AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 2.546/1999 – SERVIÇO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES - DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA EXPRESSOS NA CARTA MAGNA DE 1988 - OFENSA AOS ARTS. 2º, 17, 48, 104, 109 E 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999, que dispõe sobre o serviço de segurança a ex-Governadores do Estado e dá outras providências, apresenta vício de inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 2º, 17, 48, 104, 109 e 114, todos da Constituição do Estado do Amazonas. 3. Ademais, a norma viola os Princípios da Moralidade, da Impessoalidade e do Interesse Público. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REFORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO JÁ RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTERIOR DE DUAS AÇÕES MANDAMENTAIS COM A MESMA MATÉRIA. SITUAÇÃO ABARCADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. I - O direito do impetrante/apelante já vem sendo reconhecido desde o ano de 2004 por meio de dois Mandados de Segurança, processos n. 2004.000660-8 e 2005.000888-1 e pelas Reclamações nºs 2008.005053.5 e 2008.005053.5/001, nas quais reconheceram o descumprimento da determinação judicial de pagamento dos proventos no seu valor correto. II – Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN (TEMA 02/STF). DECRETO LEI Nº 15.860/94 EM CONSONÂNCIA COM LEI Nº 8.880/94. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A matéria sob análise foi debatida no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o presente caso restou vinculado ao paradigma RE 561.836/RN (repercussão geral) acostado às fls. 211/320 deste autos. Neste julgamento, a Suprema Corte reconheceu que qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional e ainda que o término da incorporação, na remuneração do servidor, deve ocorrer até ulterior restruturação remuneratória 2. O Relator Ministro Luiz Fux ainda reconheceu a título de obiter dictum que APENAS teriam direito ao 11,98% ou outro índice calculado em liquidação os servidores que receberam as suas remunerações no próprio mês de trabalhado, excluindo de maneira expressa os servidores do Poder Executivo, já que a retificação tinha fundamento na data de pagamento dos últimos, que ocorria no dia 20 de cada mês e não afetava tais servidores. (Tema 02/STF) 3. O Supremo Tribunal Federal em julgamentos posteriores reconheceu a possibilidade da concessão deste direito a estes servidores públicos, desde que restasse comprovado o recebimento de seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. 4. A tese fixada no acórdão julgado neste Tribunal de Justiça Estadual cingiu-se a equiparação com os outros Poderes que receberam o pagamento desta diferença na conversão a título de isonomia. O Decreto Lei nº 15.860/94 não conflita com a Lei nº 8.880/94, motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade. 5. Juízo de retratação exercido. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN (TEMA 02/STF). DECRETO LEI Nº 15.860/94 EM CONSONÂNCIA COM LEI Nº 8.880/94. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NÃO COLIDE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A matéria sob análise foi debatida no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o presente caso restou vinculado ao paradigma RE 561.836/RN (repercussão geral) acostado às fls. 656/679 deste autos. Neste julgamento, a Suprema Corte reconheceu que qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional e ainda que o término da incorporação, na remuneração do servidor, deve ocorrer até ulterior restruturação remuneratória 2. O Relator Ministro Luiz Fux ainda reconheceu a título de obiter dictum que APENAS teriam direito ao 11,98% ou outro índice calculado em liquidação os servidores que receberam as suas remunerações no próprio mês de trabalhado, excluindo de maneira expressa os servidores do Poder Executivo, já que a retificação tinha fundamento na data de pagamento dos últimos, que ocorria no dia 20 de cada mês e não afetava tais servidores. (Tema 02/STF) 3. A tese fixada no acórdão julgado neste Tribunal de Justiça Estadual não colide com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Acórdão mantido.

