Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE VOO. DUAS HORAS. ÍNFIMO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso de voo por apenas duas horas é ínfimo ao ponto de gerar danos morais. 2. As consequências graves capazes de gerar o dano material e moral devem ser devidamente comprovadas nos autos. 3. Apelação provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1.O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2.Embargos de Declaração não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não subsiste o interesse de agir do agravante, haja vista que por meio do presente recurso, buscava o recebimento e processamento do agravo de instrumento, e concomitantemente, a reforma da decisão do Juízo a quo, que deferiu medida liminar em favor da ora agravada, pois com a superveniência da sentença na ação principal, julgando procedente o pedido da autora, resta prejudicado o presente recurso. 2. Destarte, resta prejudicado o recurso em que se postula a reforma da decisão agravada, vez que antes do julgamento do agravo regimental, foi proferida sentença na ação de origem. As partes, consequentemente, não se encontram sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 3. Recurso de Agravo Regimental prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O CASO. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. Não se verifica nenhuma omissão apontada pelo embargante, uma vez que não há ausência de manifestação sobre ponto que deveria o acórdão se pronunciar. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, cuja pretensão, no caso em comento é o reexame da matéria julgada, sendo, portanto, inviável, pois constitui recurso de integração, e não de substituição. 2. Contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, tornando-se impossível chegar a algum conceito, inexistente no caso sob exame. 3. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é a hipótese. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTERIORMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS DITAMES LEGAIS FIXADOS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Merece ser improvido o presente apelo, eis que não restou demonstrada a relação obrigacional aviada pela apelante; - Faturas de consumo de água com inconstâncias de registro, sendo devidamente contestadas pela apelada e acolhido pela magistrada a quo; - Não houve dilação probatória capaz de infirmar o convencimento do Juízo a quo tendo em vista a pretensão da apelante quanto à desistência do feito; - Condenação em honorários advocatícios em conformidade ao art. 85, §2º do CPC/15; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO – REGISTRO IMOBILIÁRIO – POSSE INJUSTA – OCUPAÇÃO POR POSSE VELHA - – DELIMITAÇÃO DO OBJETO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida se pautou no robusto acervo fático/comprobatório contido nos autos, ensejadores da constatação da propriedade do imóvel. - A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. - Em se tratando de ação de imissão de posse, o conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, configurando-se, tão-somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação, na espécie, sobejamente evidenciado não ser proprietário o apelante. - Decisum irretocável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECRETO SENTENCIAL MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MERCADORIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA LICITAÇÃO POR SI SÓ NÃO CONFIGURA VÍCIO NO PACTO FRENTE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO RITO LICITATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA ADQUIRIR PRODUTOS NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que eventual nulidade no procedimento de contratação com particular não exime a administração pública de arcar com sua contraprestação oriunda de pacto obrigacional infirmado da entrega de produtos e o devido recebimento por repartição do ente público; - A alegação de que não houvera prévio procedimento licitatório para compra de mercadorias do particular não é motivo suficiente para afastar o dever de pagar do Município de Iranduba vez que restou provada a entrega dos produtos, bem como seu devido recebimento; - Não houve prova de atos condizentes ao não aceite da mercadorias, eis que a administração Pública, apesar de alegar não ter realizado pacto algum com o particular, não demonstrou eventual devolução dos bens, tampouco outras ações lógicas de parte desinteressada na avença; - Locupletamento pela administração pública munícipe frente ao efetivo recebimento de produtos sem a devida contraprestação pecuniária. