AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO DE COBERTURA DE EQUIPAMENTO DENOMINADO MESA ERÉCTUS PARA ORTOSTATISMO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AO PATRIMONIO DA OPERADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. Segundo o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser realizada de maneira favorável ao consumidor. Na aferição da irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, em que se verifica quais os bens jurídicos em confronto. Assim, no embate entre o patrimônio e a vida, a esta se deve conferir prevalência. (AI n. 2013.003978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 1.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005782-3, de Concórdia, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074841-9, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO COM BASE NO ÍNDICE IGPM-FGV PREVISTO NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA IDADE. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. "A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, j. 12-08-2014). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 536 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020493-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA". INDEVIDA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO CDC. Por força do que disciplina o art. 7º do CDC, é solidária a responsabilidade das empresas envolvidas no processo de construção e comercialização da unidade habitacional adquirida pelo consumidor, eis que a cobrança ilegalmente perpetrada, a título de comissão de corretagem, derivou de ação coordenada de ambas. MÉRITO. CUSTO ALUSIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM REPASSADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO INSERIDO NO PROGRAMA DE INCENTIVO HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063501-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - APELO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, COM APLICAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - VOTO VENCIDO E SENTENÇA RATIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro vida em grupo é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027075-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, E DELITOS CONEXOS. DECISÃO DE PARCIAL PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia (STJ, AgRg no AREsp 15.393, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 13.5.14). NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do acusado ainda permanecem hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038799-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 790 DO CÓDIGO CIVIL (ESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA PRÓPRIA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA REALIDADE DOS AUTOS. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SEGURADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO SEGURO QUE NÃO DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL INCÓLUME. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CONTRATADO. COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO VISANDO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DO CAUSÍDICO DE OBTER 20% (VINTE POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005259-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUADRO DE PARALISIA. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO "PEDIASUIT". AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência da prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do Código de Ritos. Embora defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, necessário se faz sopesar os interesses em conflito, em especial os de resguardo ao direito fundamental à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031617-4, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, TENDO, INCLUSIVE, RETIRADO O PROCESSO EM CARGA LOGO APÓS O SEU RETORNO À ORIGEM, E NÃO MANIFESTOU QUALQUER INCONFORMISMO À RESPEITO, TANTO QUE COMPARECEU NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM PLENÁRIO ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, A MANDO DE CO-DENUNCIADA, FOI À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E A CONVIDOU PARA COMPRAR CIGARROS EM UM BAR LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES. AO CHEGAREM NO LOCAL, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR ADOLESCENTES, PREVIAMENTE ACORDADOS PARA CEIFAREM A SUA VIDA. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028153-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DICÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA (SÚMULA 278 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO (SÚMULA 229 DO STJ). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria. "2. Ausente prova da formulação de pedido na via administrativa para o pagamento do seguro, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional previsto na Súmula 229, do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088916-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043882-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PEDIDO DE COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278 DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA QUE O CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ DEU-SE APENAS EM 2012. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO AUTOR, DANDO CONTA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É patente que, no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro decorrente de acidente pessoal deu-se na data em que foi concedido ao autor o seguro obrigatório DPVAT por invalidez; porquanto, a partir daí, tomou inequívoco conhecimento quanto à existência de sequelas definitivas que lhe reduziram a capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081105-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE DESFERIU CONTRA A VÍTIMA DUAS FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E ABDOME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TANTO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS QUANTO O PERIGO DE VIDA. ACUSADO QUE CONFESSOU O DELITO, MAS INVOCOU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO E FALECIDO APÓS A EC 41/03 - ALIMENTOS FIXADOS, QUANDO EM VIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EX-COMPANHEIRO - VALOR DA PENSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO AO CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - RECURSO DESPROVIDO. O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF, com a redação dada pela EC n. 41/2003). "'O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique' (TJSC, AC n. 2011.095612-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.8.12)" (TJSC - AC n. 2012.018163-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054099-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SALÁRIO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO VINCULADO AO GRAU DA LESÃO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA PELO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTAÇÃO. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA FUNÇÃO DE PEDREIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE UTILIZA O SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ADOTA O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO APURADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. "Quando a indenização securitária equivaler a 36 vezes o salário do segurado à época do sinistro, o critério de que deve lançar mão a jurisdição para o estabelecimento de tal quantum, inexistente pontual controvérsia quanto ao montante efetivamente percebido a título de salário na data da aposentadoria do acionante, é o valor discriminado, como salário base, na 'carta de concessão' emitida pelo INSS, na exata forma de reiterados precedentes desta Casa" (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-10-2011). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081497-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS ENTRE OS RÉUS E A VÍTIMA DURANTE UMA CAÇADA E POR CONTA DE UMA PERMUTA ENVOLVENDO MOTOCICLETAS E ARMAS DE FOGO. VÍTIMA ATINGIDA POR PELOS MENOS 5 (CINCO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DELES PELAS COSTAS. INDÍCIOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093231-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA FOI ACIDENTAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO EM FASE DE PRONÚNCIA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam admitir, ao menos nesta fase processual, a possibilidade de existência de animus necandi, mostra-se inviável, em sede de recurso em sentido estrito, a desclassificação para o crime de homicídio culposo, assim como o perdão judicial, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040696-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO. BENEFICIÁRIOS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DATA LIMITE DA PENSÃO ARBITRADA PARA A COMPANHEIRA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 273, CAPUT E § 1º, E 461, §§ 3º E 4º. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DELIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. LIMITES GLOBAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via preferencial e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante do acidente e se sobrepõe até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. A relação de dependência financeira entre companheiros, com filho em comum, é presumida, somente derruída por prova em sentido contrário. O critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, de modo que de forma reiterada a jurisprudência tem estabelecido a data em que o de cujus completaria 70 anos, utilizando-se dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Não se cogita de juros de mora sobre o capital segurado na apólice, mas apenas atualização monetária sobre os valores lá consignados como forma de evitar corrosão financeira pelo transcurso do tempo. A constituição de capital para garantia do pagamento da pensão decorre de lei e não depende da situação financeira do obrigado. Inteligência da Súmula 313 do STJ. Não havendo disposição clara na apólice, nem no manual do segurado, quanto aos riscos cobertos, deve responder a seguradora pelo limite global constante daquela, sem limites individuais. Por corolário lógico dos princípios da sucumbência e da causalidade, arca com os ônus sucumbenciais devidos na ação a seguradora que figura no pólo passivo juntamente com o causador do dano e com ele responde solidariamente pelas verbas condenatórias fixadas na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098861-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal". (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil. 3. ed., v. 4. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33 in AC n. 2014.054499-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015497-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051660-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, ADESIVO E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. POSTULANTES: PAIS E EX-NAMORADA DA VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. RETIDO DA SEGURADORA (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. - "A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado." (TJSC, AC n. 2010.066357-3, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22/05/2014). APELAÇÃO DO RÉU (2) INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ACIONADO CONDUTOR. - A inobservância dos cuidados necessários ao dirigir, notadamente após a ingestão de bebida alcoólica, acarreta a responsabilidade pelos danos causados. Assim, e porque não comprovado o envolvimento de um terceiro veículo no sinistro, reconhece-se o dever de indenizar do condutor que, ao invadir a contramão de direção, colide frontalmente com outro veículo, causando a morte de uma pessoa e graves ferimentos na outra - em culpa exclusiva. APELAÇÃO DA SEGURADORA (3) ALCOOLEMIA DO RÉU. CAUSA NÃO DETERMINANTE. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. - "A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 281.255/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16/04/2013). (4) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DA SEGURADORA, DO RÉU E DOS PAIS-AUTORES (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO NO TOCANTE À NAMORADA. MANUTENÇÃO NO MAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Observadas essas balizas, mantém-se o valor atribuído aos pais da vítima fatal, com o que é desprovido o recurso do acionado, e reduz-se o destinado à ex-namorada, provendo-se o recurso da seguradora, no ponto. APELAÇÃO DA SEGURADORA (6) DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO. - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (7) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. - Na espécie, a extensão do enfeiamento faz necessária a redução do quantum arbitrado, porque inobservadas as diretrizes incidentes, provendo-se a irresignação, no específico. (8) PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS. MORTE DE FILHO. REDUÇÃO E SUPRESSÃO. 13º SALÁRIO. INCLUSÃO. DIREITO DE ACRESCER. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. AFASTAMENTO. - Não há dúvida quanto à dependência financeira dos pais perante a vítima falecida, se a prova oral, soberba, não deixa dúvidas sobre. - A pensão por morte fixada em favor dos pais é devida a partir dos 14 anos da vítima, à razão de 2/3 do salário-mínimo ou dos seus ganhos, com redução, e não supressão, para 1/3 quando viesse a completar 25 anos. Precedentes. - O décimo terceiro salário inclui-se no valor destinado ao pensionamento mensal. - De caráter intuitu familae, cabe o acréscimo das parcelas aos beneficiários remanescentes. - "Quanto aos valores atrasados da pensão vitalícia, haverá a incidência da Taxa Selic - que compreende juros moratórios e correção monetária - a partir do vencimento de cada parcela." (TJSC, AC n. 2009.013029-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05/07/2011). - Diante da notória solvabilidade da seguradora denunciada, e porque abrandado o teor do enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, há de ser afastada a sua obrigação de constituição de capital. APELAÇÃO DO RÉU (9) PENSÃO. REDUÇÃO DO TERMO FINAL. AFASTAMENTO. -"Sabe-se que, nas últimas décadas, tendo em vista as melhorias experimentadas pelo povo brasileiro, em especial o do sul do País, com a evidente ascendência da qualidade de vida, a expectativa média de vida tem aumentado, a ponto de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística afirmar, recentemente, que a média de vida do brasileiro ultrapassa já os 70 anos de idade, razão por que a pensão fixada não deverá findar na data em que a vítima completaria 65 anos de idade; mas, sim, aos 70 anos de idade, conforme precedentes desta Corte." (TJSC, AC n. 2011.051799-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11/08/2011). APELAÇÃO DA SEGURADORA (10) DANOS EMERGENTES. SALVADOS. VALOR REPUTADO ÍNFIMO. CONSECTÁRIOS. DESPESAS FUTURAS. IMPOSIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. - Demonstrado por nota fiscal idônea, e inexistindo contraprova da seguradora, reputa-se válido o valor da venda do salvado apresentado pelos autores. - Abatido o valor dos salvados - importância que, em princípio, caberia à Seguradora -, deve ele ser atualizado da sua identificação e posteriormente excluído da condenação da apelante, tal qual fez o togado de primeiro grau. - Integram os danos emergentes os eventuais e futuros encargos médicos, dentários e psicológicos correlacionados com o ilícito. (11) LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SALÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECEBIDAS A OUTRO TÍTULO. - A base de cálculo do valor dos lucros cessantes é representada pelo último salário líquido recebido pela vítima antes do acidente, no que se incluem eventuais verbas, excluídas da rubrica "salário normal", recebidas a título diverso. APELAÇÃO DO CONDUTOR (12) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO RÉU, RETIDO DA SEGURADORA E ADESIVO DOS GENITORES DESPROVIDOS, E APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043344-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).