AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE CRÉDITOS. ART. 671, I, CPC/73. REQUISITOS. FIGURA DO TERCEIRO DEVEDOR. CRÉDITOS CERTOS OU DETERMINÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja a penhora de créditos, são requisitos a existência de um terceiro devedor, e que os direitos de crédito sejam certos ou ao menos determináveis. 2. No caso concreto o recorrente simplesmente presume a condição de terceira devedora das empresas que listou, não havendo qualquer evidência dessa condição, e nem demonstração da existência de créditos certos ou determináveis. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º I E II DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. I – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ) II - Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM ELEMENTOS APURADOS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 350203 / RJ, Quinta Turma: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2016) II - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, foi possível a aplicação da referida redutora e, via de consequência, redimensionou-se a pena III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de atenuantes não autoriza a redução da pena quando esta já foi fixada no mínimo legal, em razão de manifesta afronta ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n. 231. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º I E II DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. I – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ) II - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que a MM. Juíza sentenciante agiu acertamente ao exasperar a pena apresentando fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar a aplicação da pena, foi efetivada uma análise concreta da situação específica, nisso incluídas todas as circunstâncias relacionadas ao caso. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. I – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (art. 33, §2º, "c" do Código Penal). II - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. S. IMPOSSIBILIDADE. I - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. – O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, 1.ª Turma, HC n.° 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96) II - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. (STJ, HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016). III – Não aplicada a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a modificação do regime para o aberto IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM ELEMENTOS APURAOS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 350203 / RJ, Quinta Turma: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2016) II - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. (STJ, HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016). III – Não aplicada a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a modificação do regime para o aberto IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS QUE FIRMAM A AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. IRREALIZÁVEL. GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO PELA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO IMPRÓSPERA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA SUBTRAÍDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE HAJA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO REINCIDÊNCIA. A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NÃO SE PERFAZ, HAJA VISTA QUE REFERIDA QUESTÃO ESTAVA CONDICIONADA AO ASSENTIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS, ORA REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NENHUMA JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (HC 338.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PRISIONAL. DEFERIDO. MOROSIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO ADVOGADO DO PACIENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. PLURALIDADE DE RÉUS E REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A PEDIDO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA E EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Em relação ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, em razão de alegados traumas psicológicos, não existe qualquer laudo médico atestando a impossibilidade do Apelante de realizar serviços comunitários, nem mesmo em hospitais de atendimentos de urgência. Os danos psicológicos são hipotéticos, ao passo que nada consta nos autos sobre isso, além das próprias alegações do Recorrente. Nesse passo, estando devidamente fundamentada a sentença, e não tendo o Apelante se desincumbido de fazer prova de suas alegações, nada há que ser reformado nesse sentido. II. Já com relação ao pedido de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir, os Tribunais Superiores têm posicionamento consolidado no sentido de que: "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito" (STJ, Habeas Corpus n. 110.892/MG). III. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, I, DA LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE CONVERGEM NO MESMO SENTIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. CULPA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Do cotejo dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial é possível concluir que a Apelante não foi suficientemente cautelosa a fim de evitar acidente, pois mesmo sem ter visão completa da via realizou manobra de conversão, o que ocasionou acidente com uma motocicleta que trafegava pela via principal, vindo seu condutor a falecer. II. A ausência de laudos periciais específicos, quanto à velocidade dos veículos e as condições de trafegabilidade, por exemplo, não obstam à comprovação da verdade real. A jurisprudência pátria converge no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, além de que vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado para a avaliação da prova. III. Resta configurado o crime de homicídio culposo, pois comprovado que o acidente de trânsito se deu por culpa da condutora do veículo que, inobservando as cautelas necessárias, fez conversão sem ter visão completa da via, vindo a ocasionar acidente que acarretou a morte da vítima. IV. Recurso conhecido e impróvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORCEPENTES. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. DELITO QUE PREVÊ MÚLTIPLAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MERCANCIA. CRIME QUE SE PERFAZ COM O ATO DE "GUARDAR" E "TER EM DEPÓSITO". FLAGRANTE QUE SE DEMONSTRA CONFIGURADO. POLICIAIS. DEPOIMENTO. VALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS REQUISITOS. ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O delito se apresenta de ação múltipla, basta a realização de apenas um ou alguns dos verbos ali descritos, no caso, "guardar" e "ter em depósito", não havendo a necessidade de flagrância da mercancia, pois os elementos de prova trazidos aos autos evidenciam a participação do recorrido com o tráfico de drogas. II - Verificado que a denúncia contempla a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, seu recebimento é medida que se impõe. III - A análise da necessidade ou não da prisão do recorrido deve ser apreciada em pelo magistrado a quo sob pena de supressão de instância. IV – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, II C/C ART. 14, II C/C ART. 29, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 317 E 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para o deferimento da prisão domiciliar, o acusado deverá se submeter a certo requisitos que não estão presentes no caso, uma vez que a despeito de alegar que poderá usufruir da benesse, não faz nenhuma prova nos autos de que o paciente precisa de serviços médicos. II - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. AGENTE COM PROPENSÃO À PRÁTICA DE DELITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – QUANTIDADE DE DROGAS – ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO – CUSTÓDIA DECRETADA. 1. Compulsando detidamente os autos, entendo que os fundamentos expendidos na decisão combatida não devem prosperar e merecem reforma. 2. As circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante revelam robustos indícios de autoria em desfavor do recorrido, a merecer destaque o fato de que foi preso em flagrante delito por ter em depósito mais de 900g (novecentos gramas) de maconha, e confessado perante a autoridade policial que comercializava entorpecentes há aproximadamente sete meses 3. Os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de que a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas às circunstâncias do flagrante, podem ser utilizadas como fundamentos para decretação e manutenção da prisão preventiva. 4. Ademais, verifica-se indubitável presença dos requisitos da constrição provisória, sobretudo a necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do fato, a elevada quantidade e o risco de reiteração delitiva. 5. Recurso conhecido e provido. Prisão decretada.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATO COATOR OMISSIVO – CONHECIMENTO DA ORDEM – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO – FEITO COMPLEXO – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PERICULOSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Muito embora o juízo a quo não tenha se manifestado acerca dos pleitos formulados pelo paciente, entendo que o acusado não pode ser prejudicado pela indigitada omissão da autoridade impetrada, tendo em vista que a pendência já dura mais de 03 (três) meses, sob pena de não obter a devida prestação jurisdicional a que tem direito. Ordem conhecida. 2. Não basta para a caracterização do excesso de prazo, que seja levada em consideração, tão somente, a soma aritmética dos tempos legalmente determinados, devendo-se ponderar acerca das especialidades do caso analisado, observando-se critérios de razoabilidade. 3. In casu, a denúncia já foi recebida, bem como apresentada defesa prévia, encerrando-se, assim, a fase postulatória, estando o feito sobrestado tão somente em função da instauração de Incidente de Insanidade Mental requerido pelo ora paciente. 4. Verifica-se, portanto, dos autos que a autoridade apontada como coatora vem impulsionando o feito com regularidade, não sendo possível imputar-lhe condução morosa, uma vez que não há extrapolação prazal abusiva. 5. A manutenção da segregação cautelar do paciente constitui medida legítima e necessária, haja vista o reconhecimento da necessidade de garantir a ordem pública com base em elementos concretos do caso, preenchendo, dessa forma, os requisitos do artigo 312 do CPP. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.