APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas, no edital de concurso público, não tem direito de participar do curso de formação de oficiais. 2. A preterição de candidato, que faz surgir o direito à participação em curso de formação, deve decorrer de ato espontâneo da administração. Na espécie, o chamamento de candidatos aprovados foram do número de vagas do edital para participar de curso de formação de oficiais, por força de ordem judicial, não é capaz de gerar direito em favor da parte preterida. 3. Apelação conhecida e improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA ANALISADA POR CAPÍTULOS. DOUTRINA. CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALOR ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REMESSA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. CAPÍTULO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIMITE DE DIAS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. Nos presentes autos, a sentença foi analisada por capítulos, a fim de se alcançar o fim colimado, com esteio na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, em sua aclamada obra "Capítulos de Sentença"; II. No capítulo referente à declaração de nulidade das multas, vê-se que a condenação contra a autarquia municipal foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – art. 475, § 2º, do CPC/1973 – , não sendo caso de reexame necessário, ensejando o não conhecimento neste tópico; III. No capítulo concernente à fixação de astreintes, conheço da remessa necessária, para reformar a sentença remetida e fixar a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa, tendo em vista que o valor fixado no Juízo a quo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) de multa diária em face do descumprimento de uma obrigação de fazer no montante de R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), não se mostra razoável e proporcional, muito mais por não estabelecer um limite de dias para a multa; IV. Remessa necessária parcialmente conhecida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial, para, na parte conhecida, dar provimento e reformar a sentença remetida e reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DAS LINHAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA/APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DOLO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora devidamente citada, a requerida/apelante não apresentou qualquer defesa, operando-se ao caso concreto os efeitos da revelia do art. 319 do CPC/1973 (atual art. 344 do CPC/2015); 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da empresa apelante é objetiva, devendo, para a configuração do dever de indenizar danos morais, se perquirir culpa, bastando, para a configuração da responsabilidade, a existência da conduta, dano e nexo de causalidade. Requisitos presentes no caso concreto; 3. É possível a configuração do dano moral da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ), devendo, contudo, tal como no caso em apreço, haver mácula a sua honra objetiva, representada pela imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, etc. Precedentes STJ; 4. No que tange ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência adotam, entre outros, os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. Na hipótese dos autos o valor indenizatório fixado se mostra adequado, razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais); 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL. QUANTUM DEBEATUR DESARRAZOADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, na medida em que especifica o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação e gozam de presunção de legitimidade, mas desde que sejam atendidos os requisitos do art. 1.102-A do CPC/1973 (redação atual do art. 700, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu nos presentes autos; II. In casu, a apelante não cumpriu com o que previa o art. 333, inciso I, do CPC/1973 (atual redação do art. 373, inciso II, do CPC vigente), porquanto não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito, já que não demonstrou qualquer dos requisitos ensejadores da ação monitória, sendo que trouxe aos autos uma cobrança totalmente em descompasso com os fundamentos do art. 1.102-A do CPC/1973 (redação atual do art. 700, do Código de Processo Civil); III. Por outro lado, a apelada se desincumbiu do seu ônus de demonstrar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973 [redação atual do art. 373, II, do CPC/2015], já que trouxe prova de quitação do débito emitido pela recorrente; IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 2.271/1994 E DECRETO Nº 24.956/2005. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL DO CÁLCULO. PARCELA QUE INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Consoante o art. 9º, I, do Decreto nº 24.956/2005, que regulamentou o adicional noturno devido por força da Lei Estadual 2.271/94, este deve ser calculado sobre o valor do vencimento base do servidor, isto é, excluídas as demais gratificações que integram a remuneração, a exemplo da Gratificação de Exercício Policial (GEP); II. Não bastasse isso, a Lei Lei Estadual nº 2.379/1996, em seu art. 3º, §6º, expressamente veda a consideração da GEP para cálculo de qualquer vantagem, impedindo qualquer interpretação diversa; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO. QUINTOS. VANTAGEM INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.762/1986. