PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Apesar de necessária, e de ter sido determinada a realização de perícia ao IML, esta não foi conclusiva seja pelo grau de lesão, seja pelo percentual de perda que acarretou. Logo, tendo sentença sido proferida sem levar em consideração prova pericial essencial, deverá ser anulada, com o retorno do processo à fase probatória, para que seja realizado o referido exame e, então, proferida nova sentença. III – Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. - Existência de dois recursos de apelação assinados pelo mesmo patrono, simultaneamente interpostos contra a mesma r. Sentença. Conduta processual fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença única, a parte deve interpor apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações. Esgotamento da faculdade de recorrer. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. - Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. - A pessoa jurídica possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, existindo ilícito quando o ato venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Inexistindo máculas que prejudiquem a pessoa jurídica perante o mercado, não há que se falar em pedido indenizatório. - O descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. - Recurso de apelação n.º 0713351-91.2012.8.04.0001 não conhecido. Recurso de Apelação nº 0716748-61.2012.8.04.0001, conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGALIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO NÃO DEVIDA. - Uma vez que o próprio Apelante reconhecia que havia um saldo devedor a pagar, razão pela qual ajuizou consignação em pagamento, não há que se falar em cobrança indevida. - A pretensão de devolução em dobro depende de pagamento a maior, o que não ocorreu no caso dos autos. Os valores eram devidos, como o próprio Apelante reconheceu, ao propor consignação em pagamento, razão pela qual inaplicáveis são as disposições, para o caso, do disposto no art. 42, do CDC. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPLETA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não merece ser provido o Apelo, porquanto não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, de modo que,carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular,nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil,art. 485,IV, novo CPC. sendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, é de rigor, in casu. II – Desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III, art. 485, §1.º, novo CPC. III - Apelo conhecido, mas não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA VIOLAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA À EMBARGANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.683, I a III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -De mais a mais, da análise do caderno digital se vislumbra a existência das hipóteses preconizadas pelo art.683 da lei civil adjetiva, quais sejam, erro ou dolo do avaliador, posterior redução ou majoração considerável no valor do bem avaliado ou, ainda, existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. -Nos termos do artigo 683 do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação do objeto da penhora quando 'qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. -Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – BUSCA E APREENSÃO – DESPROPORCIONALIDADE: - Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando há o pagamento de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do contrato, devendo ser indeferido pedido liminar de busca e apreensão, por se mostrar desproporcional, sendo possível ao ora agravante a utilização d outros meios idôneos para satisfação de seu crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. I. Os contratos de assistência à saúde configuram relação de consumo, consoante dispõe a súmula n.º 469 do STJ, e, dessa forma, incide o Código de Defesa do Consumidor. II. É dever da seguradora de plano de saúde fornecer informação adequada ao consumidor sobre os produtos e serviços, conforme prevê o art. 6º, inciso III do CDC e art. 35 da Lei n. 9656/98. III. Constitui dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, o constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, hipótese ocorrente nos autos. IV. Fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem. V. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Nega-se provimento ao Agravo Regimental quando persistem os fundamentos da decisão que concedeu a liminar requerida em Mandado de Segurança, pois presentes os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. II- A afirmação de inexistência de prova pré-constituída, ao menos em sede de cognição precária, padece de musculatura, posto que os elementos probatórios contidos neste caderno processual garantem a pujança necessária para a obtenção de provimento jurisdicional provisório e antecipatório de mérito. III Agravo conhecido e improvido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÕES LEGAIS EXPRESSAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em análise às razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. A consideração negativa de algumas das circunstâncias judiciais é devida, pois, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, o apelante responde a outra ação penal, demonstrando assim sua habitualidade delitiva. 2. Reputo inviável o pedido de aumento do quantum aplicado em relação às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, haja vista o poder discricionário do julgador, bem como pelo fato de que não há, no Código Penal, qualquer limite determinando a fração a ser utilizada para reduzir a pena. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DO NON BIS IDEM. NÃO VIOLAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os recursos visando a discutir decisões proferidas em sede de Tribunal do Júri tem o efeito devolutivo restrito, ou seja, o julgamento do Apelo nesse caso deve ser adstrito aos fundamentos insculpidos na peça de sua interposição. 2. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e não provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de absolvição; II – O tráfico de entorpecentes é delito de ação múltipla, sendo suficiente para sua consumação a prática de um dos núcleos previstos no artigo 33, da Lei n° 11.343/06; III – O depoimento prestado pela autoridade policial em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de alto valor probatório, na medida em que, além de coerente, está alinhado às demais provas produzidas, inexistindo quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade. IV – Apelação conhecida, porém improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DA COMARCA DE ITAPIRANGA. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante; - Comissão Processante criada por Câmara Municipal para apurar denúncia de infração política-administrativa supostamente cometida por Vereador, deve, antes de sugerir o seu afastamento de qualquer função na Mesa Diretora da Casa Legislativa, lhe oportunizar a apresentação das suas razões de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal; - Assim, tem-se que o ato impugnado, que primeiro exarou juízo de valor conclusivo acerca do afastamento do Impetrante da função de Presidente da Câmara Municipal portou em violação ao seu direito líquido e certo ao devido processo legal, ilegalidade esta a ser sanada através do presente instrumento constitucional; - Segurança Parcialmente Concedida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Afigura-se possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão de bens, consoante entendimento emanado da Colenda Corte Superior de Justiça. - A capitalização de juros está expressamente prevista no contrato pelo simples fato de que, ainda que não haja cláusula escrita nesse sentido, a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo daquela incidente mês a mês, sendo assim decorrência lógica a incidência progressiva dos juros. - Não se afigura possível a aplicação das disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002 aos juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, conforme precedentes do STJ. - Impossível afastar a cobrança da comissão de permanência, uma vez que não houve ajuste nesse sentido. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73, atual 1036 do CPC/2015) no sentido de que a comprovação da mora do devedor fiduciário enseja o deferimento da liminar, sendo obrigação do devedor quitar a integralidade da dívida (valor declinado na exordial), no prazo de cinco dias, como forma de reaver a propriedade do veículo. II – No caso dos autos, especificamente, não entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o percentual quitado (65%) está aquém do montante necessário para que se considere como quase que totalmente cumprida a obrigação, circunstância esta que deve ser analisada sempre diante do caso concreto. III – Incabível a manutenção do bem na posse do devedor, vez que atrelada à verossimilhança do direito do devedor, o que inocorre na hipótese em apreço. IV – Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em análise ao caderno processual, constatei que o crime de roubo restou devidamente provado, através do farto conjunto probatório, não havendo que se falar em absolvição, tampouco em ausência de provas. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão juntado aos autos, bem como não há dúvidas quanto à autoria do crime, tendo em vista o termo de reconhecimento de pessoa, os depoimentos prestados pelas testemunhas, e a confissão espontânea dos próprios réus. 3. Tratando do pedido de aplicação da atenuante da confissão, vejo que não assiste razão aos apelantes, pois o magistrado de primeiro grau reduziu 09 meses da pena na segunda fase da dosimetria em face da referida atenuante, fixando a pena em seu patamar mínimo, tendo majorado a reprimenda na terceira fase, pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.