Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória ao Paciente, que já se encontra solto, por força de decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Ordem não conhecida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A inobservância do rito previsto na Lei n.º 11.719/08, que alterou o procedimento penal ordinário, não acarreta a reabertura da instrução processual, tampouco determina a repetição do ato, nos casos em que, ao tempo da entrada em vigor da nova legislação, o interrogatório do réu já tenha sido realizado. II – Desta feita, não procede a preliminar arguida pelos Apelantes, uma vez que o interrogatório dos acusados foi realizado em conformidade com a lei processual em vigor à época; III - O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado), razão porque improcede o pedido de absolvição; III – Apelação conhecida, porém improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATOS LIBIDINOSOS - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA.

PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro nos termos do art. 128, I da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. A aplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação quando apresentada dentro do prazo legal importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. CABIMENTO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - É perfeitamente cabível a aplicação da regra inserta no artigo 285-A do revogado Código de Processo Civil, desde que haja a satisfação dos requisitos legais, o que foi perfeitamente demonstrado pelo juízo a quo; - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. - Ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança que competia à ré, a teor do art. 373, II do CPC. Não demonstrada a contratação e efetuados os pagamentos, deve haver a restituição, na forma dobrada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Danos morais que não se evidenciam, mormente quando se observa ser de pequena monta a importância debitada mensalmente (R$ 4,99), não se afigurando, ainda que não escusável, fosse o proceder das requeridas capaz de abalo à imagem ou honra pessoal da autora, não desbordando o fato do mero dissabor cotidiano, inerente às modernas relações comerciais. - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA AO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A. §1º DO CPC/73. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENDEREÇO IGNORADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Os requisitos do art. 739-A, § 1º do CPC/73, quais sejam, o requerimento expresso da parte, a fundamentação relevante, a garantia do juízo e a demonstração de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado dano grave ou de difícil reparação são cumulativos, de forma que deve haver o preenchimento de todos eles para que ocorra a suspensão do feito executivo. - Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação de que a empresa deixara de funcionar no endereço indicado, não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. - A nomeação ao réu revel, citado por edital, de curador especial, ainda que pertencente aos quadros da Defensoria Pública, não conduz à presunção de pobreza da parte curatelada. Inexistindo nos autos elementos acerca de sua situação econômica, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita formulado em seu favor. - Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DA PERMISSÃO PARA EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EXCESSO DE PODER DE POLÍCIA. MEIO COERCITIVO ABUSIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS PRETÉRITOS. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. SÚMULA 70, 323 E 547 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. 1. O bloqueio da permissão para o contribuinte emitir nota fiscal eletrônica constitui meio coercitivo abusivo para cobrança de tributos pretéritos inadimplidos. Este entendimento é acolhido pelo Pretório Excelso nas Súmulas 70, 323 e 547. 2. A Fazenda Pública disponibiliza de meios próprios para a cobrança de dívida ativa, podendo-se citar a execução fiscal. 3. Além do mais, tal proceder é inadmissível, pois inviabiliza o próprio exercício da atividade econômica pelo contribuinte já que a emissão de nota fiscal é condição para posterior pagamento do tributo devido. 4. Apelação em Mandado de Segurança/Reexame Necessário conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O DELITO. NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de estar a ré em companhia do corréu no veículo e ser ele seu companheiro, e, ainda, de ter este assumido a autoria do crime, não ficou comprovada a intenção da acusada em praticar o delito, mostrando-se plausível a alegação de que desconhecia o fato de estar transportando e trazendo consigo a droga. 2. A análise das circunstâncias não conduz ao reconhecimento inequívoco da incidência no tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06 para a acusada e, na dúvida, deve ser absolvida. 3. Prejudicada a análise do crime de associação para o tráfico. 4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que o paciente necessita de tratamento especial, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional; IV – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória ao Paciente, conforme decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Ordem não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONADORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. 1. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, por isso, não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei buscando reanálise da questão decidida. 2. Segurança concedida em sua totalidade, o que engloba o pedido de desconstituição do ato de estatização da serventia titularizada pela impetrante, seja pela relação de causalidade, seja pela teoria dos motivos determinantes. - EMBARGOS DO ESTADO DO AMAZONAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os desembargadores que integram o Plenário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________, em rejeitar os aclaratórios opostos pelo Estado do Amazonas e prover aqueles manejados pela própria impetrada, nos termos do voto relator designado.

