Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/1976 – INVIABILIDADE - AUTORIA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – FURTO SIMPLES – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - PENA – CORRETA – EXCESSO – INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. I - Quando se trata de habeas corpus preventivo, como é o caso dos autos, deve estar caracterizada a premência de sofrer uma violência ou coação na sua liberdade de locomoção seja por ilegalidade seja abuso de poder. II – Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Os Embargos de Declaração em comento devem ser parcialemente acolhidos tão somente para corrigir o erro material constante no item 02.10 do acórdão embargado, determinando que onde se lê: "o objetivo da medida cautelar é garantir a utilidade e a eficácia da sentença de primeiro grau"; leia-se: "o objetivo da medida cautelar é garantir a suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau", tudo isso sem alterar o conteúdo meritório do julgado. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de supostas contradições quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissão e erro material quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Conquanto a Recorrente consigne que a apuração do consumo de energia não faturado tenha sido resultado de acurado processo administrativo (com estrito cumprimento das garantias do contraditório e da ampla), basta compulsar os autos para perceber que a alegação está desprovida de qualquer documento comprobatório. II - Sem comprovação de que efetivamente foi conferido ao consumidor-Apelado o direito de participar da apuração do consumo supostamente irregular, torna-se imprestável o argumento trazido pela Recorrente. A apuração configura-se unilateral e o título é, portanto, inexigível. III - Observa-se que a cobrança dos valores já adimplidos e, que agora é tido como cobrados em excesso, necessita, para ser repetidos em dobro, da demonstração de má-fé, o que, na situação concreta, não restou comprovado. IV – Apelação conhecida parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA MANTIDA. I – Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. II – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESSEM POR CONTA DO RÉU (ORA RECORRENTE). RECURSO DESPROVIDO. I – Compulsando os autos, constata-se que em nenhuma de suas manifestações houve formulação de pedido de gratuidade de justiça por parte do Apelante, faltando, desse modo, requisito essencial para que o Poder Judiciário pudesse apreciar a aludida concessão. II - Ademais, no acordo homologado pelo juízo a quo, as custas processuais correriam por conta do Réu (ora Apelante), sendo, para dizer o mínimo, um evidente contrassenso comprometer-se pelo recolhimento de custas, e, logo depois, em sede recursal, requerer o deferimento de justiça gratuita de modo retroativo. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA.. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I – A respeito do contrato firmado entre as partes, cumpre registrar que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita por um devedor ao credor de propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. O devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor deste último a propriedade, como forma de garantir o cumprimento de obrigação assumida. II - Analisando o contrato anexado às fls. 09/11 dos autos, constato que ficou devidamente consignado o valor financiado, a taxa de juros compensatório (mensal e anual) e dos juros moratórios, bem como a quantidade de prestações (48) e o respectivo valor da prestação (R$805,03) e, diferentemente do que afirma a apelante, não existe na avença firmada qualquer cláusula que estabeleça a perda do total bem em caso de inadimplemento, conforme prevê o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, o veículo foi dado em garantia do empréstimo contratado. III - Quanto a condenação em custas e honorários de advogado, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas referidas verbas, conforme dispõe o § 2.º, do art. 98, do CPC/2015, mas, tão somente incide a aplicação da regra inserta no § 3.º do mesmo dispositivo, qual seja, ficará suspensa a sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença o credor provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, como bem determinou o juízo. IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. MULTAS-DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO À PERIODICIDADE. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Apesar de defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, as conclusões alcançadas pela Apelante advieram de atuosidade exclusiva de técnicos pertencentes ao seu quadro de funcionários, sem que tenha sido oportunizada qualquer manifestação da Recorrida. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento quanto a irregularidade da apuração unilaterial de suposta inconsistência no consumo de energia elétrica. II - Quanto ao dano moral, pondera-se estar devidamente configurado ato causador de dano à imagem da Recorrida, pois, impôs, sem as devidas cautelas que o caso requer, débito indevido. Ademais, mesmo diante da determinação para que não negativasse o nome da Recorrida, a Apelante protestou as indigitadas faturas e, de maneira, oblíqua, inscreveu-a junto aos cadastro de devedores, a reiterar dano à personalidade da Apelante, maculando o seu nome com a pecha de "mal pagadora". III - No tocante ao quantum, inexiste fundamento apto a impor a redução da indenização, pois, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada atende os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não é exorbitante ou irrisório, consoante obtempera o Tribunal Cidadão. IV – Por fim, sobre o montante devido a título de astreintes, tem-se que o valor ao final consignado pelo juízo a quo revela-se desproporcional, pois, ao estabelecer a cominação, o magistrado deixou de definir a sua periodicidade, a ponto de permitir que as multas diárias alcançassem patamar claramente exorbitante. V – Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – O juízo a quo ignorou a ausência de cumprimento da carta precatória outrora expedida (fls. 204) e determinou a continuidade do processo com a adoção de outros procedimentos, sem que o primeiro tivesse sido esgotado. II - Com efeito, o juízo deprecado em nenhum momento aduziu ter cumprido a indigitada carta precatória, pelo contrário, consta nítida afirmação de que o pedido de auxílio sequer possuía registro no sistema de distribuição daquele tribunal. III - Assim, considerando que a citação por edital ocorrida revela-se irregular e, ainda, sendo o discutido ato jurídico condição sine qua non para a formação da relação jurídica processual, o reconhecimento da nulidade do decisum recorrido é medida que se impõe. IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I – O Tribunal da Cidadania possui entendimento solidificado no sentido de que, nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista na avença a sua contratação. II - Em relação à eventual inscrição do nome do Apelante no cadastro de devedores, tem-se que, diante da legalidade das cláusulas contratuais (e, em consequência, das parcelas vencidas), a referida inscrição, caso ocorra, nada mais é do que a manifesta configuração do exercício regular do direito do Recorrido. III – Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. DISCUSSÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO CORTE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – É cediço que está pacificado nos tribunais pátrios que a determinação judicial de abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica é medida necessária nos casos de questionamento das tarifas cobradas pela concessionária do serviço público; II – Ademais, importante registrar que o objeto principal da ação original proposta é justamente discutir o valor que vem sendo cobrado pela concessionária a título de consumo de energia elétrica. Ora, se a questão discutida versa exatamente acerca do defeito na prestação, cujo consumo, pelos documentos acostados aos autos principais demonstram (fls. 22/35), a princípio, um aumento exorbitante no consumo, de um mês para o outro, resta evidente que enquanto perdurar a cobrança, repiso, aparentemente excessiva, sem que se realize uma perícia que possa confirmar ou não os argumentos da agravada, não pode haver corte no fornecimento do serviço pela concessionária, principalmente por tratar-se de serviço essencial; III - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A decisão recorrida tão somente reverberou de forma genérica a presença de requisitos para a concessão da tutela provisória, todavia, em nenhum momento, especificou a base fático-jurídica em que se sustenta referida conclusão. II - A relação jurídica existente entre as partes não consubstancia a simples compra e venda, ou mesmo a promessa de compra e venda de imóvel, de onde decorrem os precedentes jurisprudenciais juntados pela Recorrida nos autos originários. In casu, tem-se, no caderno processual, a contingência de "cláusula de venda com reserva de domínio", onde o "comprador recebe a mera posse direta do bem, mas a propriedade do vendedor é resolúvel, eis que o primeiro poderá adquirir a propriedade com o pagamento integral do preço". III - A abusividade reclamada pela Agravada, em resumo, relaciona-se com a aplicação de juros capitalizados sobre as parcelas do financiamento. Contudo, esse procedimento - típico das relações contratuais financeiras - é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, cuja legalidade já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n.º 1.251.331/RS. IV - Posto assim, tem-se que, em cognição sumária, o pedido de tutela provisória empreendida pela parte autora (ora Recorrida) carece de probabilidade de provimento final, e, nesse sentido, o indeferimento do pleito liminar formulado no primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. V - Quanto à inversão do ônus da prova, necessário rememorar que o Código de Processo Civil acolheu a teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório, de sorte a permitir que "diante de peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo" ou "a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", o juiz pode estabelecer o ônus da prova de forma diversa daquela inicialmente estabelecida em lei (art. 373, §1º, CPC). VI - Agravo de Instrumento provido para anular a decisão vergastada. E, em homenagem à técnica da "causa madura", adentrar ao mérito da demanda para: (i) indeferir o pedido de tutela provisória formulado nos autos originários e (ii) conceder a inversão do ônus da prova em favor da ora Agravada, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 475-O, III, do CPC/1973. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REFERIDA TESE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissão/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Em se tratando de ação cautelar, dotada de autonomia e contenciosidade, plenamente cabível a condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. IV - No tocante a condenação em custas e honorários, o acórdão embargado restou omisso, razão pela qual tal omissão deve ser suprimida com aplicação do efeito modificativo, para condenar a autora, ora embargada, ao pagamento de custas e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da ação cautelar. V – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, DA INIDONEIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 2.6 DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. DECISÃO REFORMADA. I – Sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), nas execuções fiscais, somente é possível a substituição da carta de fiança bancária por depósito em dinheiro quando o exequente demonstrar a sua inidoneidade. Precedentes do STJ. II - Outrossim, inaplicável, ao caso, o item 2.6 do termo de compromisso firmado entre o Estado do Amazonas e a Petróleo Brasileiro S/A. Isso porque: (i) a uma, em contradição com as alegações do ente estatal, a execução fiscal em apreço não se encontra em fase de expropriação, na medida em que os embargos à execução ainda não foram examinados pelo Juízo de origem; e (ii) a duas, a citada cláusula contratual obriga à agravante substituir a penhora por dinheiro apenas quando esta recair sobre produtos, o que não se verifica no caso em apreço. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a finalidade de reformar a decisão atacada, para indeferir o requerimento, realizado pelo agravado, de substituição da carta de fiança bancária pelo depósito em dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CELERIDADE PROCESSUAL. INADMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. I – O STJ, majoritariamente, inadmite a denunciação da lide com esteio em fundamento jurídico novo, que exija a ampliação da instrução probatória, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade processual. II - O fundamento da denunciação à lide corresponde à eventual responsabilidade civil da empresa denunciada (contratada), lastreada em cláusula constante do contrato de prestação de serviços ajustado com a denunciante (agravante). Trata-se, contudo, de argumento jurídico novo, na medida em que não fora questionado pela autora da demanda originária, ora agravada, e interessa exclusivamente à agravante, sendo inservível, portanto, a embasar o requerimento de denunciação à lide. III -No tangente à obrigatoriedade da denunciação da lide, a jurisprudência da Corte Cidadã é no sentido de que esta só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que, como antedito, não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso II do art. 125 do CPC/2015 (art. 70, III, do CPC/1973), no qual tal direito permanece íntegro. IV - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. I – Ao não analisar todos os pontos concernentes ao preenchimento do requisito da relevância da fundamentação, o magistrado de origem não incorreu em violação ao dever de fundamentação. Isso porque: (i) a uma, o primeiro fundamento exposto, qual seja a ausência de perigo da demora, é suficiente ao indeferimento do efeito suspensivo; e (ii) a duas, diante da necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos legais, a eventual procedência dos argumentos não analisados, relativos à relevância da fundamentação, seria, por si só, incapaz de suspender a execução. II - A agravante, ao tentar demonstrar a existência da relevância da fundamentação, necessária à atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, tão somente alude aos argumentos expostos nos citados embargos, isto é, sem impugnar especificamente a decisão atacada, nem sequer reproduzir o teor das referidas asserções, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. III – Quanto ao perigo de dano, a agravante fundamenta o seu inconformismo, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, como destacado acima, a eventual procedência das referidas alegações seria incapaz, por si só, de suspender o processamento da execução fiscal em tela, porquanto a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença conjunta de 03 (três) requisitos. IV - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SÚMULA Nº 393, DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA Nº 392, DO STJ. I – É sabido que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, cabível para a discussão das matérias conhecíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, a evidenciar a desnecessidade de manejo dos embargos à execução, tratando-se, pois, de expediente que refoge à regra ordinária da apuração de questão fática controvertida. Neste sentido, a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça. II - In casu, os argumentos apresentados pela apelada na exceção de pré-executividade, exige inquestionável perquirição da realidade fática, o que não se coaduna com a estreita via de cognição propiciada pelo referido expediente processual. Observa-se que a alegação de nulidade das CDA´s está fincada na inexistência de demonstração da origem e natureza do crédito, bem como na ausência de metodologia aplicada para o cálculo dos juros e demais encargos. III - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula nº 392). IV – Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO MEDIANTE UM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO EXCESSIVA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Segundo jurisprudência iterativa do STJ, "a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de rescisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC 370.621/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.