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INABILITAÇÃO DO RECORRENTE POR REQUISITO NÃO PREVISTO EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONCORRER EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. - O apelante fora considerado inabilitado por não apresentar certidão negativa de distribuição cível da justiça estadual, não sendo, entretanto, documento exigido no instrumento convocatório da licitação; - Ato nulo por violar o princípio da vinculação ao edital do certame; - Plexo probatório em consonância ao desiderato fático narrado, comprovando a liquidez do direito, bem como a certeza necessária à prestação jurisdicional reparadora de ato ilegal praticado por autoridade pública responsável pelo procedimento de licitação Concorrência Pública nº 001/2013/CEL/SMTU; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER ERGA OMNIS DO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER PRESCINDÍVEL DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA FINS DE GARANTIR VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO VINCULADA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE DEFERIDO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS IDÊNTICOS À PRETENSÃO RECURSAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO. POSSIBILIDADE. - De fato, resta delineado nos presentes autos que a pretensão autoral deduzida na Ação Civil Pública (demanda principal) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, buscava, apenas, o resguardo do direito subjetivo dos seus Autores tendente à continuarem no certame, no sentido de serem submetidos às etapas subsequentes. - Assim, tenho que, na espécie, inexiste óbice capaz de inviabilizar o acolhimento da pretensão deduzida nos presentes Aclaratórios, posto que a súplica recursal da Defensoria Pública do Amazonas, decerto, não gira em torno da nomeação dos candidatos aos seus respectivos cargos, mas, somente, da continuidade no certame. - Com efeito, reconheço, na espécie, o caráter imprescindível da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, sendo, contudo, desnecessária a comprovação do ajuizamento de demanda judicial individual, para fins de garantir vaga no Curso de Formação. Digo isto, porque, a demanda principal é de natureza erga omnes. - Todavia, em caso de aprovação dos candidatos representados pela Embargante, nas demais fases do certame, toda e qualquer nomeação deverá estar vinculada ao mérito administrativo (ato discricionário). - Destaco, oportunamente, que na ação principal existem diversos peticionamentos autônomos, em regra, requisitando medidas cautelares, tendente a resguardar o mesmo direito subjetivo tutelado pelo ilustre Defensor Público, qual seja, continuar no certame, participando das etapas subsequentes, razão pela qual, sinto-me à vontade em estender os efeitos deste decisum, para os referidos peticionantes. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE DEFERIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DE ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA POR NEGLIGÊNCIA. FALTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. QUEDA EM "BUEIRO". - O Ente público agiu com culpa na modalidade negligência, omitindo-se em adotar as providências necessárias a fim de reparar e manter em condições de uso o logradouro no qual ocorreu o evento danoso; - Responsabilidade civil subjetiva demonstrada cabalmente pela documentação apresentada no caderno processual, sendo tal omissão indispensável à ocorrência do evento damnis; - Comprovado o dano com o nexo de causalidade para com a omissão do Município, resta evidente o direito à indenização material em favor do apelado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. - Tendo sido reconhecida, por parte do douto magistrado sentenciante, o aspecto ilegal da desclassificação do Impetrante no Teste de Aptidão Física (TAF), ante a ausência de qualquer ofensa a princípios norteadores da Administração Pública, a sentença não merece reparo. - Assim, tenho que, na espécie, não é razoável que o Impetrante/Requerente seja penalizado por tentar ajudar outra candidata, que havia desmaiado durante o aludido teste físico, restando evidenciada a sua boa-fé. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO EM FACE DO PLEITO NÃO APRECIADO PELA SEGURADORA. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE ATESTADO POR PERÍCIA. -Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida afastou corretamente a alegação de prescrição tendo em vista a suspensão do prazo frente a novos pedidos formulados à seguradora; -Ademais, a fixação do quantum da indenização se amparou em laudo pericial, bem como em tabela de cálculo aprovada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; -Atualização monetária fixada de acordo com o índice INPC; -Juros de mora a partir da citação da seguradora posto se tratar de ilícito contratual, e não a partir da data em que comunicado o sinistro. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONFIGURADO – ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA – SÚMULA 52 DO STJ – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – AUDIÊNCIA PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO – IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INAPLICÁVEL – CONSUMAÇÃO - COMPROVADA - DOSIMETRIA – EXCESSO – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TORTURA - PRELIMINAR - DENÚNCIA INEPTA - NARRATIVA DE FATOS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORADA NEGATIVAMENTE - PENA REDIMENSIONADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO CONSUMADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E III, 'D', DO CP – INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante; - Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.