanto não há o derradeiro julgamento pelo STF, pacificou, em recurso afeto ao sistema de julgamentos repetitivos, que não é cabível a atualização monetária pela Taxa Referencial, devendo ser aplicados índices que reflitam a real perda da moeda. 4. No caso concreto, o IPCA é índice plenamente possível de ser utilizado para a correção monetária, por recompor os prejuízos inflacionários. 5. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A apelante optou pelo recebimento do dinheiro, ela se responsabilizou pela escolha do imóvel que iria comprar, cabendo à SUHAB apenas o laudo de avaliação para definição do valor do dinheiro a ser recebido, não possuindo qualquer poder de decisão sobre qual imóvel seria escolhido. Portanto, não se pode admitir a responsabilidade objetiva da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas, uma vez que a escolha da moradia não teve qualquer influência da apelada. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É evidente a perda superveniente do objeto dos presentes embargos em razão da reconsideração da decisão que determinou a constrição dos valores pertencentes à Serventia, não havendo nenhuma utilidade prática no seu provimento. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em atrasar ou tumultuar o resultado do processo, o que não se observa no caso concreto. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, E ART. 246, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS QUANTO AOS OUTROS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, uma vez que os argumentos recursais não possuem relação alguma com o que foi decidido em primeira instância. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de regularidade formal. 2. Ministério Público opinou pelo não conhecimento. 3. Nos presentes autos, fica evidente a ausência do princípio da dialeticidade no momento em que o juízo a quo julgou pela improcedência do pedido de equiparação de proventos com servidores da ativa, contudo, a parte apelante não ataca os argumentos da r. sentença, ao invés disso, traz argumentos novos, pugnando não mais pela equiparação salarial, mas pela revisão dos índices gerais. 4. Recurso de apelação não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, e não havendo irresignações, impõe-se a apreciação direta da dosagem da sanção penal. 2. Na terceira fase de dosagem da sanção penal, a elevação da pena definitiva em 1/2 (fração máxima), sem fundamentação idônea, em razão de ter o delito sido praticado em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP), viola o princípio da fundamentação das decisões judiciais, incorporado no inciso X do art. 93 da CF bem como refletido na Súmula 443 do STJ, motivo pelo qual se impõe a recondução à fração mínima (1/3). 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Restou demonstrado nos autos o liame causal, sob a perspectiva culposa, entre a conduta da Recorrente e o resultado naturalístico morte, consubstanciada na violação do dever objetivo de cuidado na condução do veículo. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I, II E V DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena-base foi aplicada no seu no mínimo legal, não podendo ser reduzida a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado ao crime. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL COM GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é possível transferir/ceder bem alienado fiduciariamente sem a anuência da instituição financeira. 2. O contrato de cessão que tenha por objeto bem gravado deve ser considerado nulo. 3. Recurso impróvido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSENTE NO CASO CONCRETO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contratação temporária, na forma do permissivo constitucional disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição, só é cabível para atender a situação de excepcional interesse público, ou seja, só se justifica diante da ocorrência de situação excepcional e imprevisível. 2. No caso concreto, conforme consignado na exposição de motivos do processo seletivo simplificado, sendo da rotina da Secretaria de Cultura a realização de eventos, está ausente a excepcionalidade que esse tipo de contratação exige. 3. Há de se ressaltar que a maioria das funções contempladas pelo processo seletivo são de natureza permanente, e devem ser preenchidas necessariamente por meio de concurso público. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A CONTAR DA MAIORIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. COMPROVADA A FREQUÊNCIA DO ALIMENTADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 277 – STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão de indenização por abandono afetivo prescreve em três anos, conforme o prazo estabelecido no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, e começa a contar a partir da maioridade do alimentando. No caso concreto deve ser reconhecida a prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada quase sete anos após o autor atingir a maioridade. 2. O STJ possui o entendimento de que a maioridade, por si só, não é o suficiente para desconstituir a obrigação familiar, e da mesma forma, é devida a pensão em razão da frequência em curso universitário, situações que se adequam ao caso em exame. 3. Na forma da Súmula n. 277 do STJ, nas ações de investigação de paternidade cumuladas com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADOR APOSENTADO. PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELO EX-EMPREGADO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o empregado é aposentado, é possível a manutenção do plano de saúde desde que fique comprovada a continuação do pagamento das parcelas referente a tal benefício por parte do ex-empregado. 2. Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. 3. Recurso não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VALOR A MENOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO MONTANTE. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível alegar que o valor consignado é inferior, quando não é apresentado o montante incontroverso que se entende devido. 2. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise do caso concreto, vislumbrando a existência de elementos que indiquem não possuir a Agravante capacidade financeira para arcar com as custas processuais, hão de ser concedidas as benesses da Justiça gratuita. 2. Foram colacionados aos autos indícios suficientes de que a Agravante não suportará arcar com os valores sem prejuízo próprio e de sua família, sendo garantida pela Constituição Federal as benesses da gratuidade àqueles desprovidos de meios financeiros para acessar o Poder Judiciário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MANUTENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O direito vindicado pelo agravado na ação originária encontra amparo na lei complementar instituidora do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, a qual determina, a despeito do recolhimento mediante o Simples Nacional, a aplicação da legislação imposta às demais pessoas jurídicas, quando tratar-se de ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Presente o primeiro requisito, importa verificar o perigo de dano, igualmente preenchido ante a probabilidade de inscrição no cadastro da dívida ativa estadual e a necessária antecipação do ICMS-Importação quando do desembaraço da mercadoria, impondo com isso excessivo ônus financeiro à recorrida. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO COMPARTILHAMENTO DO CONVÍVIO. PERIGO DE DANO AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se pretende a estipulação de guarda de menor, a regra no Direito pátrio é a do compartilhamento, que pode ser afastado em caso de recusa ou comprovada prática de alienação parental. 2. Ausentes nos autos quaisquer provas de eventual alienação parental e estando ambos os pais aptos a exercer o poder familiar, é imperioso que se mantenha a decisão de piso que determinou a guarda em sua forma compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parquet.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 40, § 4.º, CF/88. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Nos termos da redação original do artigo 40, § 4.º da CF/88 e do artigo 53 da Lei Municipal n. 870, é direito da autora/recorrida receber seus proventos de aposentadoria em paridade com a remuneração dos servidores da ativa, inclusive de forma retroativa. 2. Em relação ao pagamento do adicional de 30% verifico o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 1.118/71, quais sejam, contar com mais de vinte e cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço prestado ao Município e ocupar a última classe da respectiva carreira 3. Fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como as características do caso concreto. 3. Remessa necessária prejudicada e apelação parcialmente provida, em parcial dissonância com o Ministério Público.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Ordem denegada.