APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA MORA. PARTE APELANTE QUE INFORMOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O DEVEDOR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI ENVIADO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A parte apelante, devidamente intimada, deixou de apresentar a guia de recolhimento das custas processuais. II – A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. III - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA MORA. PARTE APELANTE QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AR NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". APELAÇÃO RECEBIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA MORA. PARTE APELANTE QUE INFORMOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AR NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO DE "DESCONHECIDO". NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PARTE APELANTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR POSITIVO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI EXPEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - Não é imprescindível que se faça constar expressamente em intimação a necessidade de o assistido comparecer à Defensoria Pública para promover o andamento do feito, ante a absoluta falta de previsão legal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do processo simplesmente porque não constou da intimação, a informação de interesse da Defensoria, mormente quando ela só foi apontada em sede de apelação. II - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO. POSTERIOR ENVIO DE AR À PARTE APELANTE. AR POSITIVO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ATENDIDA, EM OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485, DO CPC. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO ESTABELECIDO. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA COM LASTRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 267, IV, do CPC, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE APELANTE QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 205, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN. RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA. ART. 1.039 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em face de tal conclusão, a Suprema Corte também pacificou o entendimento de que "é possível ao legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isso represente violação ao texto constitucional" (RE 494.628 AgR); - Conforme o art. 1.039 do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, denega-se a segurança;

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO. ADVOGADO COMO PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. - O valor da causa de ação rescisória, que visa desconstituir sentença que não acolheu Embargos à Execução, deve corresponder ao proveito econômico perseguido; - Embora não tenha figurado como titular da causa, o advogado da parte vencedora é o destinatário da verba sucumbencial, razão pela qual deve compor o polo passivo da rescisória onde o que se busca exatamente desvalidar acórdão que manteve hígida a execução; - O prosseguimento do feito na origem se deu em decorrência do fato de que o pleito de suspensão de sua tramitação não fora deferido por esse juízo. Assim, a irresignação do ora Autor ainda persiste, não havendo que se falar em perda do objeto da presente rescisória; - Se a petição inicial dos embargos à execução trazia em um de seus tópicos a alegação de excesso de execução, além de indicar o valor que entendia correto, o Embargante deveria ter apresentado memória de cálculo, inexistindo motivo de força maior, como previsto no art. 517 do Código de Processo Civil de 1973; - Da mesma forma, não há que se falar em erro de fato, se a irregularidade quanto apresentação do título definitivo restou sanada no decorrer do trâmite processual da Execução, ocasionando preclusão consumativa; - Honorários de sucumbência fixados em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Réus, nos termos do art. 85, § 3.º, II, do Código de Processo Civil; - Ação Rescisória improcedente;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA COM CONDENAÇÃO EM ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA. DECOTE. 1. Há julgamento extra petita se a parte dispositiva não guardar sintonia com o pedido e a causa de pedir lançados na exordial. 2. Findo o prazo contratual, não fica o locatário exonerado da responsabilidade pelo imóvel na pendência da tradição, simbolizada com a entrega das chaves. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR APOSENTADO – DEFERIMENTO. BENEFÍCIO RATEADO. BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS. I – Comprovado nos autos que as requerentes são dependentes do segurado na qualidade de cônjuge, filha menor e ex-cônjuge credora de alimentos, a condição de dependência econômica se presume; II - Benefício será rateado em partes iguais entre cônjuge e filha menor do segurado, conforme art. 31, §1º da LC nº 30/01; III – Benefício limitado ao valor dos alimentos que recebia do segurado, fixado em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do de cujus (com base na sentença homologatória de divórcio e alimentos), conforme disposto no art. 31, §4º da LC nº 30/01; IV – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 2° da Resolução nº 13, de 21.03.06 do CNJ; V – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/01 e Portaria MPS/MF nº 8/2017 com a aplicação do redutor previsto no art. 40, §7º, I da CF/88; VI – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei Estadual nº 1.897/89 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/08); VII – Incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; VIII - Pedido deferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO, ESCOLARIDADE – NÍVEL FUNDAMENTAL. ATIVIDADES DESENVOLVI-DAS NÃO COMPATÍVEIS COM O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PELO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. PONTO OMISSO CONFIGURADO. RECURSO ACOLHIDO. - De fato, resta delineado nos presentes autos que os declaratórios opostos merecem provimento, porquanto se faz realmente necessário deixar cristalino o direito perseguido pela parte embargante (desvio de função ao qual foi submetido o servidor), pois referido comportamento da Administração Pública – ao impor ao servidor uma atuação mais ampla da atividade laboral, conforme acervo compratório, distinta daquela para o qual foi aprovado em concurso público é vedado pela ordem constitucional, ainda que tenha desempenhado – e ainda desempenhe – as funções do outro cargo por largo espaço de tempo, razão pela qual me quedo aos argumentos erigidos pelo Embargante. Sem esquecer que o acatamento da tese de omissão se coaduna com as provas constantes nos autos, mostrando-se imperiosa seu aclaramento. - Assim, ante a documentação inserta no processo, não encontro óbice capaz de inviabilizar o acolhimento da pretensão deduzida nos presentes Aclaratórios, retromarchando no posicionamento firmado anteriormente na decisão da Apelação Cível. