AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. 1) COISA JULGADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. 2) PRESCRIÇÃO DE SUPOSTA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS AUTOS, DADA A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 3) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS E PERICULUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. 1) COISA JULGADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. 2) PRESCRIÇÃO DE SUPOSTA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS AUTOS, DADA A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 3) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS E PERICULUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO. JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA AMORTIZAÇÃO EM OUTRO EMPRÉSTIMO DA APELADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO/APELANTE. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, CPC/73. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CORRENTISTA. DÉBITO INDEVIDO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO. JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA AMORTIZAÇÃO EM OUTRO EMPRÉSTIMO DA APELADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO/APELANTE. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – BANCA EXAMINADORA - CORREÇÃO DE PROVA – CONTROLE JUDICIAL – EXCEPCIONALIDADE – LEGALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA N. 485/STF:
- O controle jurisdicional sobre correção e prova realizada por banca examinadora de concurso público se mostra excepcional, restringindo-se à verificação de legalidade quanto à adequação do conteúdo da prova e a previsão editalícia, não podendo o judiciário se imiscuir nos critérios de correção da banca.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – BANCA EXAMINADORA - CORREÇÃO DE PROVA – CONTROLE JUDICIAL – EXCEPCIONALIDADE – LEGALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA N. 485/STF:
- O controle jurisdicional sobre correção e prova realizada por banca examinadora de concurso público se mostra excepcional, restringindo-se à verificação de legalidade quanto à adequação do conteúdo da prova e a previsão editalícia, não podendo o judiciário se imiscuir nos critérios de correção da banca.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL:
- O prazo para ajuizamento de ações de cobrança contra administração pública é de cinco anos, não se aplicando as regras prescricionais previstas no Código Civil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL:
- O prazo para ajuizamento de ações de cobrança contra administração pública é de cinco anos, não se aplicando as regras prescricionais previstas no Código Civil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PROVA DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- Constata-se que a vítima é exclusivamente responsável pelo evento danoso quando não observa o cuidado necessário, desobedecendo os avisos de segurança devidamente afixados, e entrando em local vedado à entrada pública, conforme restou demonstrado nos autos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PROVA DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- Constata-se que a vítima é exclusivamente responsável pelo evento danoso quando não observa o cuidado necessário, desobedecendo os avisos de segurança devidamente afixados, e entrando em local vedado à entrada pública, conforme restou demonstrado nos autos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR:
- Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade.
- O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR.
- Os Valores já pagos a título de décimo-terceiro e férias devem ser reduzidos do montante da condenação, vez que houve quitação parcial.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR:
- Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade.
- O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sed...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ:
- O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro.
- A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC.
- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
- Não é cabível responsabilização moral em caso de recusa de pagamento de seguro DPVAT.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ:
- O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro.
- A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC.
- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez...
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Em sendo todas as questões levantadas no recurso de Apelação apreaciadas e fundamentadas, de modo a inexistir vícios e tendo como objetivo os aclaratórios a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Em sendo todas as questões levantadas no recurso de Apelação apreaciadas e fundamentadas, de modo a inexistir vícios e tendo como objetivo os aclaratórios a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acó...
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Agravo interno conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Agravo interno conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na petição inicial.
2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso.
3. Apelação não conhecida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na petição inicial.
2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso.
3. Apelação não conhecida.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DUPLICATA NULA. PROTESTO INDEVIDO.
1. Como a recorrente não requereu a denunciação da lide à instituição bancária, em razão da solidariedade é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, suportando diretamente os efeitos de sentença.
2. Quanto ao dano moral, no caso dos autos é in re ipsa, ou seja, o prejuízo decorre da própria publicidade do protesto indevido, o que foi efetivamente comprovado pela recorrida, dispensando-se maior dilação probatória.
3. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DUPLICATA NULA. PROTESTO INDEVIDO.
1. Como a recorrente não requereu a denunciação da lide à instituição bancária, em razão da solidariedade é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, suportando diretamente os efeitos de sentença.
