APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, E À LIBERDADE INDIVIDUAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL COM PARTE DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM PLENÁRIO. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A VIDA E AOS CRIMES CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, d, E § 3º, DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087167-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO MÉDICA. "ADENOCARCINOMA RETAL" COM METÁSTASE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE ALTA COMPLEXIDADE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão-somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (TJSC, AI n. 2013.086039-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030005-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO PELO MAGISTRADO. RAZOÁVEL PADRÃO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de pobreza pode ser afastada pelo Magistrado. E, se determinada a produção de provas, a parte junta documentos que evidenciam razoável padrão de vida, o benefício da gratuidade deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028463-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que houver previsão contratual de indenização proporcional por invalidez permanente parcial, observando-se o grau de limitação da capacidade de membro ou órgão lesado, a indenização deverá limitar-se a percentual estabelecido na apólice securitária, observando-se se esta se encontra em consonância com limites estabelecidos fixados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069577-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. No procedimento quanto aos delitos dolosos contra a vida, para o juízo de pronúncia, exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou de participação; verificada a insuficiência de elementos sobre esses indícios de autoria e/ou participação, impõe-se a decisão de impronúncia. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033987-7, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO O CONSORCIADO ERA VIVO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA, COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO CONSORCIADO, SENDO CITADO O ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONSÓRCIO. APELANTE QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, EM RELAÇÃO A UM OUTRO CONTRATO DE N. 25.591, ALVO TAMBÉM DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO N. 29.883, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CONSORCIADO EM ATRASO DE 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE DO PRÊMIO DO SEGURO. MORA NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.2 - QUESTÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MESMO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DA APÓLICE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. 1.3 - AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO O VALOR DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.4 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO N. 25.591 E N. 29.883. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 1.5 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1.6 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AÇÃO REVISIONAL. 2.1 - PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, PELA LITISPENDÊNCIA, OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. MM. JUIZ A QUO, CONTUDO, QUE CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 2.2 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. 2.3 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 2.4 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017627-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO O CONSORCIADO ERA VIVO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA, COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO CONSORCIADO, SENDO CITADO O ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONSÓRCIO. APELANTE QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, EM RELAÇÃO A UM OUTRO CONTRATO DE N. 25.591, ALVO TAMBÉM DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO N. 29.883, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CONSORCIADO EM ATRASO DE 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE DO PRÊMIO DO SEGURO. MORA NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.2 - QUESTÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MESMO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DA APÓLICE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. 1.3 - AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO O VALOR DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.4 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO N. 25.591 E N. 29.883. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 1.5 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1.6 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AÇÃO REVISIONAL. 2.1 - PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, PELA LITISPENDÊNCIA, OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. MM. JUIZ A QUO, CONTUDO, QUE CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 2.2 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. 2.3 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 2.4 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017625-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INTIMIDADE, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PUBLICAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS NÃO AUTORIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE BUSCAS NO "GOOGLE SEARCH". EXCLUSÃO DOS RESULTADOS DA FERRAMENTA DE PESQUISA. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A INDICAÇÃO PRECISA DA URL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DOS PARÂMETROS NECESSÁRIOS À PESQUISA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALORAÇÃO DESMERECENDO CORRIGENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros "apedrejamentos virtuais" são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos recônditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores que replicam, frenética e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, uma evolução ética e transformadora das consciências individuais. Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por intermédio da internet são as barbáries típicas do nosso tempo. Nessa linha, não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero expectador. [...] reafirma-se entendimento segundo o qual o provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas em que foram veiculadas as ofensas (URL's)" (STJ, REsp n. 1306157/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17-12-2013, DJe 24-3-2014). "A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.031778-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 17-1-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022258-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "[...] Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal: 'salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro'. Desse modo, a impropriedade na interposição do recurso não enseja o seu desconhecimento quando inexistir má-fé da parte insurgente, desde que observado, por certo, o requisito da tempestividade. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA. "[...] Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PLEITO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PREPARO - RECOLHIMENTO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL - CUSTAS A SEREM PAGAS PELO VENCIDO AO FINAL - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 804 DO CPP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. [...]" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035207-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSATISFAÇÃO DO PAI QUANTO AO RELACIONAMENTO DA FILHA MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDUTA QUE APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - FATO ISOLADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O corretivo aplicado pelo pai que resulta em leves escoriações ou hematomas, não afetando a saúde do menor, nem colocando em risco sua vida, não caracteriza o excesso do jus corrigendi" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031465-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA ATENTOU CONTRA A PRÓPRIA VIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080597-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. ATO QUE CONFIGURA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. MÉRITO. SEGURADORA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EVENTOS DECORRENTES DE DOENÇA. TESE ACOLHIDA. COBERTURA CONTRATUAL DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONSTANTE DA INICIAL.. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva" (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. Em 13.04.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO INACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084668-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. III - O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente (STJ, REsp 202.846, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075204-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AUTORA QUE AVENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. "1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento." (REsp 791.222/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6-9-2007). PRELIMINAR DERRIBADA. LITIGANTES QUE DIVERGEM SOBRE A CONTRATAÇÃO E OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À REQUERENTE PELA MORTE DO CÔNJUGE. INTERESSADA QUE ERA A CONTRATANTE DE DOIS SEGUROS DE VIDA. (1) APÓLICE N. 4949. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA DEMANDANTE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DO CÔNJUGE. CUMULATIVIDADE DOS PRÊMIOS POR MORTE E MORTE ACIDENTAL PREVISTAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (2) APÓLICE N. 4950. PREVISÃO DE COBERTURA POR MORTE DO CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO DE 50%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS MOLDES PREVISTOS NO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089353-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E MOTIVO TORPE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE TERIA OCORRIDO PRETENSAMENTE EM RAZÃO DA VÍTIMA TER "MEXIDO COM UMA MULHER CASADA". ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU QUE CONFIRMA NA FASE POLICIAL TER DESFERIDO GOLPE DE FAÇÃO NA CABEÇA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, mostra-se inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. III - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório afastar inequivocamente a possibilidade, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025081-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE FOI JUNTADA AO FEITO PRESCRIÇÃO MÉDICA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024660-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044346-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA, NAMORADA DO RÉU, MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. ADOLESCENTE QUE, AO TEMPO DOS FATOS, POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA REAGIR ANTE EVENTUAIS ADVERSIDADES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 A presunção estabelecida no art. 217-A do Código Penal não pode ser tomada como absoluta, devendo ser analisada a compleição física da vítima, sua personalidade, sua maturidade, sua capacidade de entender o fato e as consequências que tenha trazido para sua vida, sem olvidar, por certo, de que ainda há adolescentes menores de 14 anos que sequer iniciaram sua vida sexual. É preciso, pois, observar o caso concreto e analisar o contexto em que os fatos ocorreram. 2 "Ora, enrijecida a legislação - que, ao invés de obnubilar a evolução dos costumes, deveria acompanhá-la, dessa forma protegendo-a - cabe ao intérprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o ângulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno" (Min. Marco Aurélio). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012797-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA DE BANCO. ABORDAGEM POLICIAL. DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA. REVISTA PESSOAL. AVERIGUAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. EXCESSOS OU ABUSOS NÃO VERIFICADOS. CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas tem que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje. Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação" (STJ, REsp n. 604.620/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 1º-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022771-2, de Armazém, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA CONTRA B. R. DA L., VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, PERPETRADO CONTRA H. A. DA L., SUA DESCENDENTE E MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 129, § 1º, I, § 7º E § 10º, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA B. R. DA L. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM AMPARO, EM TESE, NA PROVA DOS AUTOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER LEVADAS A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DELITO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA H. A. DA L. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME, EM TESE, PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA REFERIDA NORMA EM CONJUNTO COM O ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031271-2, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).