PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Consoante salientado no julgado embargado, o direito do Recorrido ao recebimento das diferenças salariais nos termos postos no acórdão proferido por este Tribunal já foi alvo de discussão no mandamus nº 2004.004375-8, de modo que os questionamentos suscitados no recurso de apelação, bem como renovados nos presentes aclaratórios, com o objetivo de afastá-lo não se mostram passíveis de reapreciação, sob pena de ofensa ao manto da coisa julgada. Caberia ao Ente Embargante alegar outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, como a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido, e não ressuscitar discussão sobre a existência ou não do direito que embasa o objeto da ação de cobrança. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS DA PROVA DE QUITAÇÃO. MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Cabe ao ente federado provar que adimpliu, em tempo e modo, suas obrigações com a folha de pagamento de seus servidores da ativa e aposentados, sob pena de incidência da regra de que "quem paga mal, paga duas vezes." II – Inexistindo prova do recebimento dos proventos, imperiosa a condenação da municipalidade no pagamento correspondente, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS ADVINDAS DE PLANTÕES E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Apesar da prestação do serviço do conselheiro tutelar ser de utilidade pública, não estamos diante de um funcionário público municipal, já que o membro do conselho tutelar não se subordina ao prefeito, não se enquadrando como servidor público, pois não presta concurso público em senso estrito, como também não se enquadra como servidor público comissionado, já que o conselheiro não possui cargo público, sendo simplesmente uma função honorífica, oriunda de uma eleição junto a comunidade de uma circunscrição específica, para o exercício da referida função por prazo pré-determinado. II - Conselheiros tutelares que não são funcionários públicos, mas ocupantes de função honorífica e eletiva, sem vínculo permanente com o Poder Público, só fazem jus aos direitos contemplados em legislação específica. III – Incabível é o atendimento dos pleitos vindicados neste apelo, uma vez que inexiste previsão legal para amparar a cobrança de horas extras e auxílio-alimentação no período de vigência do Decreto Municipal n.º 0225/2009 – (Manaus/AM). IV – Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE RECONHECIDA NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Ademais, em atenção à teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUE PRECEDEU AO DA RECORRENTE – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O inadimplemento das agravadas precedeu o da agravante, autorizando a aplicação ao caso da exceção do contrato não cumprido (vide artigo 476 do Código Civil). 2.Imputar ao adquirente o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou em virtude de conduta exclusiva da construtora/incorporadora. Ora, se as agravadas são responsáveis pelo atraso da obra, parece desarrazoado exigir da agravante que arque com os custos decorrentes desta demora. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECRUSO PROVIDO. I – Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a fixação do valor dos honorários do advogado estava regulada pelo art. 20, §§ 3.º e 4.º, que dispunha acerca de 03 (três) parâmetros básicos de avaliação, a saber: (a) o grau de zelo profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - Perscrutando o caso concreto, observa-se que a demanda detém certo grau de complexidade, exigindo do causídico peticionamento junto aos autos (fls. 32/40; fls. 47/54), bem como interposição de recursos no decorrer da marcha processual (fls. 32-72; 122/124; e fls. 78/118), sendo, portanto, inquestionável o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado. III - Quanto ao aspecto temporal, nota-se que o processo tramita desde 22/09/2011 e a sentença está datada de 16/02/2016, ou seja, há transcurso de tempo considerável, o qual também deve ser ponderado no momento do arbitramento dos honorários. IV - Dessa forma, ante o cenário fático-jurídico apresentado, e, tendo em vista a necessidade de fixação da verba honorária com base na equidade (art. 20, § 4.º, do CPC/1973), tem-se por razoável o montante de R$1.313,16 (mil, trezentos e treze reais e dezesseis centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a oposição dos embargos à execução. V Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Sendo o bem imóvel e estando aberta a sucessão, imprescindível se torna que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, não se admitindo a mera cessão por instrumento particular. 2.O art.85, § 11 do novo CPC preconiza que ao julgar o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3.A condenação aos honorários sucumbenciais ficará suspensa por força do art.98, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 290 DO STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, §3º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Consoante assinala o enunciado n. 290 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. 