2. Quanto ao dano moral, no caso dos autos é in re ipsa, ou seja, o prejuízo decorre da própria publicidade do protesto indevido, o que foi efetivamente comprovado pela recorr...
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA. RECURSOS PREJUDICADOS.
Data do Julgamento:11/12/2013
Data da Publicação:13/12/2013
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a documentação juntada aos autos pela autora demonstra claramente o direito em rescindir o contrato, receber os valores que não foram pagos, bem como de retomar seus bens.
2. Conforme precedentes do STJ, o fato da Defensoria Pública atuar na condição de curador especial, não gera automaticamente o direito à concessão de justiça gratuita à parte assistida.
3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a documentação juntada aos autos pela autora demonstra claramente o direito em rescindir o contrato, receber os valores que não foram pagos, bem como de retomar seus bens.
2. Conforme precedentes do STJ, o fato da Defensoria Pública atuar na condição de curador especial, não gera automaticamente o direito à concessão de justiça grat...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, não foram preenchidos os requisitos capazes de autorizar a reintegração pretendida, posto que os apelantes não provaram a posse do bem e nem o esbulho praticado pelo terceiro adquirente.
2. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, não foram preenchidos os requisitos capazes de autorizar a reintegração pretendida, posto que os apelantes não provaram a posse do bem e nem o esbulho praticado pelo terceiro adquirente.
2. Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão decorrente de errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira.
2. No caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição porquanto a reestruturação da carreira dos recorrente ocorreu em 8 de maio de 1996, com a edição da Lei Estadual n. 2.392/96, mas o ajuizamento da ação somente ocorreu em setembro de 2015.
3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão decorrente de errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios...
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O depoimento das testemunhas do apelado demonstram que a Sra. Gertrudes estava com dificuldade de assinar a documentação por conta das mãos trêmulas, porém, tinha discernimento suficiente para a realização da doação, tanto que foi pessoalmente ao cartório para concretizar o ato.
2. Para que seja declarada a usucapião do referido imóvel, a apelante deveria possuir o imóvel como seu no período mínimo de 15 (quinze) anos, contudo, até o ano de 2012 o bem pertencia ao de cujus, estando a apelada apenas com a exploração do bem comum.
3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O depoimento das testemunhas do apelado demonstram que a Sra. Gertrudes estava com dificuldade de assinar a documentação por conta das mãos trêmulas, porém, tinha discernimento suficiente para a realização da doação, tanto que foi pessoalmente ao cartório para concretizar o ato.
2. Para que seja declarada a usucapião do referido imóvel, a apelante deveria possuir o imóvel como seu no período mínimo de 15 (quinze) anos, contudo, até...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DESCABIDO. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, é assegurado ao credor demandar em juízo a reintegração do bem, uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.
2. Uma vez existente previsão legal que autoriza a concessão de tal medida quando da inadimplência do devedor, a reintegração é exercício regular do direito do credor, de forma que não pode ser rejeitado o pedido com fundamento na teoria do adimplemento substancial da dívida.
3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DESCABIDO. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, é assegurado ao credor demandar em juízo a reintegração do bem, uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.
2. Uma vez existente previsão legal que autoriza a concessão de tal medida quando da inadimplência do devedor, a reintegração é exercício regular do direito do credor, de forma que...
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de ação de desapropriação por parte do poder Público, impõe-se a prévia e justa indenização.
2. Havendo laudo técnico elaborado por perito do juízo, nada impede que este seja adotado como parâmetro, conforme o livre e motivado entendimento do magistrado.
3. Recurso de Apelação conhecido, porém desprovido, para manter a sentença de primeiro grau.
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APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de ação de desapropriação por parte do poder Público, impõe-se a prévia e justa indenização.
2. Havendo laudo técnico elaborado por perito do juízo, nada impede que este seja adotado como parâmetro, conforme o livre e motivado entendimento do magistrado.
3. Recurso de Apelação conhecido, porém desprovido, para manter a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento:02/04/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
