APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). - Não bastasse, a própria documentação autuada pela recorrente está conforme a conclusão da autarquia. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054145-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070775-0, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IDOSA. REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, QUE AUTORIZAM A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084824-5, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUIU A INICIAL ESTÁ SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020071-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 2. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032203-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FÁRMACOS ADQUIRIDOS PELA BENEFICIÁRIA COM VERBA PÚBLICA SEQUESTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM AS INSULINAS GLARGINA (LANTUS) E LISPRO (HUMALOG). PERÍCIA QUE APONTOU A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. CONTRA-INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA ENFERMA, O QUAL, ALIÁS, É ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). "'Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde' (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2013.052535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060185-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AOS FILHOS DESTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ESSES MENORES E OS FILHOS HAVIDOS DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL. GENITORA, POR SUA VEZ, QUE ABANDONA O LAR, DEIXANDO OS DOIS MENINOS AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DO PAI. DESINTERESSE PATENTE NA VIDA E ROTINA DOS INFANTES. UMA DAS CRIANÇAS PORTADORA DE SÉRIA DOENÇA HEPÁTICA A DEMANDAR CUIDADOS DIUTURNOS NO INTUITO DE EVITAR FUTURO TRANSPLANTE DE FÍGADO. DIFICULDADE DO GENITOR E DA MADRASTA NA COMPREENSÃO DA SERIEDADE DA DOENÇA E DO TRATAMENTO EXIGIDO. SUSPEITA DE FALHA NA MEDICAÇÃO INDICADA E INDIFERENÇA ACERCA DO PROGNÓSTICO DO FILHO. MELHORA SENSÍVEL NO DESENVOLVIMENTO DOS IRMÃOS QUANDO COLOCADOS SOB A GUARDA DE CASAL AMIGO DO PAI BIOLÓGICO, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. EXCELENTE EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DE C., AUTORIZANDO, INCLUSIVE, A DIMINUIÇÃO DE SUAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. CONSTRUÇÃO DE RELAÇÃO AFETIVA E DE DEPENDÊNCIA PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS COM O CASAL GUARDIÃO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO CONTATO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM A PRESERVAR A HISTÓRIA DE VIDA DAS CRIANÇAS, BEM COMO A POSSIBILITAR CERTA CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS IRMÃOS. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES A APONTAR PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024487-3, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA ESTIPULANTE. ANUÊNCIA DO SEGURADO INEXISTENTE. MANTENÇA DA RELAÇÃO NEGOCIAL INDIVIDUAL. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ruptura do seguro coletivo, no curso da ação, ainda que tenha sido levada a cabo pela estipulante, não subtrai a perspectiva outorgada ao consumidor, de prosseguir, ele próprio, na relação contratual primitiva, mormente se a situação envolve aumento de prêmio no plano vindouro, e o término abrupto da relação não contou com sua anuência. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008668-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado para aquele relativo a lesões corporais, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018341-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA. A impronúncia do acusado, nesta fase processual, somente deve ocorrer de forma cristalina e extreme de dúvidas do conjunto probatório existente nos autos, caso contrário, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tanto. PEDIDO DE INCLUSÃO APENAS DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA FOI ALVEJADA POR 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, PRESA AO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO CONEXO AO CRIME CONTRA A VIDA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, POSTO EM LIBERDADE COM A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM UMA NOVA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP INEXISTENTES NESTA FASE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084330-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL - MEDIDA APROPRIADA E RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042934-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO DO SEGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) APELO DA SEGURADORA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Inexistindo dúvida a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no contrato de seguro em grupo, diante das informações contidas no certificado individual de seguro, que traz os contornos individuais da obrigação, com descrição do valor segurado quanto à falecida, não há falar em nulidade de execução pela simples ausência do contrato de seguro, notadamente quando incontroversa a existência da obrigação. Inteligência do artigos 585, III, e 586 do Código de Processo Civil. (2) MÉRITO. SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO BIÊNIO DO ART. 798 DO CC/2002. PERDA DA COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL. LEITURA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTUITO DE FRAUDAR A RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. - "[...] não é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. O período de dois anos mencionado pela norma brasileira, dessa forma, não deve ser examinado isoladamente. É necessário promover a análise das demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal, para fins de recebimento de indenização. [...]" (STJ, REsp n. 1077342, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 22-6-2010). (3) VALOR SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES. - Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o marco inicial para a contagem da correção monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004723-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA SEGURADORA QUE POSSUI SUCURSAL NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos contratos que versem sobre seguros de vida deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a escolha do foro para o ajuizamento da ação, ainda que outro seja seu domicílio ou o local onde aconteceu o fato que ensejou a propositura da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082591-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. VÍTIMA AGREDIDA COM FACÃO. FERIMENTO PROFUNDO NO PESCOÇO, PRÓXIMO À ARTÉRIA CARÓTIDA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERIGO DE VIDA. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DA LESÃO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER COLABORADO PARA O DELITO. DESCABIMENTO. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTA TESE DESCRIMINANTE, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031261-6, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV) E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030213-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Em processos de natureza semelhante ao ora analisado, o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde. Destarte, deve-se reconhecer a inclinação dispensada pelo advogado da autora, desenvolvendo seu trabalho para garantir o direito à saúde e à vida da requerente" (Apelação Cível n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025835-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031360-1, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA INCONTROVERSA. RECUSA ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO POR SEU CURADOR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DO INTERDITADO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE CURATELA COMO CONDICIONANTE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não atende aos interesses do interditado pedido de desistência de recurso, formulado por seu curador, interposto com a finalidade de reverter sentença que lhe foi desfavorável. O fato de o segurado padecer das faculdades mentais não significa, propriamente, que esteja inabilitado para a prática de todos os atos da vida civil, de modo que se apresenta descabida a exigência de exibição de termo definitivo de curatela para o pagamento de indenização securitária. Reconhecida a incapacidade civil do segurado, o pagamento do seguro deve ser realizado na pessoa de seu curador, o qual tem competência para gerir seus interesses. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075922-1, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE PRÉVIO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 6º, DA LEI 10.216/2001. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À COMPROVAÇÃO DO EXTREMO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE E RESISTÊNCIA AOS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS. USUÁRIO DE COCAÍNA, CRACK, ALCOÓLATRA E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, AC n. 2014.084967-0, rel. Des. Saul Steil, j. 3-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046193-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE PRÉVIO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 6º, DA LEI 10.216/2001. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À COMPROVAÇÃO DO EXTREMO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE, RESISTÊNCIA AOS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS E INEXISTÊNCIA DE RETAGUARDA SOCIAL. USUÁRIO DE COCAÍNA, CRACK, MACONHA. PORTADOR DE TRANSTORNO E RETARDO MENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, AC n. 2014.084967-0, rel. Des. Saul Steil, j. 3-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025099-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).