Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PROMOVIDO ADEQUADAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE APENAS MASCARA A VERDADEIRA CAUSA DE EXTINÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. DESRESPEITO AO DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL CONSAGRADO NO ART. 485, §1º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO ANTERIOR DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO, OBJETO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O art. 285-A do Código de Processo Civil estabelece que "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 2. Nas demandas revisionais de contratos, a cópia do instrumento da avença cujas cláusulas são questionadas, de regra, afigura-se essencial, de maneira que, se não for juntado pelas partes, impossibilita a análise da sua abusividade ou legalidade sem a instrução probatória no feito. 3. Sentença anulada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CATEGORIA INEXISTENTE NO CPC/15. QUESTÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MERO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ILÍCITA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ANTERIORMENTE EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) EXIGIBILIDADE CONCRETA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA OFENSA AO ART. 196 DA CRFB, QUE TERIA NATUREZA DE NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF NO SENTIDO DE QUE O ART. 196 DA CRFB CONFERE AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE, EM CONCRETO, BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. 3) PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FALTA DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ A RESPEITO DO TEMA 4) ASTREINTES. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECENTEMENTE REAFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5) PERIGO NA DEMORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER RISCO DE EFEITO CASCATA NA PRESENTE DEMANDA CONSIDERANDO-SE QUE JÁ É DE CONHECIMENTO GERAL A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE. EFEITO DOMINÓ QUE JÁ SE CONSOLIDOU, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA PARA PREJUDICAR O RECORRIDO NESSE ESPECÍFICO CASO. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUBTRAI O VALOR JÁ PAGO. 2.2) LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONCLUSÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO SERIA PERMANENTEMENTE INVÁLIDO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE CONCLUI QUE O AUTOR NÃO MAIS PODERÁ EXERCER SUA PROFISSÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A LESÃO NÃO SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 QUE REPRESENTA INDEVIDA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, A SER FEITA PELO JUIZ, E NÃO PELO PERITO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DOS TÓPICOS RELATIVOS À EFICÁCIA DA COISA JULGADA E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DO RESPECTIVO ENTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 2. Embargos declaratórios conhecidos improvidos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de exame de pedido formulado na inicial e reiterado na apelação configura vício corrigível, por meio de embargos de declaração. 2. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É vedada a utilização de embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa, sob a alegação de omissão. 2. As matérias não ventiladas na primeira instância não podem ser conhecidas pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ONCOLÓGICA PELO ESTADO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I- As razões da apelação devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, e em consonância ao princípio da dialeticidade; II- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na sentença impõe o não conhecimento do recurso; III- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR COM SANEAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não houve, nos autos, conversão de audiência de conciliação em audiência de instrução e julgamento. A audiência realizada, apesar de ser nomeada como audiência de conciliação, teve natureza de audiência preliminar, com fixação de pontos controvertidos e saneamento do processo, além da determinação sobre o julgamento antecipado da lide; 2. A decretação de nulidade no processo civil depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no apelo, uma vez que a audiência preliminar não necessita do mesmo nível de preparação da audiência de instrução e julgamento, bem como os autos indicam que as provas cuja produção pretendiam os apelantes tratavam de matéria estranha à essência das ações possessórias, e seriam incapazes de influenciar na formação do convencimento dentro do rito excepcional que discute a posse; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JUNTAR O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUERIMENRO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. REMÉDIO FORA DA LISTA PADRONIZADA DO SUS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça bem como do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de efetiva comprovação da incapacidade financeira, ainda que se trate de massa falida (Apelação 4001521-31.2017.8.04.0000, REsp 1.075.767/MG; 2. A fim de assegurar o acesso ao Judiciário, possível o diferimento de custas processuais, reservando ainda o seu pagamento ao fim do processo, na forma do art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROPORCIONAR SAÚDE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 6.º E 196, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA SENILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria do delito revela-se a partir dos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial, por parte das testemunhas e principalmente da vítima, onde não se verificam contradições relevantes a ponto de macular seu valor probatório. 2. A vítima, não obstante possuísse tenra idade à época dos fatos, confirmou em juízo a veracidade dos acontecimentos, descrevendo com detalhes e sem contradições substanciais as declarações prestadas perante a autoridade policial. Suas declarações, portanto, são coerentes e harmônicas com os demais elementos constantes dos autos. 3. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. In casu, a autoridade delitiva configura-se mediante o cotejo dos depoimentos da vítima menor e das testemunhas de acusação. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que "a consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal". Precedentes. 5. Conclui-se que o conjunto probatório trazido aos autos é idôneo, logo, apto a sustentar a formação da convicção da julgadora a quo, exposta na decisão recorrida, não havendo que se cogitar a fragilidade probatória a ensejar a absolvição do apelante. 6. Não obstante se reconheça a circunstância atenuante da senilidade em favor do apelado, não se mostra possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, na medida em que a circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 7. Apelação criminal conhecida e não provida.