APELAÇÃO CRIMINAL - furto QUALIFICADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -PRAZO EM DOBRO - RECURSO - PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE - ARTS. 593, I, E 798,§ 1º, CPP c/c art. 128, III, da LC n.º 80/1994, e art. 61, X do RITJ/AM - NEGA SEGUIMENTO. - A contagem de tempo para interposição de apelação criminal inicia a partir da entrega efetiva dos autos ao Defensor Público; - Nega-se seguimento ao recurso de apelação criminal interposto pela Defensoria Pública, sob inarredável inobservância do prazo legal; - Inteligência dos arts. 593, I, e 798, §1º, ambos do CPP, c/c art. 128, III, da LC n.º 80/1994 e art. 61, X do RITJ/AM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL. AVISO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO. PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - O advogado do recorrente fora intimado para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, quedando-se inerte, conforme despacho de fl. 65; - O apelante fora intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme carta de intimação de fl. 69, havendo expressa menção à possibilidade de extinção do feito, conforme determina a legislação pátria; - Nos casos em que não há angularização do processo, não se aplica o teor da Súmula 240 do STJ, de maneira que se mostra desnecessária a provocação da parte contrária para a extinção do feito por abandono da causa; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. - A concessão de gratuidade da justiça é um direito fundamental previsto expressamente no artigo 5º, LXXIV, da Carta Constitucional de 1988, de forma que a sua observância nos processos não deve encontrar óbice em entraves excessivamente formalistas. Trata-se, como visto, de um direito fundamental, o qual somente pode ser indeferido no caso de produção nos autos de provas contrárias ao estado de pobreza alegado por quem o pleiteia, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores; - Não há qualquer elemento nos autos que se leve à conclusão de que o recorrente possui renda suficiente para cobrir as custas do processo. Dessa maneira, a presunção da afirmação do agravante do seu estado de pobreza não fora refutada pela parte ex adversa, de maneira que não se pode negar àquele o acesso à Justiça, em observância à regra constitucional previsto no artigo 5º, XXXV, do Texto Maior; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS PARA JULGAMENTO DO MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam os mesmos elementos da contestação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Regimental, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. ARTIGO 12, I, "F" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS. COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONTRÁRIO. SÚMULA 334/STJ. CONVENIÊNCIA NA SUSPENSÃO. PERIGO NA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. CONCESSÃO DA CAUTELAR. I - O simples fato de não constar o número do instrumento normativo ora combatido no mandato procuratório é mera tecnicalidade que em nada obsta a correta apreciação da demanda. Entender em contrário significaria privilegiar a forma pela forma, o que não se permite mercê do principío da instrumentalidade. Preliminar rejeitada. II - Deve ser rejeitada a preliminar de afronta direta à Constituição Estadual, haja vista que a norma impugnada se revela é inconstitucional em face da Constituição do Estado do Amazonas, por extrapolar as competências tributárias ali definidas, invadindo esfera de competência reservado a outro ente da federação. III - Para que seja concedida a medida cautelar em sede de ADI, na forma do art. 10 da Lei nº 9.868/99, mister se faz a verificação dos critérios da plausibilidade do direito invocado e do perigo na manutenção dos efeitos da norma supostamente inconstitucional, admitindo-se ainda considerar a conveniência da suspensão na análise do pedido. IV – No caso em comento, o fumus boni iuris apresenta-se no clarividente confronto da norma apontada com entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Superior de Justiça, entendimento este emanado do Enunciado nº 334 da Súmula de sua jurisprudência. V - Já o periculum in mora se extrai dos danos, ainda que indiretos, causados à coletividade usuária do serviço, eis que acabam por arcar com a carga tributária incidente, na medida que há fortes indícios de que venha a ser a norma, quando do julgamento em definitivo da ADI, julgada inconstitucional. VI – Dessa feita, porque conveniente a suspensão dos efeitos da norma impugnada, concedida a liminar.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. -Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 321 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. -Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. -Apelo conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Câmara Municipal detém personalidade judiciária e capacidade processual para postular tão somente direito próprio ou para a defesa de suas prerrogativas, tendo o Município legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. - Tem direito a requerente ao recebimento das férias não gozadas com o acréscimo do terço, tendo em vista a garantia constitucional para todo e qualquer trabalhador, previstos no §3º do art. 39 da Carta da República. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.