PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REANÁLISE DE PROVAS. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, a reanálise de provas, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas contradição com relação a intempestividade, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de de tarifas referentes a prestação do serviço de energia elétrica é de dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. ECAD. SERVIÇO PRESTADO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundação de direito público, sem fins lucrativos, difere da figura do empresário trazida pela própria Lei de Direitos Autorais, justamente por não exercer atividade econômica visando lucro. 2. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCIPIENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual pendência de embargos de declaração opostos pela parte contrária não tem o condão de impedir o conhecimento de recurso dirigido ao Tribunal, notadamente quando a matéria de fundo apresentar-se de forma independente ao pedido de atribuição de efeito modificativo, que pode ou não ser acolhido pelo juiz. 2. Doutrina e jurisprudência admitem que o Princípio da Sucumbência não deve prevalecer quando o vencedor deu causa à instauração da lide. Nessa hipótese, prepondera o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER ESTATAL. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito do agravado ao recebimento dos medicamentos está assentado no art. 196 da Constituição Federal, e no caso, todos os argumentos trazidos nas razões recursais esbarram em garantias constitucionais invioláveis, quais sejam o direito à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. 2. Considerando que houve efetiva interrupção no fornecimento da medicação ao agravado, a fixação de multa se mostra necessária, pois serve como medida assecuratória do cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO COM EXISTÊNCIA DE HIPOTECA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, nada obsta que imóvel dado em caução seja considerado idôneo mesmo sendo objeto de gravame anterior, especialmente quando o valor do bem é suficiente para garantir todas as obrigações. 2. No caso em concreto o valor do bem oferecido é mais do que suficiente para garantir as hipotecas anteriores e o valor da execução provisória. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Ementa: 02 APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL. DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos autos permite concluir que as declarações encontram-se em perfeita harmonia com as demais provas e que o édito condenatório é legítimo e bem fundamentado. Por esta razão, mantém-se a condenação, passando-se à análise da pena imposta. 2. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTE REINCIDENTE. BENESSE NÃO APLICADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 3. A reincidência obsta a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a teor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14,II DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2.Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA COISA. NÃO CARACTERIZADA. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. In casu, vislumbra-se que não foi confirmada em juízo a estabilidade e permanência dos agentes quando da prática do delito, motivo pelo qual é inviável a condenação pelo tipo descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, ainda mais porque o Estatuto Repressivo não admite condenação com base em meras conjecturas, devendo-se prestigiar, neste ponto, o princípio do in dubio pro reo. 3. Os requisitos para aplicação do arrependimento posterior, conforme preleciona o art. 22 do CP, são: (i) ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) reparação do dano ou restituição da coisa deve ser voluntária, pessoal e integral; (iii) deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Ocorre que o apelante não preencheu as condições acima elencadas, já que, conforme argumentou o d. Juízo de piso, não houve a restituição total da cocaína encontrada no barco, motivo pelo qual não merece provimento neste ponto. 4. Não poderá ser afastada a perda do cargo ou da função pública, pois, conforme restou consignado, apesar de reduzida a pena, esta não ficou inferior a 4 (quatro) anos. Ademais, ressalta-se que o ato ilegal praticado é incompatível com o cargo ocupado pelo agente. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. -São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. -Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. -Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. -Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE, AO MORRER, DEIXOU TRÊS FILHOS ÓRFÃOS. AUMENTO DA PENA-BASE. 1. Mantém-se o aumento da pena-base em razão das consequências do crime, consideradas em desfavor do recorrente diante do fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, fato que desborda dos elementos inerentes ao delito. Precedentes. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUPERADA. ART. 939 DO CPC/15. CONHECIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 5º, LV da CF aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2.Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar. 3.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REEXAME NECESSÁRIO ANTE A OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRIR DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.É cabível Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos, quando tais direitos assumem repercussão no interesse público, como no caso dos autos, cujo objeto de pedido é assegurar o direito social constitucional à segurança (art. 6º), uma vez que "o direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço" (RE 559646 AgR). 2.É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo (RE 559646 AgR). 3.Liminar, que fora deferida, para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado designasse 15 (quinze) agentes policiais militares para atuarem no Município de Barcelos, sob pena de, em caso de descumprimento, incidir multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 4.É cabível a fixação de astreintes em razão da expressa disposição legal (Lei 7.341/85). Assim, tanto o quantum arbitrado quanto o prazo de 30 (trinta) dias revelam-se razoáveis e proporcionais, pois visam coibir o descumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser mantidos, um vez que o magistrado a quo agiu com acerto em sua decisão, tendo privilegiado o interesse público e resguardados os direitos da sociedade barcelense. 5.Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Embora tenha alegado a existência de contradições e omissões o embargante não indicou precisamente quais seriam estas. Por outro lado, procurou rediscutir a matéria já tratada no acórdão embargado, buscando apenas a reanálise da questão da decadência e do início da contagem de seu prazo, o que é incabível na via eleita. 2. Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE PELA CÂMARA DE VEREADORES COM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENSO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o impetrante alegue que o parecer prévio do Tribunal de Contas encontrava-se suspenso quando do julgamento das contas municipais pela Legislativo, observa-se que o recurso interposto contra o parecer foi intempestivo. Sendo assim, o intempestivo pedido de reconsideração não teve o condão de dar efeito suspensivo ao parecer, de forma que este permaneceu apto a dar suporte ao julgamento das contas. 2. No que concerne ao prazo concedido para apresentar defesa, embora o impetrante alegue ser exíguo e insuficiente, é de se ponderar que ele já possuía conhecimento dos fatos tendo apresentado inclusive o pedido de reconsideração. Não se vislumbra, portanto, a aludida irrazoabilidade no lapso temporal concedido para resposta, de forma que também este argumento deve ser afastado. 3. Mandado de segurança conhecido e denegado.