E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 267, § 1.°, CPC. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - O art. 267, § 1.°, do CPC exige a intimação pessoal do autor, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito. Com efeito, é assente na jurisprudência e doutrina pátria a necessidade de intimação do patrono da parte, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Ademais, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta, o que não ocorreu no caso em tela. - Não tendo sido preenchidos os requisitos que configuram o abandono de causa pelo autor, torna-se infactível a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III, do CPC. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. IMÓVEL IRREGULARMENTE CONSTRUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40 DA LEI Nº. 6.766/79. MODIFICAÇÃO NO PRAZO PREVISTO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA QUE PREVIU APENAS 60 DIAS. EXIGUIDADE COMPROVADA. NOVO PRAZO DE 180 DIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL: 1) Revisional de contrato. Pedido de revisão dos cálculos de diversos contratos com instituições financeiras distintas, com o intuito de ajustar as parcelas ao limite de 30% (trinta por cento) estabelecido legalmente para os descontos por consignação em folha de pagamento. 2) Contrato celebrado com cláusula expressa de consignação em folha. Possibilidade prevista em lei. Negócio jurídico averbado pelo empregador. Regularidade do contrato. 3) Não havendo provas, nos autos, apontando que, no momento da contratação, a Autora/Apelada não possuía margem consignável disponível para celebrar o contrato com o HSBC Banck Brasil S.A., descabida a revisão do contrato. 4) Se a servidora pública, conforme se verifica do contracheque juntado à fl. 18, ao tempo do ajuizamento da demanda, possuía vários outros empréstimos consignados em folha de pagamento, qualquer ordem judicial que tenha por finalidade limitar os descontos ao percentual legal, caso dirigida apenas contra parte dos credores, nenhuma eficácia terá, pois o ajustamento dos descontos deve levar em consideração todos os débitos que possam ser contraídos sob essa modalidade. 5) Reformada a sentença, é de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais. 6) Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. VIOLAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INEFICÁCIA DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 2) APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DA SENTENÇA DE ORIGEM DECORRENTE DA NULIDADE DA DECISÃO A RESPEITO DA PROVA TESTEMUNHAL. 3) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO RECEBIMENTO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DESNATURAM A ESPÉCIE CONTRATUAL PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ A MODIFICAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ATENDIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO, ANTERIORMENTE, ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC/73 (INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE AMOLDA APENAS AOS INCISOS II E III DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, EM CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Incidiu em error in procedendo o juízo a quo ao extinguir o efeito por abandono de causa, sem determinar a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1.º, do CPC/1973. - De acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios, faz-se imprescindível a intimação do patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono de causa. - Nos autos, a despeito do patrono ter sido intimado para dar andamento ao processo, não consta do despacho a sanção em caso de descumprimento da ordem judicial. - Sentença cassada. - Recurso provido.

E M E N T A Civil e Processo Civil: Apelação em Obrigação de Fazer: a) a satisfatoriedade de tutela provisória concedida no curso da demanda não é fundamento apto a ensejar a perda superveniente do interesse processual, pois toda tutela provisória necessidade de uma confirmação posterior por meio de uma decisão que a torne definitiva, b) se a demanda versa sobre obrigação de fazer relacionada à autorização de procedimento cirúrgico, a fixação das astreintes em sentença se mostra legítima e adequada, posto existir previsão legal na legislação processual e o valor fixado ser proporcional em relação à obrigação que deve ser prestada. c) Recurso que se conhece, mas ao qual se nega provimento.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE SEMPRE BUSCOU DILIGENCIAR E PROVOCAR O JUÍZO PARA AUXILIÁ-LO NO QUE TOCA AO DEVER DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA RÉ E PROMOVER A CITAÇÃO. a) enquanto pressuposto de validade extrínseco do processo, a citação é garantia do réu de não ter sua esfera de direitos atingida por força de processo do qual não tem conhecimento a respeito da existência; b) se indicou o endereço fornecido pela Ré, no contrato, e neste a parte não mais foi encontrada, o auxílio do juízo é medida que se impõe, pois os meios de o particular obter informações a respeito de outro particular são limitados; c) quando o Autor, mesmo diligenciando, encontra dificuldades em ver efetivada a citação do Requerido, o efeito de não conseguir perfectibilizar a relação processual dentro do prazo previsto no Código de Processo Civil é não se reputar interrompida a prescrição, por ser medida razoável, adequada e devidamente prescrita em lei; d) indeferir pedidos de busca por endereço onde a parte requerida possa ser encontrado e, em seguida, extinguir o processo por ausência de citação, representa ato judicial desproporcional que cria obstáculo ao exercício do direito de ação e impede a obtenção de uma prestação jurisdicional justa, além de obstar a efetividade do processo, fazendo que este não atinja seus escopos. Recurso conhecido e provido, para que o processo retome seu curso normal perante o juízo de origem.