AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. LIMINAR QUE CONCEDE TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO GRATUITO, COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE E DEMAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS INDICADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA À AUTORA. TESE DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS AFASTADA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). [...]'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019012-3, de Taió, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 20-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024190-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PADRÃO DE VIDA DOS PACIENTES QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM COLABORADORES DA JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063777-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, IMPEDIDO DE ADENTRAR EM BOATE POR FALTA DE INGRESSO DESFERE UMA FACADA CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, NÃO RESULTANDO EM MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM À NORMALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDO À LESÃO INTESTINAL GRAVE QUE RESULTOU, INCLUSIVE, DEFORMIDADE PERMANENTE. SEGUNDA-FASE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SEM A INTENÇÃO DE MATAR. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA-FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. VIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO DO QUE A FRAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE (1/2), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071854-0, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBIA EM VIDA. DIREITO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE RESGUARDADAS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) ou § 7º (na redação dada pela EC 20/98), da Constituição Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal.' (AC n. 2006.027599-7, da Capital, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. 29.8.2006). 'A pensão devida à viúva de ex-servidor municipal falecido, beneficiado por convênio firmado entre o IPESC e o Município, deverá parametrar-se pelas leis de regência da matéria em nível estadual, sem qualquer distinção quanto à origem do associado' (ACMS n. 1996.008854-7, Rel. Des. Eder Graf, DJE 11.12.96). ACRÉSCIMO DA PORCENTAGEM REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA AO VALOR DA PENSÃO. VANTAGEM ESTIPENDIÁRIA CRIADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 982/2004, ESTENDIDA AOS ADVOGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2005. MANIFESTA AFRONTA AO ART. 37, INCISO X, DA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020843-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 517 DO CPC. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO VEDADA PELO CDC. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - As questões não postas ao juízo de primeira instância não podem ser levantadas em sede recursal, salvo provada impossibilidade de fazê-las por motivo relevante, sob pena de ofensa ao contido no art. 517 do Código de Processo Civil. II - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050262-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006, E EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 16, I, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ANÁLISE IMPLÍCITA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (TJSC, Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO EM FASE DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DAS VÍTIMAS, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. 4. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NARRATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDICA A RAZÃO MOTIVADORA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DO CIÚME NÃO CARACTERIZAR A FUTILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, PODEM VIR A ALICERÇAR A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA FUTILIDADE RELACIONADA AO MÓVEL DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. "O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou" (MAMELUQUE, Leopoldo. Manual do novo júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81). 5. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE SEM QUE AS VÍTIMAS, QUE AINDA ESTAVAM DENTRO DE SEU VEÍCULO, PUDESSEM ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. GRAVAME MANTIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento dos gravames em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. 6. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL POPULAR, COMPETENTE PARA PROCEDER A ANÁLISE DE MÉRITO OU DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. "Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou queixa, cabia ao magistrado rejeitá-la. Se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação" (Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 691). 7. PEDIDO DE AGUARDO DO JULGAMENTO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES GRAVES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. "Com a superveniência da decisão de pronúncia, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva decretada anteriormente, restando superada a alegação de excesso de prazo que eventualmente tenha existido, em face do encerramento da instrução, nos termos do preconizado pelo Enunciado Sumular n. 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049114-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 7-10-2014). 8. CONCURSO DE CRIMES. QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. "Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027958-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-11-2014). 9. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL E CAPITULAÇÃO ATINENTE AO MOTIVO TORPE. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038615-7, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. III - O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente (STJ, REsp 202.846, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006007-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INCAPACIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE SEGURO QUE POSSUI GARANTIA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (Apelação Cível n. 2012.005726-4, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024442-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUTOR QUE SE ENCONTRA APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCAPACIDADE QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. APOSENTADORIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE INAPTIDÃO AO LABOR. DOENÇA PROVENIENTE DO LABOR. RISCO EXCLUÍDO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO E ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 54 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se mostra razoável restringir o conceito de invalidez total e permanente à absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Tal imposição seria condicionar o recebimento da indenização somente para os casos em que a segurada fosse reduzida a um estado de vida vegetativa (AC n.2013.065217-7, de São Jose, rela.Desa. Denise Volpato, j.25.2.2014). II - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (AI n.2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). III - O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e eqüidade (art. 51, IV), preceituando que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), impondo-se, nos contratos de adesão, que estes sejam redigidos em termos claros de modo a facilitar sua compreensão (art. 54, § 3º) (AC n. 2000.010873-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 2.10.2001) IV - Os honorários constituem direito autônomo do advogado, não se pode estender a legitimidade recursal à parte que, por obviedade, não possui tal direito, sendo certa a inviabilidade de se postular direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052137-4, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. VENDA FRUSTRADA DE CARRO ADAPTADO PARA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ISENÇÃO FISCAL NÃO SOLICITADOS À DEMANDANTE. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. AUTOMÓVEL QUE MELHORARIA AS CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A falha na informação sobre os documentos, que frustra a compra do veículo adaptado por pessoa portadora de necessidades especiais, ocasiona dano moral, na medida em que lhe priva de melhoria significativa na qualidade de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095640-2, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTIPULANTE (REFER) E DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELA SEGURADORA INFORMANDO ACERCA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA APÓLICE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESFAZIMENTO UNILATERAL DO PACTO EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 51, IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE AMPAROU EM CAUSA DE PEDIR NÃO ELEITA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC). NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO COMANDO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGADA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ (REFER). SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE MERA ESTIPULANTE. INEXISTÊNCIA, PARA ESTA, DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, NA INICIAL, DE IMPUTAÇÃO DE MÁ ATUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TAL PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO QUANDO PREJUDICADO O MUTUALISMO DA COLETIVIDADE. COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO SOBRE A PROPOSTA DE NOVOS TERMOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA RESCISÃO. ARTIGO 801, § 2º, DO CC. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ATO DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELOS PREJUDICADOS. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação [...]" (STJ. AgRg no Ag 878646/SP, rela. Ministra Laurita Vaz, j. 18-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032912-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 121, § 1º). VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. É defeso ao juiz sumariante, na fase da pronúncia, reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, matéria reservada à soberana apreciação da Corte Popular. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO DE DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE INOPINO, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, APROXIMOU-SE, A SEU PEDIDO, PARA CONVERSAR. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO DECISUM. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051356-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A IDOSA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE - CONCESSÃO DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa idosa que pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. "Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, erigido à condição de princípio constitucional, exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo"(TJSC, AC n. 2013.057856-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para a enferma, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066627-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível tentativa de crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar as vítimas. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal" (STJ, Recurso Especial n. 769.651/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 4.4.2006). CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, I. "Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.048401-1, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 23.8.2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015920-6, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO ERA PRATICADO DE FORMA EVENTUAL. HABITUALIDADE QUE INDUZ AO PENSAMENTO DE QUE O DELITO NÃO FOI MERO FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso em concreto, quando a magistrada menciona que "as circunstâncias levam a crer que a prática do tráfico de entorpecentes não se trata de um fato isolado na vida do indiciado", ela não está discutindo a primariedade do paciente, mas tão somente os indícios levantados pela prova oral colhida extrajudicialmente, indicando que o narcotráfico era praticado com certa habitualidade visando ajudar o sustento do lar familiar. 2. Ademais disso, a concessão da ordem seria uma contradição, pois, como visto, o paciente jusitificou sua conduta apontando para o fato de estar desempregado e precisar ajudar no sustento da família, e agora pretende ser solto sem, ao menos, comprovar que possui trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052784-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL. REGISTRO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. ASSENTAMENTO CONSTANDO "COMUNHÃO DE BENS". AVENTADO PREJUÍZOS NOS ATOS DA VIDA CIVIL EM VISTA DA INCOMPLETUDE VERIFICADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERMINATIVO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA A MERECER REPROCHE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pelo registro civil das pessoas naturais que se confere a publicidade do registro de casamento com oponibilidade erga omnes. Assim, encontrando-se interpretação nebulosa ou de difícil compreensão no regime de casamento assentado, vindo a causar prejuízos nos atos da vida civil do casal, é que se tem por caracterizado o interesse jurídico necessário para o Estado-Juiz prestar uma tutela jurisdicional de satisfação do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052371-7, de Armazém, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO OCUPADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ADEMAIS, BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGADA MENÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A RESPEITO DOS ANTECEDENTES PENAIS E DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REPRESENTAM SURPRESA À DEFESA E NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE EXPEDIENTES QUE NÃO DEVEM SER REFERIDOS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. AGENTE QUE AO SABER QUE SEU PAI SE ENVOLVEU EM UMA DISCUSSÃO EM UM BAR, DIRIGE-SE AO LOCAL BUSCANDO CEIFAR A VIDA DAQUELE QUE O ENFRENTOU, DESFERINDO, PARA TANTO, DIVERSOS DISPAROS DE ARMA, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA. EVENTO MORTE NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES AOS EXAMINADOS NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM APTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. MANUNTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRATICAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO DO EVENTO MORTE QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO Á VÍTIMA. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADA À HIPÓTESE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090886-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE REPRESÁLIA, POR TER A VÍTIMA DESRESPEITADO AS MULHERES PRESENTES NA FESTIVIDADE. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052174-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - JULGADO REFORMADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040993-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVOS RETIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM A DECISÃO ATACADA - PONTO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA SEGURADA - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E TRANSITÓRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. II - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). III - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. IV - O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente (STJ, REsp 202.846, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20.09.2004). V - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008160-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).