EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicavel. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexiste a alegada falta de correlação entre a denuncia e a sentença. - Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de trafico de droga. - Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denuncia inepta, mas se devera atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu. - O "habeas corpus", em virtude de seu rito, não e o instrumento processual habil ao reexame aprofundado de provas. "Habeas corpus" indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS PARA CONSUMO IMEDIATO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO RE 160.007-1, A 20.10.1994, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO ICMS. LEI Nº 8933/1989, DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÂNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Aplica-se a sanção do artigo 37-parágrafo único do Código de Processo Civil ao recurso cujo subscritor não tenha procuração nos autos, nem tenha protestado por sua juntada no prazo estabelecido pelo "caput" do mesmo dispositivo. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionários publicos. Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Lei n. 7.830, de 28.09.1989. URP - abril e maio de 1988 e URP - fevereiro de 1989. 2. Acórdão que afirmou a existência de direito adquirido a aplicação dos indices relativos aos tres reajustes. 3.Quanto ao percentual de 84,32%, a ação improcede. A alteração do critério de reajuste, antes de 1. de abril ja era legitimamente eficaz a partir do mesmo mes, nada importando que o indice da lei anterior ja se tivesse aferido, pois ainda não era aplicavel. Precedente do Plenário do STF, no mandado de Segurança n. 21216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituida. 4. URP - abril e maio de 1988 - (16,19%). O STF, por seu Plenário, no julgamento do RE 146.749 - DF, decidiu que os servidores fazem jus, no caso, tão-só, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1. "caput", do Decreto-lei.n. 2425/1988, afastada pelo Plenário. Aplicação do sistema do art. 8. paragrafo 1., do Decreto-lei n. 2335/1987. 5. URP - fevereiro de 1989 (26,06%). Na ADIN 694, o Plenário teve como indevido o reajuste relativo a URP de fevereiro de 1989, revogada pela Lei n. 7730, de 31.01.1989. Inocorrencia de violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 5. XXXVI e XV).6. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para julgar a ação improcedente, quanto ao percentual de 84,32% e a URP - fevereiro de 1989, mantendo-se a procedencia da ação, apenas em parte, no que se refere a URP - abril e maio de 1988, nos termos supra, distribuidos, proporcionalmente, entre as partes os onus dada sucumbencia.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO. PENA. INCOMPETENCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se conhece do habeas corpus, na parte referente a ilegalidade representada pela demora na publicação do acórdão da apelação, uma vez que a omissão, na espécie, e de ser atribuida ao relator, por estar retendo o seu voto. Inviavel, outrossim, imputar ao próprio Tribunal a obrigação de decretar a extinção da pena no próprio julgamento do recurso, considerando o tempo cumprido em virtude de prisão provisoria, uma vez que, evidentemente, o exame desta questão pressupoe o trânsito em julgado do acórdão. Conhece-se, entretanto, do pedido no ponto relativo a alegação de negativa de autoria, indeferindo-o, tendo em vista que, embora não publicado o acórdão, o extrato da decisão revela terem sido adotados os fundamentos do parecer do Ministério Público, em que, para a confirmação da condenação, se adentra em exame denso e critico de matéria fatica, a qual e irrediscutivel em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional. Precatorio. Crédito alimentar. Indenização por acidente do trabalho ou molestia profissional. Art. 100 da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 47), interpretando o art. 100 da Constituição Federal, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimenticia, ali referidos, também devem ser objeto de precatorios, para efeito de inclusão no orcamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porem, tais créditos a ordem cronologica especifica, não a ordem geral dos demais créditos. 2. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, tem considerado os créditos indenizatorios, por acidente do trabalho ou molestia profissional, como de natureza alimenticia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2. URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA PELA LEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5. XXXVI E XV). 3. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8.,PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 4. QUANTO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, O RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RELATIVAMENTE A URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - O RECURSO E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS SUPRA. .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELO CRITÉRIO ESTATUIDO NO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO ALCANCA PRESTAÇÕES ANTERIORES AO TERMO INICIAL DE SUA EFICACIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

COMPETÊNCIA - GENOCIDIO - INDIGENAS. A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocidio, praticado contra indigenas na disputa de terras, e da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indigenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, a propria vida.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. IRREGULARIDADE: INEXISTÊNCIA. O tribunal de origem reduziu a pena originalmente imposta. A nova dosimetria, por seu turno, fez-se a conta de suficiente motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Ocorrencia da nulidade prevista no artigo 564, III, "e", "in fine", do C.P.P., por falta de intimação do patrono do paciente para arrazoar na hipótese prevista no paragrafo 4. do artigo 600 do mesmo Código. "Habeas corpus" deferido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVICIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INSTRUIDO COM COPIAS DE PECAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRENCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "H.C." NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de demora no processamento de "habeas corpus" no Superior Tribunal de Justiça. Não se caracterizando, ainda, hipótese de constrangimento ilegal, resultante de ato ou omissão do relator de outro "Habeas Corpus", no Superior Tribunal de Justiça, e de se denegar, no Supremo Tribunal Federal, o "writ" impetrado com essa alegação. "Habeas Corpus" indeferido.

E M E N T A - Individualização da pena: atenuante generica alegada (CP, art. 65, I), que, ainda quando provada, não beneficiaria o condenado, dado que fixada a pena-base no minimo cominado ao tipo, a qual se somaram, também no percentual minimo, os acréscimos relativos a causas especiais de aumento - um terco - e, pela continuidade delitiva, dois tercos.