PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FALSIDADE NA ASSINATURA DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Caberia ao Apelante comprovar a falsidade da assinatura da pessoa física que contratou o empréstimo consignado, o que não ocorreu no caso em tela. - De acordo com o enunciado da Súmula 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativa a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A indenização por dano moral deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No caso em apreço, existe, efetivamente, prejuízo a ser reparado, dano moral, porquanto houve abusividade na conduta da instituição bancária, ao realizar descontos não autorizados na conta corrente do Apelado, podendo ser considerado à luz do contexto probatório.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA – ADVENTO DA LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – PERÍODO ANTERIOR – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOS (INPC) – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 17251. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Despeito do STF ter entendido pela inconstitucionalidade do §12º do art. 100 da Constituição da República de 1988, por ocasião do julgamento das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, estas restam pendentes da modulação de seus efeitos, de forma que, cauterlamente, fora decidido que, até que defina os efeitos da declaração de inconstitucionalidade as atualizações dos débitos contra as Fazenda Públicas deverão observar os juros de poupança acréscido do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Precedentes. - Valor liquido com mais de uma atualização que observou a metodologia supramencionada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. - Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral causado por apontamento restritivo de crédito em nome do consumidor. - A simples prática, desde que injusta e desmotivada, de apontamento restritivo de crédito é suficiente para causar danos morais, pois gera, sabidamente, impedimento de acesso a bens e serviços contratados a prazo e causa sofrimento por vexame, vergonha, humilhação, revolta e tristeza. - Compete ao julgador fixar eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. PEDIDO LIMINAR NEGADO. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimir máxima coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao célere cumprimento da obrigação alimentar, diretamente ligada à subsistência do credor de alimentos. III - A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO POR LANCE. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DECISÃO A QUO MANTIDA. - A relação existente entre a administradora de consórcio e os consorciados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. - A recusa perene e injustificada na entrega da carta de crédito, pautada por critérios obscuros ou inexistentes, impostos pela administradora de consórcio em contrato de adesão configura ato ilícito. -É abusiva a cláusula que prevê garantia complementar para a entrega do bem ao consorciado contemplado, quando este teve o seu cadastro aprovado no ato da integração ao grupo, quando então foi comprovada a sua condição econômica. -Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – De acordo com o art. 461, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. III – Agravo conhecido e desprovido em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 300/304.

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO FORNECEDOR. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - A decisão interlocutória ora combatida não merece reparos com relação à inversão do ônus da prova, posto que aplicou corretamente o microssistema consumerista ao caso concreto, baseando-se na regra contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; - Noutro vértice, acerca da imposição ao agravante em arcar com os cursos da produção pericial, conforme precedentes de tribunais pátrios, não há obrigação para tal. Todavia, em caso de não realização da perícia, deve o recorrente arcar com o ônus processual próprio das relações de consumo, ou seja, passar-se-á a entender como verdadeiras as alegações do consumidor; -Agravo conhecido e provido em parte.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, por desinteresse ou abandono da causa, deve ser precedida de requerimento do réu e ainda de intimação pessoal do autor. Aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA. SALÁRIO-PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE DISPUNHA EM CONTRÁRIO DECLARADA PELO PLENO DO TJAM. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A aplicação do entendimento sufragado em julgamento colegiado pelo Órgão máximo da Corte quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada nada mais é do que técnica de uniformização jurisprudencial, consagrando-se os princípios da isonomia, celeridade e segurança jurídica. Não há qualquer óbice à reprodução de entendimento já consolidado e que fatalmente seria repetido em segunda instância. - Tendo sido reconhecido o direito à percepção da parcela denominada "salário-produtividade" nos proventos aposentatórios, a partir de então surge o direito do apelado a pleitear o seu recebimento. Se esse reconhecimento se deu tão somente no ano de 2013, não há que se falar em decadência, tendo em vista que o direito só surgiu desde então. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA – DUODÉCIMO - REPASSE A MENOR À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. - O repasse à Câmara Municipal em valor inferior ao duodécimo mensal, em desconformidade com o art.168, da Constituição da República, é atitude abusiva do Chefe do Executivo local, caracterizando violação de direito líquido e certo da impetrante que justifica a concessão parcial da segurança para determinar que o Impetrado proceda ao repasse da quantia equivalente à diferença entre o que deveria ter sido repassado SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISPARO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA - DELITO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MARIA DA PENHA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA E DO JUIZ NATURAL. - De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne à aplicabilidade da norma penal material no tempo, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. - Na hipótese dos autos, os crimes foram praticados pelo acusado em data pretérita à entrada em vigor da Lei Maria da Penha; logo, devem ser julgados pelo Juízo Criminal e não pelo Juízo Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para que se respeite o princípio do juiz natural e da irretroatividade da lei. - Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital. DECLARO COMPETENTE O JUÍZO RECURSO SUSCITADO (4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 9.099/95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Decisão que defere sursis processual não tem natureza que justifique a atuação do Juízo da Execução. 2. A fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional é do próprio juízo processante. 3. Competência Juízo Suscitado – Juizado Especial da Comarca de Parintins – AM.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RELATIVA AO INTERESSE JURÍDICO QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO INTEGRE UM DOS POLOS DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INTERESSE SUBJACENTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.

REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LOCADORA DE VEÍCULOS. SAÍDA DE BENS DESINCORPORADOS DO ATIVO PERMANENTE. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO N° 64/06. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Através da sentença prolatada, o Juízo a quo concedeu a segurança, para fins de confirmar a liminar, determinando à autoridade apontada como coatora que efetuasse a emissão do DAR para recolhimento do ICMS devido pela venda de veículos usados da Apelada, em consonância com a planilha de cálculo do tributo em conformidade com a resposta à Consulta n° 008/2009-AT. 2. Quando da prolação da sentença concessiva da segurança, o Juízo a quo se manifestou no sentido de determinar que a autoridade coatora efetuasse a emissão dos DAR (documento de arrecadação do ICMS) para recolhimento do ICMS devido pela venda de veículos usados, com o cálculo do tributo realizado de acordo com a resposta a consulta 008/2009-AT" e, consequente, não afastando a cobrança do pagamento do tributo se a parte afirma sua validade, questionando somente a aplicação ou não da base de cálculo sobre o preço de venda (Cláusula segunda do Conv. Nº 64) ou aplicando o descrito no Art. 13, §§ 9 a 11 do RICMS/AM (Decreto 20.686/99). 3. Ante aos fatos e fundamentos expedidos na sentença prolatada, verifica-se que não há o que se reformar, devendo ser mantida in totum. 4. Remessa ex officio conhecida e Apelação improvida. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADOS EM CONTA DO IMPETRANTE. SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC (atual art. 833, IV, do CPC), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." 2. Segurança concedida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO DE MENOR PREÇO. ATO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART.10, INCISO I, DA LEI Nº 10.833/03 E LEI Nº 7.012/83. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE. ERRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do segundo embargos de declaração opostos pela mesma parte contra acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. Recurso de embargos de declaração não conhecido.