AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE– ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DE AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTES -DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Reconhecido pela mais abalizada jurisprudência que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial apto a embasar a ação executiva, o que lhegarante a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Inteligência da Lei nº 10.931/04. 2. A Exceção de pré-executividade, é incidente processual que se destina a suscitar nulidades no processo de execução, não se destinando a alegar eventual excesso, impugnável por meio de embargos. 3.Decisão interlocutória suficientemente motivada. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO –INTEMPESTIVIDADE – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, não deve ser conhecida apelação cível interposta além do prazo legal. - O prazo tem seu termo inicial com a publicação da sentença no Diário Oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal dos procuradores, que não possuem tal prerrogativa. - Conheço do Agravo e no mérito nego seguimento.

RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II, PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE 591.797, porquanto o próprio Relator Min. Dias Toffoli afastou a incidência da suspensão sobre os feitos em fase de instrução ou de execução. - A legitimidade das Instituições Financeiras para responderem pelos prejuízos suportados em decorrência dos Planos Verão e Collor I e II é pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao Plano Collor I, a única ressalva feita é para esclarecer que tal responsabilidade se limita aos NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil novos cruzados) não repassados ao Banco Central nos termos da Medida Provisória n. 168/90, em seguida convertida na Lei n. 8.024/90. - A prescrição dos juros moratórios no caso dos debatidos expurgos inflacionários caminha junto daquela da obrigação principal, consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A incidência da correção monetária é inquestionável, dada sua função de mera atualização dos valores discutidos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Há direito adquirido aos expurgos, porquanto a relação entre poupador e banco atinente a depósitos anteriores às mudanças legislativas deve se preservar imune a tais alterações. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do revogado CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo; - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória; - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO REVOGADO CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FINS A QUE A LEI SE DESTINA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. - As regras processuais não devem ser atropeladas em benefício dos direitos de uma das partes, de sorte que seus fins sociais são justamente o respeito à dialeticidade processual e à segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas judiciais à espera de sua regularização por um dos postulantes; - No presente feito, o processo fora extinto por ausência de citação, ou seja, por desídia do próprio Requerente que, mesmo intimado, não apresentou novo endereço do Requerido, provocando a correta aplicação da regra insculpida no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; - Conforme consolidada jurisprudência, não se exige intimação prévia e pessoal para a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ausência de intimação; - Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. - A Súmula 240 do STJ, que impõe a exigência de requerimento do réu para que se proceda à extinção da ação por abandono de causa pelo autor, somente é aplicável às ações em que formada a relação processual com a citação válida do réu. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento acoimado. - Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 525 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento acoimado. - Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 525 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. DEMAIS TESES DEVEM SER SUBMETIDAS AO JULGADOR DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o STF, quando do julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. - Referente à prescrição de igual modo não merece acolhida, haja vista que, caso se reconheça eventual direito à incorporação dos percentuais nos vencimentos do servidor, somente serão consideradas prescritas as parcelas referentes aos períodos anteriores a 5 (inço) anos contados da data do ajuizamento da demanda. - Não há como reconhecer má-fé por parte do Embargado, haja vista que não é vedada a concessão do acréscimo referente à URV nos vencimentos do servidor. - Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Restando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração se impõe, mormente porque a via eleita não se presta para rediscutir a matéria de fundo. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES BASEADA EM ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. - O cálculo realizado com base em estimativas fere a determinação de liquidação por artigos, constante de acórdão anterior. Homologação dos cálculos. Decisão nula. Necessidade de produção de provas e apresentação de documentos contábeis. - O objetivo os arts. 4.º e 938, §1.º, do CPC/2015 é o de alcançar o julgamento de mérito com a possibilidade do saneamento de vícios processuais e suprimento de pressupostos, a fim de que tenha sequência o processo sem que seja prejudicado por incidentes que podem ser sanados pelas partes, dando-se continuidade ao processo. - Agravo conhecido e provido, anulada a decisão objeto do recurso e determinando o retorno dos autos para a origem, para prosseguimento da instrução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A estipulação de montante inferior à importância lançada no contrato, por si só, não transgride o art. 259, V, do CPC, uma vez que o que se deve ter em vista é o proveito econômico almejado com a pretensão inaugural.  II – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A estipulação de montante inferior à importância lançada no contrato, por si só, não transgride o art. 259, V, do CPC, uma vez que o que se deve ter em vista é o proveito econômico almejado com a pretensão inaugural.  II – Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Tendo em vista que tanto o autor quanto o requerido restaram vencidos em parte no julgamento da demanda, devem os ônus sucumbenciais ser divididos proporcionalmente na medida da condenação. - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, distribuindo-se as custas na proporção de 60% para o embargado e 40% para o embargante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INÉRCIA DA PARTE EM RECORRER DA DECISÃO OU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 283, do CPC/2015, não implica que se possibilite a tramitação de processos sem os requisitos legais e sem a documentação necessária, mas tão somente impõe que se conceda a oportunidade de sanar eventual irregularidade. - Oportunizada a emenda da inicial e, silente a parte, não se pode deixar de reconhecer a inépcia da inicial, dando prosseguimento a um feito que não conta com os elementos indispensáveis à sua propositura. - Recurso conhecido, mas desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POSSE NÃO DEMONSTRADA E ESBULHO NÃO CARACTERIZADO (ART. 927, CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ N. 2. ARTIGO 526 DO CPC. CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.