DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que o contrato firmado entre a Administração Pública e a apelante sofreu diversas prorrogações e estendeu-se por período superior a 6 (seis) anos, entendo ser nula tal contratação, em virtude de ter superado os prazos preconizados pela Lei nº 2.607/2000, em clara afronta à regra de acesso a cargos públicos por meio de concurso público. II - Há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a contratação de servidores temporários por órgãos da Administração Pública, após o advento da Constituição de 1988 e sem a aprovação em concurso público, com a ratio de burlar a normativa constitucional, gera ao trabalhador o direito à percepção dos salários dos dias efetivamente trabalhados e demais verbas constitucionais (férias e 13 salários); III – Neste sentido, ratifico a decisão de fls. 306/311, posto que já foi concedido o direito ao recebimento das férias e 13.º salário proporcional referente ao ano de 2007, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/1973, restando comprovado pelo apelado o pagamento dos demais períodos laborados pela apelante (2001 a 2006); IV - No que tange ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE n.º 596.478/RR, Min. Rel. para o acórdão DIAS TOFFOLI), sinalizou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, concluindo, todavia, ser este artigo apenas aplicável às contratações realizadas sem concurso público atreladas ao regime celetista, tipicamente trabalhista. V – No entanto, constato que, desde meados de 2014, aquela Corte Suprema já tinha aventado para um novo entendimento acerca do direito a percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo; VI - Em 15/09/2016, o Pretório Excelso reiterou o posicionamento supramencionado ao julgar RE n. 765.320 com repercussão geral, portanto, inexistindo dúvidas quanto à necessidade de condenação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários declarados nulos; VII – Apelação conhecida e parcialmente provida em juízo de retratação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATAS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, constata-se que as apelantes foram tão somente classificados no cadastro de reserva, figurando, portanto, fora do número de vagas ofertadas e fora do número previsto para convocação às demais fases do certame. Com efeito, somente aos candidatos aprovados dentro no número de vagas é garantido direito subjetivo à nomeação, não sendo esta a situação das apelantes. II – Ademais, o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas, na eventual hipótese de surgimento de novas vagas, exsurge somente se ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O certame expirou em 02/02/2015. Logo não há que se falar em direito subjetivo à nomeação do cargo público. III– Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TAXISTA. LEI Nº2.088/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A CASOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. I – Comprovada a situação de permissionário do serviço de táxi em data anterior à Lei nº 2.088/15, descabe a exigência de documentação que comprove o desligamento de vínculo empregatício como condição da análise do recadastramento da permissão de serviço municipal de transporte de pessoas na modalidade táxi. II – A decisão que declinou as razões pelas quais se entendeu procedente o pedido, expondo os fatos e o direito aplicável a espécie, cumpre o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 11 do CPC, sem se inserir nas hipóteses do artigo 489, §1º, do CPC. A fundamentação é idônea quando analisa a matéria suficiente à resolução da demanda. III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REANÁLISE DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. APELO IMPROVIDO. I – O mandado de segurança imprescinde da comprovação anterior da existência de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída suficiente para convencer o juízo acerca da pretensão. Nesta senda, a ação constitucional eleita não traduz o adequado meio de reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. Precedentes do STJ. II - A mera discordância com a decisão final e o inconformismo acerca da justiça da decisão administrativa não são aptos a justificar a concessão da segurança pleiteada. III – Apelo improvido.

Habeas Corpus. Ausência de Prova Pré-Constituída. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. No caso, o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão judicial, que colocou corréu em liberdade, a fim de possibilitar o exame da extensão de benefício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado pela Embargante, corrigindo-se a omissão apontada, definindo o dies a quo dos juros e a correção monetária a serem aplicados na indenização por danos morais e estéticos. 2.No presente caso, a correção monetária incide pelos índices da taxa SELIC a contar da fixação (data da sessão de julgamento), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. 3.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. EXAME CONDICIONADO À PRÉVIA SATISFAÇÃO DO MESMO ÔNUS PELO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em omissão uma vez que só cabe perquirir se o Réu desincumbiu-se do seu ônus probatório se o Autor já o houver feito antes. Como in casu entendeu-se que o Autor não provara os fatos alegados na proemial, não se prosseguiu para avaliar a postura do Réu. 2. Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede recursal, notadamente no âmbito dos embargos de declaração, imprescindível se mostra que a decisão ora guerreada tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que não foi o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a isso. 4. Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO SUBSCRITO POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO AUTOR NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU PRESUMIDA. CITAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Alegada nulidade da triangularização processual não observada, pois embora tenha sido subscrito por terceiro alheio à lide, o Aviso de Recebimento foi remetido e recebido no endereço indicado pelo Agravante/Réu no contrato objeto da demanda (vide fls. 10 e 38 dos autos de origem). 2. A presunção orientada pela boa-fé, na inteligência dos artigos 113 e 422 do CC, é de que eventual mudança de endereço seria notificada por um pactuante ao outro. 