REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONVOCAÇÃO VIA INTERNET. SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Partindo da premissa, segundo a qual a conduta do Poder Público - manifestada por intermédio de atos - deve primar pela segurança da relação jurídica no sentido de proteger a confiança que liga o Estado-Administração aos cidadãos-administrados, observa-se que a Impetrada, ao dar cumprimento de forma distinta ao item do edital discutido, ensejou, não só frustração às legítimas expectativas da Impetrante, mas atingiu a própria estabilidade que permeia o processo seletivo e os seus consequentes atos. II - O ordenamento jurídico brasileiro consagrou aos atos expedidos pela Administração Pública a garantia de certos atributos, os quais, dentre outras finalidades, visam garantir segurança jurídica - sob o aspecto da confiança legítima - às manifestações de vontade do Poder Público. III - Com efeito, ao divulgar a primeira relação de convocação no site da Fundação, parece intuitivo que aqueles que estivessem na expectativa de serem posteriormente convocados acompanhassem a evolução do certame pelo meio eletrônico oficial outrora utilizado, isto é, pelo site da entidade e não em "perfil" de "rede social" (facebook), o qual não configura meio idôneo previsto no edital. IV – Reexame necessário desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE PÚBLICA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Na denominada "contratação temporária", as hipóteses de sua ocorrência estão rigorosamente estabelecidas em lei (in casu, Lei Estadual n.º 2.607/2000) e o seu objetivo é, não sem razão, "atender necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX, CF/88). II - Percebe-se, com isso, que o Diploma Republicano em nenhum momento fez pressentir às pessoas eventualmente contratadas e, mais especificamente, à Impetrante, garantia de estabilidade no serviço público por qualquer prazo que fosse. O conteúdo da norma constitucional parcialmente redigida transcende os interesses da pessoa contratante e tem como fim último - repisa-se - atender a tal "necessidade temporária excepcional". III – Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS - VÍCIO NO PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM POSSE DA EMPRESA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE APLICOU A NORMA EM VIGOR - MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PLANTÃO JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO CONFIRMADA PELO JUÍZO SORTEADO A PRESIDIR O FEITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - OBRA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS À AFASTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS - VÍCIO NO PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM POSSE DA CONCESSIONÁRIA - INTERESSE NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE AGENTES DE ENDEMIAS DISPENSADOS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LIMINAR DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – ÔNUS DO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS- PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO ART. 273, I DO CPC - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSO CIVIL-AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INDEFERIMENTO DA EXORDIAL- ART.284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- NÃO CABIMENTO- PRAZO DILATÓRIO- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL-PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INTERESSE DE MENOR – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROVA – ÔNUS DO RÉU – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LICITUDE DA COBRANÇA PELA EMPRESA DE TELEFONIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA – NULIDADE INEXISTENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO – FUNDAÇÃO AMAZONPREV – QUALIDADE DE DEPENDENTE – FILHA MAIOR DE 21 ANOS - SOLTEIRA – SEM RECURSOS FINANCEIROS – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA TURBAÇÃO PRATICADA. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de manutenção de posse quando não estão comprovados os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil anterior, ou seja, quando não há prova do exercício da posse, nem da ocorrência de turbação praticada pelo réu. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 186, CCB - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, §6º da CF/88 atribui às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2) Tratando-se de responsabilidade objetiva do ente municipal, inaplicável ao caso o art. 186, CBB. 3) Comprovado que o jurisdicionado sofreu prejuízos materiais em seu veículo em decorrência de ação comissiva de um de seus agentes, este tem direito ao ressarcimento da indenização. 4) Inexiste desproporcionalidade no arbitramento de danos materiais se o juiz de Piso considerou orçamento da concessionária para a fixação do valor.

Ementa: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUCURITUBA/AM. ATENDIMENTO A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO I. Os trabalhos de correição transcorreram normalmente, tendo a Comissão alcançado os objetivos para os quais fora constituída; II. Cumpridas as formalidades legais exigidas; III. Relatório conhecido e homologado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO EX OFFICIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. 1. O valor da causa é requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, atual 319 do Código de Processo Civil, não ensejando a atribuição incorreta do valor da causa vício da exordial, que deve ser corrigido pela emenda. 2. Não sendo atribuído corretamente o valor da causa pela parte, pode e deve o julgador retificar ex offcio o valor da demanda, intimando pessoalmente o litigante para recolher o valor de eventual custas processual remanescente. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. FINALIDADE PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso em tela não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC para a admissibilidade de embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, omissão, contradição ou vício formal na decisão embargada. 2. Não há que se acolher as razões recursais, visto tratar-se de mera reiteração de teses anteriormente alegadas. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. FINALIDADE PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No caso em tela não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC para a admissibilidade de embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, omissão, contradição ou vício formal na decisão embargada. 2. Pretende o embargante, na verdade, a reanálise da matéria com o consequente acolhimento de tese por ele esboçada, o que não é possível pela via procedimental eleita. 3. Ademais, importante salientar que as razões recursais não procedem, visto que apenas reitera teses já alegadas em embargos anteriormente opostos, razão pela qual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, devem ser rejeitados os presentes embargos 3. Embargos conhecidos e rejeitados.