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. - Trata-se de remessa necessária de r. Sentença que condenou o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM em danos morais por acidente sofrido pelo requerente ao prestar seu serviços para a entidade; - Ilegitimidade do Estado do Amazonas acolhida por ter o CETAM natureza jurídica de autarquia estadual e, portanto, dotada de personalidade jurídica para responder pelos seus atos; - Prejudicial de prescrição da pretensão para ajuizar ação pessoal contra a Fazenda Pública afastada em razão da aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32, que prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos; - A discussão sobre a subjetividade da Responsabilidade da autarquia por dano moral causado ao agente prestador de serviço não mereceu delongas, eis que restou configurada também a culpa, na modalidade negligência, por parte do ente público ao não fornecer condições adequadas para o exercícios das funções do autor; - A despeito disso, o art. 7º, XXVIII da CRFB/88 não se estende aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º da CRFB/88, pelo que se trataria, na espécie, de responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º da CRFB/88, independendo de culpa ou dolo; - Em tendo ocorrido o infortúnio com o liame causal para o resultado gravoso ao autor devidamente provados, resta cabível o pleito de indenização; - Dano moral configurado diante da mutilação de parte do corpo do autor, comprometendo-lhe seu labor e sua autoestima; - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EVIDENCIADA - PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC C/C O ART. 219, § 5º DO IGUAL DIPLOMA LEGAL. ÉDITO SENTENCIAL MANTIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida extinguiu o processo, pronunciando a prescrição ante contínua e exaustiva busca da parte ex adverso para compor a lide afim de formar a relação processual. Citação infrutífera. - Ausência de pressuposto válido e regular para o bom andamento processual. - A prescrição é um instituto jurídico de relevante importância no âmbito do Direito, pois confere estabilidade às relações negociais. Extingue pretensões reais e pessoais e tem como condições elementares a inércia e o tempo como efeito para extinguir as ações. - Apelo que não infirma os fundamentos da sentença. Direito prescrito. Édito sentencial mantido. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. LAUDO DE EXPERT. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CRFB/88. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a r.Sentença carece de fundamentação quanto à desconsideração de Laudo de assistente técnico, não expondo os motivos da prevalência do Laudo emitido pelo expert do Juízo; - Não houve apreciação das provas realizadas em juízo, tendo-se realizado audiência de instrução e julgamento para depoimento do expert judicial, oportunidade em que este respondeu a indagações formuladas por assistentes técnicos das partes, não tendo a magistrada de piso exposto os motivos pelos quais considerou ou não as provas produzidas; - Apesar do Laudo do Juízo gozar de prevalência sobre as demais provas do assistente técnico, o Juízo a quo firmou seu convencimento ignorando o plexo probatório levantado ao longo do deslinde processual sem fundamentar a contento as razões para tanto; - Violação a mandamento constitucional (art. 93, IX da CRFB/88), prejudicando direitos fundamentais ao efetivo contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CRFB/88); - Não aplicação da Teoria da Causa Madura, eis que a real apreciação das provas pode reabrir ou não fase instrutória, a depender do juízo de valor do julgador de piso, pelo que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, IV do CPC/15); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO SEGURO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROVADO O CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICO/PROBATÓRIA/PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de cobertura do plano de saúde, para a doença apresentada pelo usuário, conduz ao custeio do tratamento necessário a reabilitação do segurado. No caso, decorrente da enfermidade do joelho esquerdo da apelada (Artroscopia de Joelho esquerdo e Transposição de mais de um tendão), revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa e/ou recusa da seguradora para obstar a realização do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor/usuário. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. - Na espécie, o valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve a ilícita negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do consumidor. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PREJUÍZOS NO VEÍCULO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ATO OMISSIVO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA VÍTIMA. SENTENÇA PROFERIDA CORRETAMENTE. - Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. - Na espécie, agiu com acerto o douto magistrado sentenciante, ao julgar improcedente a presente demanda indenizatória, eis que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos e o acidente descrito na exordial, logo, não há falar em reparação de danos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.