3. Nessa ordem de ideias, tem-se que a citação não ostenta traços de irregularidade capazes de comprometer a validade do processo e, por conseguinte, tal tese não estampa a força persuasiva exigida para que se fale em fumus boni iuris. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A BUSCA E APREENSÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Embora a busca e apreensão seja uma medida lícita e formalmente cabível, na hipótese importaria restrição desproporcional ao direito da parte afetada, de forma que, in casu, não se mostra compatível com o ordenamento. 2.A simples previsão de possibilidade de restituição do saldo positivo não tem o condão de alterar o quadro, pois uma vez que supera em muito o valor da dívida que busca garantir, o sacrifício do bem contraria falha no teste da necessidade dentro da princípio da proporcionalidade, além de claramente desviar a propriedade fiduciária de sua função social. 3. O Recorrido logrou demonstrar a quitação de mais de 80% (oitenta por cento) da dívida, alcançando assim o parâmetro do adimplemento substancial adotado nesta Corte. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por irregularidade da representação processual depende da prévia intimação pessoal da parte, consoante a jurisprudência do STJ. 2. Sentença cassada. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Em apertada síntese, de um lado a decisão expõe que determinado documento não era obrigatório para o conhecimento do Agravo de Instrumento, enquanto o recurso argumenta que, na vigência do CPC/73, não poderia ter sido admitida juntada de documento essencial após a interposição do instrumental. Ora, não foi isso que se decidiu. 2.Inobservância da regra da dialeticidade delineada no artigo 1.021, §1º do CPC/15. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANUNCIOU A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE ACLARATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/15. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL RESTRITIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC/15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O simples diferimento da análise dos aclaratórios não resolve questão jurídica de qualquer espécie nem implica ônus ou prejuízo processual às partes, senão tão somente anuncia que o julgador precisará de mais tempo para melhor analisar o tema submetido à sua apreciação, ou seja, não se reveste de caráter decisório. 2.Considerando que o pronunciamento atacado pelo Agravo de Instrumento n. 4003716-23.2016.8.04.0000 não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na referida lista, nem configura uma exceção admitida pelo sistema processual, revela-se acertado o juízo de não conhecimento operado monocraticamente no decisório ora impugnado. 3.Em se tratando de recurso manifestamente improcedente e unanimemente rejeitado, aplica-se multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do §4º, do artigo 1.021 do CPC/15. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ENTES AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Poder Público decorre do dever insculpido no art. 196 da Constituição da República e enseja, à luz do art. 198, §1º da Lei Fundamental, a responsabilidade solidária e compartilhada na execução dos serviços de saúde entre os Estados, Municípios e a União, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2.Em virtude dessa responsabilidade solidária, cabe ao cidadão demandar contra quem lhe convier, conjuntamente ou de forma isolada, para obter o medicamento de que necessita, não havendo que se cogitar necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 3.Diante de todas as particularidades que cercam a causa, o arbitramento das astreintes no montante de R$1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo ou desarrazoado, haja vista a sensibilidade do direito que se busca tutelar – a vida e saúde do Apelado. 4.Recurso conhecido em não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS INFUNDADAS ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrai-se dos autos que o Recorrente foi contratado, a título temporário, pelo Estado Apelado para prestar serviços entre 01/04/2002 a 21/06/2007, na condição de Agente de Segurança Comunitário, todavia, tal categoria de atividade não encontra respaldo na lista de serviços que autorizam a excepcional contratação administrativa por tempo determinado prevista no artigo 2º da Lei Estadual n. 2.607/00, do que resulta a nulidade da contratação, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento do FGTS por todo o período laborado. 2.Em se tratando de contrato nulo, incide a regra do artigo 19-A da Lei n. 8.036/90 (Lei do FGTS), que dita ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 3.Acerca da constitucionalidade do dispositivo e sua aplicação na hipótese, dita o tema 308 das teses de repercussão geral do STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4.O direito ao décimo terceiro e férias estão garantidos nos arts. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, §3º da Constituição de 1988. Nesse passo, tendo o ente Apelado logrado êxito em comprovar o fato extintivo do direito do Autor, ora Apelante, nos termos do então vigente art. 333, II do CPC/73 (atual art. 373, II do CPC/15), este não faz jus à percepção das referidas verbas questionadas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, em parcial consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – PERÍCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É entendimento uniforme na Jurisprudência dos Tribunais do país que a perícia é ato personalíssimo e, por tal motivo, a intimação da parte para participar de qualquer de seus atos deve ser pessoal. 2.Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDOS. FRATURA DO PULSO. CORRETO ENQUADRAMENTO OPERADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.À vista dos laudos reunidos nos autos (fls. 23/24, 54/57 e 86/87) restou suficientemente demonstrado que o acidente rendeu ao Recorrido uma lesão no punho que importou sua invalidez permanente parcial. 2.Se a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 contempla hipótese específica referente à perda completa da mobilidade do punho - atribuindo-lhe o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de cálculo da indenização a partir do artigo 3º, II, do mesmo diploma - , não se justifica sua inserção em campo mais amplo e, logo, menos preciso, concernente à perda funcional completa de um membro superior. 3.Recurso conhecido provido.