DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. TEORIA MAJORITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. - O instituto da litispendência encontra previsão nos artigos 240 e 337, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil e consiste na identidade de partes, causa de pedir e pedido. Trata-se, em última análise, de causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Digesto Processual Civil; - Resta configurada a litispendência no presente feito em relação à ação cautelar de exibição de documentos nº 627653-15.2015.8.01.0001, tendo esta sido proposta anteriormente, bem como havendo citação em primeiro lugar; - Apelação conhecida e provida. Processo extinto sem resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL CANCELADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - As consequências das medidas de segurança necessárias devem ser observada pela companhia responsável pela prestação do serviço, de modo que os impactos sejam minimamente sentidos pelos consumidores. A Apelante não prestou a devida assistência e não comprovou a alegada causa excludente da responsabilidade, impõe-se, portanto, a obrigação de indenizar a Requerida. - O valor fixado a título de compensação por danos morais está em perfeita sintonia com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se vislumbra razão a ensejar a sua alteração. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. - Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - KIT ACABAMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DECRETO – POSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA NÃO AFASTADA - INSTRUTOR DE AUTOESCOLA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO PERANTE O DETRAN/AM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A EXCLUSÃO DA FUNÇÃO - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR – PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO - SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 150, §4° DO CTN - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A IMPROPRIEDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE NÃO CARACTERIZADA – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2001 – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo suficiente à comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao domicílio do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o credor trouxe na inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 3. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas atrasadas. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – CASAMENTO COM O EX-SEGURADO – INDÍCIOS DE FRAUDE – FUMUS BONIS IURIS AUSENTE – RECURSO PROVIDO. - Ausente, em juízo de cognição sumária, a presença de fumus boni iuris a justificar a concessão da cautela pleiteada. Decisão revogada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO PROEME - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES A DESPEITO DE NÃO ESTAR INCLUSO NO PROEME E NEM NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do autismo que acomete os Agravados, menores e hipossuficientes, é dever do Estado fornecer a droga indicada, garantindo-lhes as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição da República. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – ATO COATOR ATRIBUÍDO A SECRETÁRIO DE ESTADO – COMPETÊNCIA EX RATIONE PERSONAE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA – PROCESSO ANULADO AB INITIO – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No âmbito desta Corte de Justiça, a competência quanto às ações mandamentais orienta-se ex ratione personae. É o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 72, inciso I, alínea "c". 2. A competência em razão da pessoa visa atender ao interesse público, razão pela qual detém natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse sentido é a norma do artigo 64, § 1.º, do CPC/2015. 3. In casu, o mandado de segurança foi impetrado perante o Juízo Plantonista de Primeiro Grau, objetivando a proteção a direito líquido e certo supostamente violado por ato do Secretário de Saúde do Estado do Amazonas. Sendo assim, o caso é de provimento do recurso, pois a competência para processar e julgar a ação mandamental, nos moldes em que proposta, é da competência originária do Tribunal de Justiça. 4. "A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença" (REsp 962.117/BA (DJe 05/09/2011). No mesmo sentido: REsp 1.233.290/PR (DJe 03/05/2011); REsp 1.338.748/SP (DJe 28/06/2016). 5. Na espécie, a superveniência de sentença na ação de origem não acarreta a perda do interesse no julgamento do agravo de instrumento, na medida em que não houve análise do mérito da demanda, mas extinção sem resolução do mérito, oriunda da inércia do impetrante em requerer o que de direito, restando, assim, sem apreciação a questão processual de incompetência, suscitada como preliminar de contestação. 6. Outrossim, e mais importante, a ausência de interesse recursal não pode se sobrepor à incompetência absoluta, ainda que parte da doutrina entenda que, com o advento do CPC/2015, ambas sejam consideradas como pressupostos processuais de validade. Isso porque, ao se extinguir o processo com base na ausência de interesse recursal, estar-se-ia convalidando decisão exarada por juízo absolutamente incompetente e gerando coisa julgada formal nula. 7. Anulação ab initio do processo de origem que se faz necessária, preservando-se, todavia, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4.º, CPC/2015. 8. Recurso conhecido e provido. Pronunciada a incompetência absoluta do Juizado Especializado da Infância e Juventude de Manaus/AM. Processo de origem anulado ab initio. Efeitos da decisão liminar mantidos. Remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – NULIDADE INEXISTENTE – MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Por outro lado, a inexistência de quaisquer dos vícios previstos na norma de regência impõe a rejeição dos aclaratórios, na medida em que estes não podem ser utilizados com o propósito de obter um novo julgamento da causa 2. In casu, verifica-se que o acórdão recorrido não se revela omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que tal argumento só foi ventilado no corpo do Agravo de Instrumento originário, não havendo nas razões do Agravo Interno qualquer referência que fizesse surgir a obrigação de enfrentamento da referida tese no acórdão ora combatido, notadamente se considerado que o primeiro recurso foi inadmitido por questões procedimentais que impediram a análise do mérito da demanda. 3. Ad argumentandum, contudo, ainda que enfrentada a suposta necessidade de intimação pessoal do defensor, o embargante não colheria melhor sorte na medida em que a não abertura de vista dos autos por ocasião da redistribuição do processo operada por força da declinação de competência, não obstaculiza que, em momento posterior, após a devida intimação e mediante a via processual adequada, possa a parte interessada discutir se acertada, ou não, a medida adotada em primeira instância, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Considerando o não conhecimento do recurso, pautado em questões eminentemente processuais, não se reclama manifestação quanto a matéria de mérito, cuja relevância, tal como já consignado no acórdão recorrido, não se sobrepõe a outras garantias de igual valor, como o devido processo legal e a própria segurança jurídica. Logo, não há que se falar em omissão atinente à "consideração do princípio do superior interesse, da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente". 5. No que concerne à suposta omissão quanto ao quantitativo de votos colhidos quando do julgamento do Agravo Interno recorrido, cumpre destacar que, a despeito da lacuna constante do acórdão quanto a esse ponto, o extrato da disponibilização e publicação do julgado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE consigna expressamente que o referido recurso fora desprovido à unanimidade de votos, suprindo, dessa forma qualquer dúvida acerca do resultado do julgamento e do não cabimento de embargos infringentes. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR – RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO POR MÉDICO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECRETO LEI 911/69. 1. A liminar de busca e apreensão é norteada pelas disposições constantes do Decreto-Lei nº 911/69, disciplinador específico das ações de busca e apreensão em garantia fiduciária, não se submetendo aos requisitos genéricos da plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável exigidos para as tutelas emergenciais em geral. 2. Dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 apenas como requisito a comprovação da mora do devedor, para os fins de retomada liminar da garantia do contrato pelo credor. 3. A mora, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento das prestações assumidas, pode ser comprovada nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL- AGRAVO RETIDO- DIREITO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I- Agravo Retido. Desacolhido. Matéria dos autos é unicamente de direito, dispensando maior dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado da lide. Art. 330,I, do Código de Processo Civil. II-Negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes. Apelados incumbiram-se de fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.Nada obstante,os Apelantes não realizaram prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – QUITAÇÃO – INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA MANTIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ASTREINTES – ART. 806, § 1º. DO NCPC – EXCESSO – REDUÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO.