EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada. III – Embargos de Declaração, Conhecidos e Rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - O agravante discute a necessidade de oitiva de uma testemunha que não faz parte da relação jurídica de direito material, não trazendo em suas razões recursais qualquer fundamento que demonstre a necessidade de produção dessa prova. Portanto, sem a necessária demonstração do cerceamento de defesa, resta inviável o acolhimento do agravo, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência; - Portanto, em decorrência lógica do princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é lícito antecipar o julgamento se entender que as provas documentais constantes dos autos são suficientes ao julgamento do feito. Apenas é vedado, nesses casos, julgar com base na ausência de provas, conforme pacífico entendimento dos tribunais pátrios. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO COM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE REMESSA. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. Nos presentes autos, a parte autora fez pedido certo, a saber, o fornecimento de medicamento por 3 (três) meses, apontando na vestibular que todo o tratamento custa R$ 5.258,82 (cinco, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), vindo o pleito ser julgado procedendo nos exatos termos fixados na exordial; II. Logo, é possível concluir que o direito controvertido possui valor certo e é flagrantemente menor que o apontado no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual trata das hipóteses que ensejam o reexame necessário; III. Dessa maneira, entende-se que a sentença em apreço não comporta reexame necessário, motivo pelo qual este não merece conhecimento; III. Remessa necessária não conhecida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA CONFLITANTE. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM SUPORTE PROBATÓRIO EM CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Padece de nulidade a sentença baseada em prova que, mesmo válida, é conflitante perante outras provas produzidas nos autos, a ponto de gerar dúvida real quanto à ocorrência de nexo de causalidade mesmo após concluída a fase instrutória, com essa incoerência podendo ser sanada apenas por intermédio de prova técnica, porquanto se embase em procedimento deficiente; 2. A resolução de mérito, na hipótese, parte da premissa equivocada de que se obteve a verdade no bojo dos autos, quando na realidade a prova produzida apenas produziu cenários contraditórios entre si. Não se trata de mera falta de provas, mas sim de produção probatória feita a ponto de incorrer em incerteza insuperável; 3. Pode o julgador, de ofício, determinar a produção de prova pericial; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença anulada, devolvendo-se os autos à origem para a produção da prova técnica.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PORTARIA N.º 1.855/2016-PTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A redação, antes de sua alteração, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 indica claramente que o dispositivo legal trata do índice de juros moratórios, e não de correção monetária, sendo incabível a pretensão recursal de considerar o índice de 0,5% ao mês como suficiente para absorver a recomposição do valor da moeda e os juros pela mora. 2. Sendo impossível a incidência da Taxa SELIC sobre o título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, aplica-se o INPC-IBGE à correção monetária das dívidas da Fazenda Pública até 29.06.2009; 3. O período compreendido entre 30.06.2009 e 25.03.2015 importa na aplicação da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, submetendo a correção monetária e os juros moratórios à Taxa Referencial e aos juros da caderneta de poupança; 4. A utilização do IPCA-e como índice de correção monetária deve ocorrer somente a partir de 26.03.2015, vedada a sua retroação a períodos pretéritos; 5. Havendo estipulação, no título executivo, de aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 para a obtenção do índice dos juros de mora, afasta-se a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC e aplicam-se os juros de 0,5% ao mês até 29.06.2009, a partir de quando passa a viger a redação atual do dispositivo, modificado pela Lei n.º 11.960/2009; 6. Honorários advocatícios majorados, levando em consideração os parâmetros do art. 20, §4º, do CPC/73; 7. Recurso conhecido e provido em parte; 8. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agente. 2. O crime de ameaça é subsidiário, de modo que quando compõe o "iter criminis" de outro ilícito, é por este absorvido. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDOS DE APREENSÃO E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME, DE AFETAÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO SERVIÇO E DE ALIENAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE. 1. A apreensão e avaliação de bem móvel utilizado para a prática de crime não se revela como meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para ressarcir eventuais prejuízo causados pela infração penal ao Estado 2. Confrontando a quantidade reduzida de substância entorpecente apreendida e os danos causados à Saúde Pública, conclui-se ser o prejuízo causado indiretamente aos cofres públicos bem inferior ao valor de mercado da motocicleta objeto de sequestro. Portanto, a salvaguarda do direito fundamental à propriedade há de prevalecer. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NUTRICIONISTA EM REGIME TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 2. Como exceção à essa regra, prevê, no inciso IX do mesmo preceito, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 3. Hipótese em que a impetrante tinha pleno conhecimento da situação na qual estava inserida durante todo o período em que permaneceu no serviço público, ou seja, de que seu vínculo com a Administração tinha caráter meramente temporário. 4. Não há, portanto, qualquer demonstração de ilegalidade ou abusividade no ato da dispensa da autora, posto que contratada em caráter precário, não havendo qualquer motivo que justifique a declaração da nulidade da rescisão de se contrato de trabalho e consequente reintegração. 5. Mandado de segurança não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. II – O CPC apenas exige intimação pessoal da parte para as hipóteses de extinção sem análise de mérito constantes dos incisos II e III de seu art. 485. O vício de falta de citação, ao contrário, se encaixa na hipótese do inciso IV do art. 485, a prescindir de intimação pessoal. Além disso, os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não podem ser utilizados como escusa para que parte deixe de promover as diligências essenciais à citação do requerido. III – Agravo Interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos do art. 784, § 1.°, CPC/15, não se obsta o ajuizamento de execução pela simples apresentação de ação ordinária em que se discuta o débito inserto no título executado, ressalvada a possibilidade de concessão de tutela provisória por meio da qual se abale a exigibilidade da obrigação. Precedentes do STJ. II – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Para a concessão da antecipação assecuratória da tutela, é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Diferentemente do que o agravante alega, evidencio inexistir ambos os requisitos. III - Verifico inexistir o requisito do periculum in mora, materializado no art. 300 do CPC, como sendo a possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o decurso do lapso temporal entre a rescisão unilateral da apólice do plano de saúde, ora objeto do recurso, e o ajuizamento da ação anulatória de rescisão, prolongou-se por mais de 1 (um) mês sem a adoção de qualquer medida para resolver o impasse. Tal lapso temporal retira o caráter urgente necessário para concessão de provimento da mesma natureza, principalmente, ao perceber que o questionamento do recorrente se baseia em uma suposta ilegalidade no ato do recorrido de rescindir unilateralmente o contrato ora versado, o qual teria sido objeto de análise pelo agravante por pelo menos duas oportunidades, ou seja, quando das duas notificações extrajudiciais emitidas pela agravada informando de uma possível rescisão contratual. IV – Outrossim, não verifico a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito), uma vez que o recorrido aparentemente e previamente cumpriu com todas as exigências contratuais necessárias a amparar seu ato de rescisão unilateral. V - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DECRETADA MEDIANTE ERRO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. I – No que tange à irresignação quanto à decretação da revelia, houve preclusão consumativa diante da inércia da Apelante em recorrer da decisão interlocutória que a decretou. A revelia, no entanto, não impede a análise das matérias de direito aventadas pelo demandado. II – Demonstrada a exceção de contrato não cumprido, não há que se falar em rescisão por inadimplemento da promitente compradora. III – As demais matérias deixaram de ser apreciadas em razão de inovação recursal. IV – Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada na íntegra para julgar a exordial totalmente improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. JOGO DE AZAR OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE MAIOR COMPLEXIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Analisando os documentos constantes dos autos, notadamente o laudo pericial, as declarações da infratora e o depoimento da testemunha concluo pela incompetência da vara criminal comum para processar e julgar o feito. 2. Na esteira do entendimento do Ministério Público Estadual não há indício de envolvimento da infratora com organização criminosa ou mesmo com lavagem de capitais, não restando configurado o crime de quadrilha, mas sim a suposta prática de contravenção penal, apenas. 3. Competência do 15.º Juizado Especial Criminal de Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Multa de 2% sobre o valor da causa, por embargos de declaração protelatórios.

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. VÍTIMA ESTAVA DORMINDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Na forma do art. 214, CP, antes da reformada estabelecida pela Lei n.° 12.015/09, tipificava-se atentado violento ao pudor o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. II – A violência era presumida quando a vítima estivesse impossibilitada de oferecer resistência, como preceituava o art. 224, "c", CP. III – Configura-se o atentado violento ao pudor o toque nos seios e na genitália da vítima que se encontrava dormindo na consumação do tipo penal, visto que a violência é presumida pela impossibilidade de resistência. IV – Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.