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. a) Em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o juízo da causa julgou procedente o pedido, não para conceder Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, mas para reconhecer a existência de direito a receber Auxílio-Acidente, dado que as provas dos autos demonstraram a presença dos requisitos legais para essa última espécie previdenciária. b) Não havendo a parte, em sua petição inicial, argumentado a respeito de eventual ocorrência de cessação indevida de pagamento de Auxílio-Doença em períodos anteriores à propositura da demanda, descabido o pleito recursal no sentido de que o INSS seja obrigado a indenizar o período referente a 22.12.2012 a 14.09.2013. c) Se as provas dos autos levam à conclusão de que a Autora/Apelante é detentora de incapacidade parcial permanente, ou seja, que não está totalmente inabilitada para o trabalho, e esta não logrou êxito em demonstrar os requisitos para a percepção de Auxílio-Doença no período de 28.02.2014 a 28.08.2014, correta a sentença em fixar o dever do INSS de pagar benefício previdenciário apenas a partir da data da citação, qual seja 09.12.2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO ASSINADO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUCESSIVA. PLEITO NÃO ANALISADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. 3) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO ART. 21 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA). 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I – segundo a legislação processual e o entendimento pacificado na jurisprudência nacional, o ato de citação de pessoa natural realizado pelos correios deve ser realizado pessoalmente, colhendo-se a assinatura do citando no Aviso de Recebimento que será juntado aos caderno processual. II – sendo a citação por carta com Aviso de Recebimento um ato pessoal, cumpre ao agente dos correios identificar a pessoa que está recebendo a citação, pois não há como conferir legitimidade à assinatura presente no AR se deste não consta qualquer referência a documento de identificação de quem o assinou. III – na hipótese dos autos, há significativa diferença entre a assinatura constante do AR e aquela presente no RG do Réu/Apelante, e não foi preenchido o campo onde deveria constar o número do documento pelo qual o signatário do ato se identificou perante o agente dos correios, o que impede a verificação da obediência ao dever de pessoalidade. IV – nula a citação, devem os autos retornar ao juízo da causa, a fim de que seja restituído o prazo da contestação ao Réu, restabelecendo-se a normalidade do devido processo legal. V. Preliminar acolhida. Recurso Provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS DE SÚMULA 43 E 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente à data da propositura da ação. - Em não havendo prova da existência de previsão contratual para a cobrança da tarifa ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu o banco Apelante, o que demonstra a abusividade da cobrança e enseja a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados, na forma prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - O desconto de tarifas bancárias sem previsão contratual expressa, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável. - Recursos desprovidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE TEREM SIDO OFERECIDAS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DESACOMPANHADO DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, DE MODO A INVIABILIZAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2) DECISÃO QUE, DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ENQUANTO VEDAÇÃO À SURPRESA, INDEFERE APENAS EM SEDE DE SENTENÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS POR UMA DAS PARTES SEM SEQUER APONTAR AS RAZÕES CONCRETAS PARA TANTO. NULIDADE. ANULAÇÃO TOTAL DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DA NULIDADE. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO QUE BEM DEMONSTRA QUE A IRRESIGNAÇÃO, LONGE DE SER MERAMENTE PROTELATÓRIA, REPRESENTOU LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. A) ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. B) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. C) TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DE QUE SE DEVE RETROAGIR À DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DOS PAGAMENTOS. PERÍCIA QUE CONFIRMA A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO POR COMPLETA INADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. D) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA PERÍODO POSTERIOR AO MOMENTO QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETA 21 (VINTE E UM) ANOS. A) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas acolhida. Ausência de solidariedade, no caso concreto, com a Autarquia Previdenciária responsável pela gestão do Sistema Próprio do Amazonas. B) Extensão de pensão por morte além dos 21 anos previstos pela Lei Complementar n.º 30/2001 até os 24 anos de idade ou até que se conclua curso de nível superior. Impossibilidade. Sistema de Previdência que não comporta ações de índole assistencial. C) Vedação constitucional de extensão de benefício previdenciário sem indicação de fonte de custeio (CF, art. 195, § 5.º). D) A tutela constitucional do jovem, prevista no art. 227, caput, da Carta de 1988, redação dada pela EC 65/2010, deve ser concretiza por meio de políticas públicas específicas e adequadas a tal finalidade, não sendo possível, sob a alegação de conferir efetividade ao comando constitucional, onerar o sistema previdenciário, pois este tem finalidades restritas e os riscos sociais por ele alcançados estão taxativamente previstos em lei. E) Diante das peculiaridades e da autonomia entre os âmbitos Civil e Previdenciário, é inteiramente descabido tentar igualar o dever de prestação de auxílio material previsto na legislação civil com a tutela das contingências de natureza previdenciária. F) Recurso conhecido para, preliminarmente, retirar o Estado do polo passivo da demanda, dada sua ilegitimidade, e, no mérito, negar provimento ao pedido de reforma da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPÓSITO FGTS. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE IN CASU. O legislador possibilitou o julgamento imediato de determinada ação, quando a questão trazida à apreciação do magistrado de primeiro grau for unicamente de direito e sobre a matéria, para o qual tenha sido proferida sentença de total improcedência, em casos idênticos e no mesmo juízo. Ausente qualquer desses requisitos, impossibilitado resta o julgamento de plano na forma do art.  285-A do Código de Processo Civil. Recurso provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.