E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - SUPOSTA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - O exame aprofundado do conjunto probatório e o reexame da sentença de condenação penal, por alegada injustiça em sua prolação, não encontram sede juridicamente adequada na via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes. - Não cabe reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos de fato e/ou de direito deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUIDO. FALECIMENTO. OUTROS DEFENSORES. Alegação de falecimento do advogado constituido. Prejuizo não demonstrado. Atuação de outros advogados no curso da instrução. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus. Art. 102, I, "i", da Constituição Federal. 3. Habeas corpus não conhecido e determinado o arquivamento do pedido, por inépcia da inicial.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT. Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT. Recurso Extraordinário não conhecido.

EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O emprestimo compulsorio alusivo a aquisição de combustiveis - Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente: recurso extraordinário n. 121.336-CE.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O requisito da pertinência temática - que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa "ad causam" para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 27, par.1., 28 e 25 da parte permanente da ConstituiçãoFederal de 1988 e art. 11 do A.D.C.T. Posse de Deputados Estaduais de São Paulo, eleitos a 15 de novembro de 1993. Paragrafo 2. do art. 9. da parte permanente da Constituição do Estado de São Paulo e paragrafo único do art. 1. de seu A.D.C.T. Art. 2., "caput", da VII Consolidação do Regimento da Assembléia Legislativa do Estado. Medida cautelar. 1. Nos expressos termos do par. 1. do art. 27 da C.F. de 1988,"será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais". 2. A Constituição Federal, no art. 28, fixou em 1. de janeiro a data da posse do Governador e do Vice-Governador eleitos noventa dias antes do termino de seus mandatos. 3. Não marcou data para o inicio das legislaturas estaduais, mas, no art. 25, atribuiu aos Estados o poder de se organizarem e se regerem pelas Constituições e leis que adotarem, observados, porem, os seus proprios princípios (da C.F.). 4. E o art. 11 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, também estabeleceu: "cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborara a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". 5. Um desses princípios e o que fixa em quatro anos a duração do mandato dos Deputados Estaduais ( par.1. do art. 27 da C.F.), que,consequentemente, não pode ser desobedecido por normas estaduais, como a Constituição do Estado e o Regimento Interno de sua Assembléia Legislativa. 6. Não podem tais normas ampliar nem reduzir o prazo de duração dos mandatos de Deputados Estaduais. 7. Havendo a Constituição do Estado de São Paulo, no par. 2. doart. 9. de sua parte permanente, e no paragrafo único do art. 1. de seu A.D.C.T., fixado a data de 1. de janeiro de 1995 para a posse dos Deputados Estaduais eleitos a 15 de novembro de 1994, acabou reduzindo o prazo de duração do mandato dos Deputados que, empossados a 15 de marco de 1991, somente o terao concluido a 15 de marco de 1995. 8. Estando preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do risco da demora no processo e julgamento final, com graves riscos para a ordem jurídica, politica e institucional na unidade da Federação ("periculum in mora"), e de se deferir a medida cautelar pleiteada, ficando suspensa, a partir desta data (01/12/1994), até o julgamento final, a eficacia das expressões "a partir de 1. de janeiro, constantes do par.2. do art. 9. da parte permanente da Constituição do Estado de SaoPaulo, bem como de todo o texto do paragrafo único do art. 1. do respectivo A.D.C.T.; assim, também, do "caput" do art. 2. da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Maioria de votos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. CANDIDATO AO SENADO FEDERAL. REGISTRO. CASSAÇÃO. INELEGIBILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL. ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, XIV. 2. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DO ORA RECORRENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMA. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 8625, DE 12.02.1993), ART. 41, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRENCIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, COM A MERA ASSINATURA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOSTA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A VISTA DOS FATOS. NÃO CABE REAPRECIAR ESSE PONTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, INCISO III. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E, DESSE MODO, SUSCETIVEL DE ACOLHIDA. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA SERVIR DE BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, E NÃO VERIFICAVEL POR VIA OBLIQUA. PRECEDENTES DO STF. 3. CALENDARIOS DE 1994, COM FOTOGRAFIA DO CANDIDATO, IMPRESSOS NA GRAFICA DO SENADO FEDERAL, EM GRANDE VOLUME, E DISTRIBUIDOS AO ELEITORADO DO ESTADO ONDE O PARLAMENTAR E CANDIDATO A VAGA DE SENADOR. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE AFIRMOU CONFIGURAR-SE, NO CASO CONCRETO, ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE E USO INDEVIDO DE RECURSOS PUBLICOS, CRIANDO-SE, TAMBÉM, SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS CONSIDERADOS NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. DISCUSSÃO EM TORNO DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE E DE PROPAGANDA ELEITORAL ILICITA, QUE SE REALIZOU NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A VISTA DOS FATOS, PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, E SÚMULA 279. 4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUSCETIVEL DE ACOLHIMENTO. 5. NÃO SE CARACTERIZA, NA HIPÓTESE, A ALEGADA INTERFERENCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIARIO EM MATÉRIA 'INTERNA CORPORIS' DO PODER LEGISLATIVO. O ACÓRDÃO NÃO ANULA SEQUER ATO ALGUM DO SENADO FEDERAL REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GRAFICA, NEM QUANTO AS DENOMINADAS QUOTAS ANUAIS UTILIZAVEIS PELOS PARLAMENTARES, DE ACORDO COM NORMAS INTERNAS DA CASA LEGISLATIVA. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL JULGOU A AÇÃO DO RECORRENTE, AO DISTRIBUIR AO ELEITORADO CALENDARIOS COM FOTOGRAFIAS, IMPRESSOS NA GRAFICA DO SENADO FEDERAL, CONCLUINDO QUE OCORREU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE E PROPAGANDA VEDADA, TENDO COMO APLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. A JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, RECONHECEU, DIANTE DOS FATOS, QUE O RECORRENTE DESCUMPRIU A LEI ESPECIFICA. DIREITOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. CONSTITUIÇÃO, ART. 14, PAR. 9. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2., DA CONSTITUIÇÃO. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: RECURSO TRABALHISTA. SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGIDO PELA LEI LOCAL Nº 7.109/77, EDITADA NA CONFORMIDADE DO ART. 106 DA EC 01/69. Competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento das ações movidas por servidor contra a referida unidade federativa, fundadas na relação de emprego. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DO ESTADO DO PARANA. PROCURADOR DO ESTADO. ISONOMIA. C.F., art. 39, par. 1., art. 135, artigos 19 e 24 do ADCT a CF/88; art. 56, par. 3., ADCT a Constituição do Estado do Parana. Leis 9.422/90 e 9.525/91, ambas do Estado do Parana. I. - A isonomia preconizada nos artigos 39, par. 1. e 135 da Constituição Federal deve ser viabilizada mediante lei. No caso, o acórdão deferiu a pretensão dos recorridos, advogados do Estado do Parana, de perceberem vencimentos iguais aos dos Procuradores do Estado, enquadrados em classes equivalentes, a partir da interpretação de normas locais, art. 56, par. 3., do ADCT a Constituição do Estado e Leis 9.422/90 e 9.525/91, ambas do Estado do Parana. A interpretação de normas locais refoge ao controle do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário (Súmula 280). II. - R.E. não conhecido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA (ADCT/88, ART. 8.) - MILITAR PUNIDO POR ATO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO POLITICA RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA - COISA JULGADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Reconhecido, por decisão transitada em julgado, o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo, sob pena de ofensa a garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidencia do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8. do ADCT/88.

