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Jurisprudência

TJSC 2015.005782-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO DE COBERTURA DE EQUIPAMENTO DENOMINADO MESA ERÉCTUS PARA ORTOSTATISMO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CO...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.074841-9 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIV...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Preis
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capinzal
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TJSC 2015.020493-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO COM BASE NO ÍNDICE IGPM-FGV PREVISTO NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA IDADE. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. "A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a ma...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.063501-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA". INDEVIDA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO CDC. Por força do que disciplina o art. 7º do CDC, é solidária a responsabilidade das empresas envolvidas no processo de construção e comercialização da unidade habitacional adquirida pelo consumidor, eis que a cobrança ilegalmente perpetrada,...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Lages
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TJSC 2015.027075-1 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - APELO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, COM APLICAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - VOTO VENCIDO E SENTENÇA RATIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro vida em grupo é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027075-1...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.038799-1 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, E DELITOS CONEXOS. DECISÃO DE PARCIAL PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia (STJ, AgRg no AREsp 15.393, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 13.5.14). NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.005259-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO AR...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.031617-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUADRO DE PARALISIA. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO "PEDIASUIT". AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência da prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundad...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.028153-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, TENDO, INCLUSIVE, RETIRADO O PROCESSO EM CARGA LOGO APÓS O SEU RETORNO À ORIGEM, E NÃO MANIFESTOU QUALQUER INCONFORMISMO À...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2012.043882-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DICÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA (SÚMULA 278 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO (SÚMULA 229 DO STJ). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, conta...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : São José
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TJSC 2013.081105-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PEDIDO DE COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278 DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA QUE O CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ DEU-SE APENAS EM 2012. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO AUTOR, DANDO CONTA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O PAGA...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.036500-5 (Acórdão)
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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE DESFERIU CONTRA A VÍTIMA DUAS FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E ABDOME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TANTO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS QUANTO O PERIGO DE VIDA. ACUSADO QUE CONFESSOU O DELITO, MAS INVOCOU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. OFE...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Videira
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TJSC 2014.054099-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO E FALECIDO APÓS A EC 41/03 - ALIMENTOS FIXADOS, QUANDO EM VIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EX-COMPANHEIRO - VALOR DA PENSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO AO CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - RECURSO DESPROVIDO. O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2014.081497-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SALÁRIO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO VINCULADO AO GRAU DA LESÃO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDEZ...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.093231-5 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE AP...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2015.040696-1 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA FOI ACIDENTAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO EM FASE DE PRONÚNCIA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEV...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Caçador
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TJSC 2011.098861-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO. BENEFICIÁRIOS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DATA LIMITE DA PENSÃO ARBITRADA PARA A COMPANHEIRA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.015497-0 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.051660-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o a...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2012.043344-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS, ADESIVO E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. POSTULANTES: PAIS E EX-NAMORADA DA VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. RETIDO DA SEGURADORA (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. - "A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidad...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Blumenau
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