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 485, DO CPC/1973. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A rescindibilidade do julgado exige a verificação dos vícios elencados, numerus clausus, no artigo 485, do CPC/1973. 2. Inexistindo nexo causal entre o eventual erro de fato alegado e a sentença rescindenda, impossível o acolhimento da pretensão, sobretudo quando a questão não constituiu objeto de discussão na causa de origem. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. Procedente é a ação rescisória, na qual se objetiva anular sentença com trânsito em julgado, proferida por juiz absolutamente incompetente. Inteligência do art. 485, II, do Código de Processo Civil/73. Ação rescisória julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 4002177-27.2013.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto Desembargador Relator.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DESMOTIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES – REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 598.099/MS – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESCABIMENTO EM SEDE DE MS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. 2. Precedentes do STF. 3. Segurança Concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de restauração de autos de processo após deferimento de liminar em mandado de segurança, não há provas a serem refeitas, limitando-se à juntada de cópias do feito desaparecido. 2. Sendo inequívoco o extravio dos autos e instruída a restauração com as peças essenciais e necessárias a comprovar os atos processuais realizados na ação movida pelo apelante é de ser julgado procedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apelada obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade do Estado do Amazonas, tendo sido deferida medida liminar. 2. A recorrida encontra-se em vias de concluir o curso e retroagir para excluí-la da vida escolar trará prejuízos injustos e incalculáveis do ponto de vista educacional, profissional, social e psicológico. 3. Consolidado pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PROVENTOS - EXCLUSÃO DE PARCELAS - VANTAGEM PESSOAL - RESTABELECIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS E O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AÇÃO PENAL – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR O FEITO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – LC 17/97 - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CRIMINAIS - CRIME DE ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO SUCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desíginos. - A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. - Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DIPLOMADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Ao Presidente da Câmara dos Vereadores descabe negar-se a empossar, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, os representantes eleitos e diplomados, ainda que sob o fundamento de que os candidatos não preenchem os requisitos para o registro de candidatura ou diplomação, visto que essa competência é atribuída à Justiça Eleitoral. II – Nos termos do art. 216, Código Eleitoral, ainda que pendente julgamento de recurso interposto contra expedição de diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude. III – Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO CURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA SEGURANÇA. ART. 15, I, DA LEI N.º 8.666/1993. LEGALIDADE DO ATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - "A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos." (STJ, REsp n.º 1278809/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013); - Apesar da Lei de licitação vedar a indicação de marcas no âmbito de compras por meio de processo licitatório (art. 15, § 7.º, Lei n.º 8.666/93), essa premissa não é absoluta, devendo ser interpretada de modo sistemático com os demais enunciados do referido diploma; - Portanto, não há que se falar em nulidade, quando a indicação de marca no ato convocatório da licitação encontra-se alinhada aos princípios da administração pública, como da eficiência e economicidade. - Apelo parcialmente provido, para cassar a sentença e denegar a ordem, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, I, do Código de Processo Civil.

DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – CONSTITUCIONAL- PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ADMINISTRATIVO – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DADO EM GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação. Em exame dos autos, verifica-se que o recurso é cabível, obedeceu às formalidades legais e fora interposto dentro do prazo legal. Presentes, portanto, os pressupostos objetivos para o conhecimento da irresignação. O recorrente, igualmente, cumpriu com os requisitos subjetivos atinentes à legitimidade e ao interesse de agir. 2. O Título IX da Carta Magna, sob a epígrafe "Das disposições Constitucionais Gerais", trouxe relevante norma de eficácia limitada, de caráter institutivo, prevista no artigo 236, §2º, que restou regulamentada por meio da Lei nº 10.169/2000, que atribuiu, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência para fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos e serviços notariais e de serviço. Dito isto, convém esclarecer que o Estado do Amazonas, por meio da Lei nº 2.751/2002, adotou e adaptou, por simetria, as regras gerais instituídas na Lei Federal nº 10.169/2000. 3. Menciona o artigo 1.361 do Código Civil que a propriedade fiduciária é resolúvel, uma vez que é extinta a propriedade do credor fiduciário em favor do devedor fiduciante, assim que este quitar integralmente seu débito, fazendo jus à plena titularidade do bem. De fato, com o pagamento da dívida, opera-se a restituição do domínio do devedor. 4. Partindo-se de tais premissas, resta cristalino, sem maior esforço, que no contrato de alienação fiduciária inexiste transferência de propriedade do imóvel, motivo pelo qual as custas a incidir sobre o seu registro são aquelas contidas na Tabela IV, da Lei Estadual nº 2.751/2002, que dispõe sobre os Atos dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das pessoas Jurídicas. Tal entendimento foi o adotado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas e mantido pelo Conselho da Magistratura. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CONTROLE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE SEJAM ASSEGURADOS AO IMPETRANTE O PLENO EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DESDE QUE INFERIORES AO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica concretamente, ou se omite a praticar, o ato atacado. 2. Quando o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, salvo se o referido ato tiver sido concedido há mais de 5 (cinco) anos. 3. Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até que prove o contrário, chama-se ato jurídico perfeito, porque se perfez reunindo os elementos formadores que a lei exigia para tal. E, nesse caso, a pensão, mesmo que supostamente equivocada, ganha esse tônus de juridicidade. 4.Todavia, a insurgência do impetrante não se dirige contra a legalidade ou ilegalidade do ato de aposentação, mas apenas e tão somente quanto a ausência de prévio procedimento onde lhe tenha sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O Supremo Tribunal Federal possui iterativa jurisprudência segundo a qual o ato que concede a aposentadoria de servidor público é ato jurídico complexo, não se encontrando perfeito e acabado enquanto não houver a apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso III. 6. Não por acaso e a corroborar com tal inteligência, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 3, segundo a qual "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." 7. A situação em apreço recai na exceção contemplada pela referida Súmula, posto que a exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio, sendo descabido observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quando exerce o controle de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Segurança denegada.