E M E N T A: Recurso extraordinário: ofensa reflexa a Constituição: descabimento. O recurso extraordinário e incabivel, quando, para apurar-se a contrariedade a dispositivo constitucional que ele denuncia, seja necessario proceder ao exame da legislação ordinaria.

E M E N T A - FINSOCIAL - RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS - DECRETO-LEI Nº 1.940/82 - SUBSISTÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ADCT/88, ART. 56) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI Nº 7.689/88 - RE PROVIDO EM PARTE. - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei nº 7.689/88, do art. 7. da Lei nº 7.787/89, do art. 1. da Lei nº 7.894/89 e do art. 1. da Lei nº 8.147/90, proclamou que o Decreto-lei nº 1.940/82, não havendo sido revogado pela Lei nº 7.689/88, permaneceu em vigor, por força do art. 56 do ADCT/88, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30.12.91. - Revela-se plenamente legítima a exigibilidade da contribuição devida ao FINSOCIAL, desde que, observado o disposto no Decreto-lei nº 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente a vigência da CF/88, seja respeitado, pelo Poder Público, o limite de ordem temporal estabelecido pelo art. 13 da Lei Complementar nº 70/91.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. I. - Complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. II. - Interpretação de normas contratuais: impossibilidade em sede extraordinária. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, no âmbito do habeas corpus, rediscutir fatos e provas, ou revalorizar as provas consideradas no juízo condenatório. 3. Certo é que o acórdão impugnado não se baseou, tão-só, em provas colhidas na fase policial, mas teve em conta, também, aquelas colhidas na instrução. 4. Materialidade e autoria do crime provadas. 5. De qualquer sorte, resta à paciente a revisão criminal como meio adequado à nova apreciação da matéria fática e probatória. 6. Vícios do inquérito policial não têm a conseqüência de contaminar a ação penal, que se desenrolou com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de cerceamento de defesa, por incorreção na pauta de publicação. Inexistência. 3. Advogado que assina abreviadamente seu nome, tal como consta nos impressos que utiliza em Juízo. 4. É bastante a publicação com o nome de um dos procuradores do paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base um pouco acima do mínimo, fundamentadamente. 3. Regime inicial da pena. Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F., ART. 5., LXX; ART. 5., XXI. I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. C.F., ART. 5., LXX . II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. III. - R.E. NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM O ART. 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTA NA LINHA DE ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.