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DA OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO NOS AUTOS. DESVINCULAÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS E DOS VALORES PAGOS PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. As ações pessoais ajuizadas pelo servidor público contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrario, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal; II. Acolhimento da prejudicial, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal; III. No mérito, com o fito de que pudesse fazer jus à vantagem pleiteada nesta demanda, caberia ao recorrente demonstrar que, durante o período em que exerceu função gratificada junto à Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD), optou por perceber a remuneração do seu cargo efetivo, a fim de não incidir o óbice do art. 1º da Lei Estadual nº 2.531/1999, o que não ocorreu nos presentes autos; IV. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens pecuniárias percebidas por servidores públicos, nem à atualização de quintos ou vantagem pessoal nominalmente identificada pelos mesmos parâmetros de correção dos valores pagos pelo efetivo exercício das funções comissionadas ou dos cargos em comissão correspondentes; V. Dessarte, o presente caso se amolda ao julgado, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 563.965-7/RN, uma vez que busca o apelante a efetiva atualização dos valores percebidos a título de "quintos"; VI. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VII. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Parquet Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ART. 37, II, DA CF/88. VERBAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. AFASTAMENTO DOS DIREITOS EXCLUSIVAMENTE CELETISTAS. VERBAS DEVIDAMENTE QUITADAS, COM EXCEÇÃO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os cargos comissionados são de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, Art. 37, V), submetendo-se ao regime estatutário, naquilo que é compatível com a natureza do cargo, fazendo jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às vantagens previstas no Estatuto respectivo, e não às verbas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas; - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; - No caso dos autos, todavia, o ente Municipal comprovou a quitação das parcelas aplicáveis aos servidores públicos, com exceção das férias não usufruídas e seus respectivos terço constitucionais; - Sentença reformada apenas neste ponto. - Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC/1973. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É possível a atribuição de efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que confirme antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos do art. 558 do CPC/1973 (vigente á época da interposição do recurso): a) da decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação; b) a relevância dos fundamentos do recurso. II. No caso dos autos, presentes ambos os requisitos, uma vez que: conforme pacífica jurisprudência do STJ, inexiste preterição na ordem classificatória de candidatos com classificação inferior, nomeados em cumprimento de ordem judicial (relevância dos fundamentos); há a possibilidade de ingresso do candidato no serviço público estadual, por força de posse precária, o que não se admite, gerando prejuízos tanto ao Erário Estadual (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação); III. Decisão reformada; IV. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO 1. O Estado tem a obrigação de custear cirurgia oftalmológica em favor da pessoa com poucos recursos financeiros, à luz do art. 196 da CF. 2. A antecipação de tutela em desfavor do Estado depende do preenchimento dos requisitos do art. 273 e seguintes do CPC e Lei nº 9.494/97. No caso, a pretensão deduzida, em juízo, mostra-se verossímil e parte formulou pedido de antecipação de tutela perante o juízo a quo. Além disso, o indeferimento da tutela tem o condão de causar lesão irreversível ao direito da agravada, que pode ficar cega. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, observo que em atenção à interposição da apelação cível, o Magistrado proferiu despacho, recebendo o recurso interposto pelo Estado do Amazonas, nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme preceituava o art. 520, do CPC/1973; e, posteriormente, deferiu a imissão na posse pela agravada; II. Sabe-se que o juiz, ao publicar a sentença, cumpre sua função jurisdicional, relativamente à fase cognitiva (inteligência do art. 521, CPC/1973), somente podendo alterá-la nas hipóteses legais - art. 463 do CPC/1973, - o que não se evidencia nos presentes autos; III. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni, encontramos o seguinte excerto: "Se a apelação é recebida em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo. Vale dizer: está o juiz impedido de praticar atos ulteriores no processo [...]."; IV. Esse impedimento é consequência do fato de ter exaurido a competência daquele Juízo para, como se deu no caso em comento, deferir tutelas de urgência de qualquer natureza, como a determinação de imissão na posse, por ter se esgotado a prestação jurisdicional daquele Juízo; V. Decisão reformada; VI. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL E INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES DE SUSPENSIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 152, II, DO CTN). CONDIÇÃO SINE QUA NON DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso dos autos, para deferir o pedido de suspensão da Execução Fiscal, o Juízo de origem amparou-se no disposto no art. 151, II, do CTN (depósito do montante integral do crédito tributário), sendo impossível, contraditório e ilógico o levantamento dos valores dos valores depositados, logo em seguida, mantendo-se suspensa a execução; II. Ademais, a decisão liminar que suspende a exigibilidade do crédito das CDAs em ação anulatória autônoma (defesa heterotópica) não retira o requisito da exigibilidade do título, o qual continua existindo, apto a amparar a ação executiva. Caso contrário, seria caso de extinção, e não de suspensão, da Execução Fiscal. III. Decisão mantida; III. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos havendo substituição da decisão recorrida, o que determina a perda do objeto recursal; 2. Superveniência de sentença durante o curso do processamento do Agravo de Instrumento que determina a perda do objeto recursal no caso concreto; 3. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EMAÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - É objetiva a responsabilidade do Estado quando de atos comissivos, importando a prisão ilegal constrangimento passível de indenização; - É in re ipsa o dano decorrente da prisão ilegal; - Recurso conhecido e provido; - Setença reformada; - Dever de indenizar imposto.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. DANO MORAL. ATENDIMENTO MEDICO. UNIDADE DE SAÚDE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEBRA DO DEVER DE URBANIDADE. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA PACIENTE. MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ARBITRADO FORA DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REDUZIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Demonstrada a quebra da urbanidade do funcionário público com ofensas proferidas em público, latente é o dever de indenizar; II. Cuidando-se de ato comissivo, objetiva é a responsabilidade estata. III. Sentença parcialmente reformada; IV. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DO MANAUSPREV. ATO IMPOSITIVO DO TCE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do STF e do STJ se firmou no sentido de que o executor material de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas não é a autoridade legitimada a figurar no polo passivo de ação que visa atacar o referido ato; II. No caso dos autos, a Administração Municipal é mera executora da determinação do Tribunal de Contas Estadual, possuindo os atos da Corte de Contas eficácia imediata, com caráter impositivo e vinculante; III. Não possuindo o Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, capacidade processual, a legitimidade passiva no caso concreto é do Estado do Amazonas; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERESSE DE AGIR – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – ECA – LEI N. 13.146/15 LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO À EDUCAÇÃO – INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – MULTA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88 sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 28, XVII, da Lei n.º 13.146/2015; - Não se desconhece que o Estado tem dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar o direito dos menores, assegurado por regramento constitucional e infraconstitucional; - No caso, é dever do Estado fornecer acompanhamento especial na escola para o atendimento das necessidades especiais dos infantes; - No que concerne a multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Estado recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como limitá-la ou excluí-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Apelação. Tráfico de Drogas. Desclassificação. Atenuante da Menoridade. Inviabilidade. Redução. Dias-multa. Impossibilidade. I - Quando o conjunto probatório evidenciar a mercancia de entorpecentes não há possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de uso. II- Tendo a decisão fixado a pena-base no mínimo legal a atenuante da menoridade se mostra inviável. III- Torna-se inaplicável a redução de dias-multa quando sua fixação ocorreu no mínimo legal previsto em lei. IV- Recurso Conhecido e improvido.

Apelação. Roubo qualificado. Pena-base acima mínimo legal. Possibilidades. Reparação de danos. Ausência. Pedido Expresso. Vítima. Ministério Público. I – Quando a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas, não há possibilidades de absolvição. II – A condenação à reparação de danos deve ter expressa postulação da vítima ou do Ministério Público, caso contrário, fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Validade. Incidência de atenuante. Causa de Redução. Absolvição. Não cabimento. 1. Quando a negativa de autoria das defesas dos recorrentes não encontrar respaldo no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução, não há possibilidade de absolvição. 2. O pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não se aplica uma vez demonstrada a prática habitual ao tráfico de substância entorpecente. 3. Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade com violação da garantia da ordem pública, ex vi do art. 312 do CPP.