Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PROMOTORA DE JUSTIÇA – DIÁRIAS – DESLOCAMENTOS COMPROVADOS – PAGAMENTO DEVIDO: - Restando demonstrado nos autos que os deslocamentos de promotora de justiça, além de devidamente autorizados pela Chefia, foram efetivamente realizados, mister o pagamento das diárias respectivas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO NA POSSE – ALEGAÇÃO E PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO – APELAÇÃO – INTERESSE DE RECORRER - INEXISTÊNCIA: - Apesar de a Câmara Municipal possuir personalidade para estar em juízo, as ações de cobrança devem ser movidas em desfavor do Município de Manaus. - O capítulo do apelo que trata sobre a correção dos valores não deve ser conhecido, visto que as regras aplicadas na sentença são as mesmas pugnadas pelo Município. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria da servidora, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência; - No presente caso, o mandado de segurança fora impetrado em 09/09/2016, objetivando a revisão do ato de aposentadoria da Impetrante, o qual, por sua vez, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 22/01/2016, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da decadência de sua pretensão, conforme dispõe o art. arts. 23, da Lei n.º 12.016/2009; - Segurança denegada;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB A TERCEIRO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NEGÓCIO REALIZADO SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. CELEBRAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O ADQUIRENTE OCORRIDA ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. ART. 20 DA LEI N.º 10.150/00. PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO PARA O NOME DO CESSIONÁRIO/TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.

DIREITOS CIVIL, DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALTERAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR CARTA, E DE SEU PATRONO, POR PUBLICAÇÃO. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação pessoal da parte autora, bem como a publicação do ato ao seu advogado. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. FASE PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO CONTRA O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPUTAÇÃO EM QUE O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. OS ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTINUIDADE DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PERDA SALARIAL COM A CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, os servidores do Poder Executivo não possuem direito à compensação por eventual perda salarial, decorrente da conversão da moeda para URV, posto que sua remuneração não estava atrelada ao regramento do artigo 168 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. A) Não havendo comprovação, pela instituição financeira, de que tinha autorização do correntista para efetuar transferência de valores para fundos de investimento, verifica-se ilícito o ato, gerando para o lesado o direito de ver toda a quantia restituída com acréscimo de juros moratórios e correção monetária; B) Se o contexto dos autos demonstra que a parte autora foi vencida em parte mínima do pedido, não há hipótese de sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21, caput), mas de sucumbência mínima (CPC/73, art. 21, parágrafo único). Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE VISTORIA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NESTES AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições, ou erro material. Se o acórdão não se acha eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos. 2. O Poder Judiciário, ao determinar a realização de medida preventiva de combate a incêndio em Instituição de Ensino, não está se imiscuindo na esfera de competência do Poder Executivo.. 3. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE VISTORIA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ESTA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NESTES AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente ocorre o litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, porém no caso dos autos, não há disposição legal nesse sentido e tampouco a ausência de citação dos proprietários do imóvel terá o condão de tornar ineficaz a sentença. 2. diante do demasiado tempo em que o Estado do Amazonas deixa de observar as determinações legais, não há dúvidas quanto ao prejuízo e o risco gerado não só aos frequentadores da Escola, mas também da população da cidade de Manaus, uma vez que eventual incêndio pode alastrar-se para os imóveis vizinhos, tomando proporções que dificultem seu combate, daí porque não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. O Poder Judiciário, ao determinar a realização de medida preventiva de combate a incêndio em instituição de ensino, não está se imiscuindo na esfera de competência do Poder Executivo.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO ADMISSÍVEL E SEGUNDO RECURSO INADMISSÍVEL POR VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO QUE, ALÉM DE SEREM MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO, NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE INDENIZAR AMBAS AS LESÕES, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, O ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74, APLICANDO-SE OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. 2) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS, CONTUDO, SUSPENSAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO, AO AUTOR, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) RECURSO INTERPOSTO POR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT CONHECIDO E PROVIDO. 5) RECURSO INTERPOSTO POR ALGEANDRESSON SILVA DE SOUSA CONHECIDO E DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTOS: 1) SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIA. TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA TÉCNICA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE TESES LEVANTADAS EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO REVISIONANDO A PARTIR DA QUESITAÇÃO REALIZADA. 3) INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, I DO CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS COMO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NOS AUTOS. INÉRCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC/2015, bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 485, inciso IV, do CPC/2015; II. Havendo a determinação do Juíza a quo, para recolhimento das custas do Oficial de Justiça para citação do parte requerida, e inexistindo, por parte da requerente, o cumprimento do determinado, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedente jurisprudencial; III. Nesse sentido, não há razão no alegado pela recorrente quando pontua que a decisão combatida feriu os princípios da celeridade e da economia processual, porquanto o MM. Juízo atuou dentro do rigor e do formalismo insculpidos na lei, determinando a participação do autor, sem que esse correspondesse da mesma maneira. Ademais, a autora, ora apelante, deixou de se manifestar nos autos, malgrado devidamente intimada, fato este que impediu a citação da parte adversa; IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 485, inciso IV, do CPC, independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; V. Sentença mantida na íntegra; VI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MÉRITO. APELO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Pertence ao menor o direito lesado sobre o qual versa o litígio, sendo ele, e somente ele, o legitimado a invocar o Judiciário para apreciar sua pretensão, autorizada a representação e a assistência pelos pais, a depender da capacidade que oferecer à época do ajuizamento 2. O efeito translativo é aberto ao julgador quando do conhecimento do recurso e abertura do efeito devolutivo, o que possibilita a análise de todas as matérias de ordem pública, independente de seu questionamento quando das razões recursais; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença anulada; 5. Feito extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL. DOCUMENTO FRAUDULENTO, MAS AUTENTICADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA JUNTA EM VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE. ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não cabe à Junta Comercial verificar a autenticidade de documentos oferecidos para arquivamento quando dotarem de reconhecimento de firma e autenticação em cartório, porquanto o art. 63, parágrafo único, da Lei n.º 8.934/1994 dispense as Juntas de proceder a nova verificação quando houver autenticação do documento na forma da lei; 2. Constatada a fraude na alteração contratual, a decretação de sua nulidade é medida que se impõe; 3. Recurso conhecido e provido em parte; 4. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTA DE CRÉDITO OBTIDA POR CONSÓRCIO. DEMORA NA ANÁLISE E CONCESSÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Existindo na defesa a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, reverte-se o onus probandi em desfavor do réu que o alegou. Havendo a indicação de comportamento novo, inaugurando a tese dentro do processo, compete ao réu sua comprovação no bojo dos autos, mister do qual não se desincumbiu satisfatoriamente o apelante; 2. O ressarcimento de danos materiais exige a comprovação do prejuízo suportado, não existindo presunção a respeito. A apelada provou tão somente parte dos danos que sustentou ter sofrido, devendo o valor da condenação ser reduzido para que se compatibilize com a prova dos autos; 3. A demora excessiva na concessão de carta de crédito a que faz jus o consumidor cliente do banco, que se consubstanciou em praticamente um ano, gerou efeito cascata, impedindo a apelada de usufruir de imóvel adquirido com base na referida carta e configurando dano moral indenizável; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.