APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE CIENTIFICAR A PARTE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando que a realização de perícia médica é imprescindível ao arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT, exige-se o comparecimento da parte para a realização do exame, sendo indispensável a intimação pessoal da mesma acerca da data, horário e local designados, não bastando, pois, a intimação do advogado através do Diário de Justiça. II - Apelo conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. LASTRO NOS ART. 22, §1º C/C 39 CAPUT, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. IMPETRANTE FUNDA SUA PRETENSÃO EM NORMA REGIMENTAL POSTERIOR AO ATO COMBATIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se justifica a desconstituição de ato do Presidente da Câmara Municipal que nomeou membros das Comissões de Orçamento e Finanças, quando não resta comprovado, de plano, que a composição desrespeita o Regimento Interno. 2. Em casos tais, ao Poder Judiciário apenas é dado a análise da legalidade do ato administrativo, casu, se provou está em consonância com o Regimento Interno da Casa Legislativa vigente à época do ato. 3. Segurança Denegada em harmonia com o Parquet.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o Requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário. 2.As provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas pelo Juízo de origem, respeitando-se o contraditório, culminando com seu convencimento pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art.121 do Código Penal, cujo autor foi o revisionando. 3.A prova nova mencionada pelo inciso III do art.621 do Código de Processo Penal deve ser pré-constituída e produzida sob o crivo do contraditório, em audiência de justificação, o que não foi feito pelo revisionando. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Revisão Criminal improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO AO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em direito líquido e certo à retomada das atividades empresariais enquanto pendente procedimento administrativo voltado à apuração da regularidade do estabelecimento, mormente quando o estado de suspensão objurgado deriva de interdição imposta em função da constatação de que a empresa vinha funcionando em descompasso com a regulamentação pertinente. 2. Inexiste, destarte, direito à retomada das atividades diante da simples alegação de cumprimento das medidas necessárias à correção quando ainda não devidamente avaliadas pela autoridade competente. 3. Não há, outrossim, indícios de demora injustificada ou de avaliação equivocada pelo ente fiscalizador a legitimar uma intervenção judicial nos moldes vindicados. 4. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. 5. Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM MAS NÃO À SUA FORMA DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO BASE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPIQUE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inocorrência de decadência, na medida em que a redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito (AgRg no REsp 907.461/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007, p. 282). 2.Desmerece endosso o argumento da Amazonprev de que não seria possível conceder o benefício em virtude da Lei n. 2.531/99 tê-lo extinto, porque, conquanto a norma realmente o tenha feito, deixou ressalvado, expressamente, o direito adquirido à vantagem daqueles que já a vinham percebendo até então. 3.Não há falar em efeito cascata na hipótese porque o ATS será calculado a partir, tão somente, do vencimento base. Precedentes desta Corte. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR DA UEA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO - COTA INDÍGENA – CANDIDATOS COM SEGUNDO GRAU COMPLETO – ERRO INESCUSÁVEL ATRIBUÍVEL AOS CONCORRENTES DO CERTAME – NOTA INSUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações dos recorrentes no que toca ao argumento de que as suas inscrições foram errônea e automaticamente processadas para o grupo errado. 2. Conquanto os apelantes requeiram a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, não se pode olvidar que a autoridade impetrada agiu com razoabilidade ao negar a matrícula de vestibulandos não classificados no grupo para o qual concorreram, em atenção ao princípio constitucional da isonomia. 3. Ademais, o equívoco na inscrição não configura erro escusável na medida em que o grupo de concorrência n.º 07 seria o mais indicado aos impetrantes conforme o edital do certame, razão pela qual é perfeitamente crível que os ora recorrentes se insurgiram contra a inscrição apenas depois de não serem classificados nas vagas destinadas ao grupo no qual – conscientemente - pensavam se encaixar. 4. Por isso, conquanto o cerne jurídico do presente recurso refira-se à possibilidade de candidatos com nível superior completo concorrerem às vagas reservadas aos indígenas, em contrapartida à vedação editalícia, o caso em apreço carece de pressuposto fático necessário para que os apelantes concorram às vagas da mencionada cota, qual seja: a inscrição no grupo 08 do certame, ou mesmo a existência de erro no sistema de inscrição, e a negativa de matrícula pela universidade com fundamento na existência de ensino superior completo. 5. Portanto, nesse aspecto, acertada foi a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau quando não vislumbrou a presença de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ 6. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES REJEITADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO REALIZA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA À LIMINAR CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SEGURADORA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO/CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA -NULIDADES DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA IRREGULARIDADE VERIFICADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA – PROVA ESCRITA HÁBIL – PRECEDENTES DO STJ – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0603667-66.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - COBRANÇA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - APELO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO - SENTENÇA COM RAZÕES DE DECIDIR DISSOCIADAS DO PLEITO INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO - ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU - PREJUDICIALIDADE POR OCASIÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO DE MEDIDOR – IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE ENTREGA DE COISA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO NÃO PROVIDO. - Tem interesse processual o devedor que ajuíza ação de consignação em pagamento para depositar quantia que entende devida, com intuito de afastar os efeitos decorrentes da mora.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE LIMINAR – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA DESCRITO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA - PROTESTO EFETIVAMENTE RECEBIDO - INSTRUMENTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A MORA - PRECEDENTES DO STJ - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.