2.O valor dado à causa – R$118.505,77 (cento e dezoito mil, quinhentos e cinco mil e setenta e sete centavos), nos termos da exordial (fls.12) - não se mostra ínfimo, ressaindo inaplicável a regra do art. 20, §4º, do CPC/73. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para redefinir os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §3º do CPC/73.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. CONDUTA IMPUTADA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF: TR ATÉ 25/03/2015 E IPCA A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DE MARCOS ROGÉRIO SILVA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Vigora em nosso sistema de responsabilidade civil, para configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos sofridos, a teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual está presente o liame causal quando o evento reputado como causa de outro o foi de modo direto e imediato. No caso dos autos, está comprovado o liame de causalidade, uma vez que o perito apontou que a invasão da contramão pela viatura da Polícia Militar foi causa determinante do acidente. II – Foi devidamente demonstrado o prejuízo experimentado pelo autor, haja vista a perda total do bem e a completa impossibilidade de sua utilização. Entendo que é razoável a utilização, como parâmetro para aferir o dano material, o valor em dinheiro com o qual o autor adquiriu o veículo (juntado à fl. 107). III – Nos termos da jurisprudência do STF, para a correção monetária contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada a TR, nos termos da Lei n.º 9.494/97, do evento danoso até 25/03/2015 e, a partir daí, o IPCA. IV – O valor de R$10.000,00 fixado não se presta a compensar todo o sofrimento psíquico causado ao autor, que teve de passar por diversos tratamentos médicos, ficou com sua mastigação prejudicada, e terá de conviver com placas de titânio e parafusos inseridos em sua face para que possa viver dignamente. Ponderando-se estes fatores, vislumbro ser proporcional à extensão do dano a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). V – Apelação de Marcos Rogério Silva conhecida e provida; Apelação do Estado do Amazonas conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a jurisprudência majoritária admite a inscrição do prazo de tolerância nos contratos compra e venda de imóveis na planta sem entrever na hipótese a abusividade repudiada pelo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que a cláusula em debate se insere na esfera da autonomia privada das partes contratantes, não se exibindo como abusiva, dado refletir um juízo de equilíbrio entre a ausência de desvantagem exagerada para o consumidor e o deferimento de certa tolerância para a empresa concluir o complexo processo de construção. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA. PROBLEMAS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I – A compra da moto ocorreu no dia 21/08/2011. Após a ocorrência de vários fatores causados pela vendedora, foi realizada a devolução da moto em 08/10/2011. Nessa mesma data, o apelado assinou o documento de transferência do veículo (fls. 118/119). Pela análise da documentação carreada aos autos, vislumbra-se que a apelante não providenciou, de imediato, a transferência do bem para o seu nome e, a partir desse momento teve início todo o imbróglio tratado nesses autos. II - A apelante não comprovou que deu entrada no DETRAN a fim de realizar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, seja antes (logo após a devolução) ou depois do sinistro. Óbvio que tal solução deve ser resolvida diretamente no órgão porque somente ele tem competência para a transferência do veículo. A demora demasiada em praticar tal ato, causou enormes prejuízos ao apelado. III - Quanto ao dano moral, inquestionável o dever de indenizar. Percebe-se a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A compra frustrada de um veículo porque a entrega ocorreu em data posterior à acordada, a forma de pagamento (com juros) no cartão de crédito do apelado, quando a oferta foi sem juros, todos os prejuízos causados posteriormente porque até o momento o veículo devolvido no ano de 2011 ainda está em nome do apelado e toda a frustração porque mesmo após quase 05 (cinco) anos não consegue resolver a pendenga, demonstra ofensa a direitos da personalidade, surgindo para a apelante o dever de indenizar os danos morais causados. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FÉRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERÍODO DE FÉRIAS USUFRUÍDO. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. I – Perde-se, por motivo superveniente, o interesse de agir em Mandado de Segurança que visa a desconstituir ato de indeferimento de pedido de suspensão de férias quando não exercidas as funções do cargo no período que se pretendia suspender. II – Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por carência, superveniente, da ação. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). DANO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade, desde que adaptados à sua realidade, e entre elas se incluem os templos religiosos. A jurisprudência tem admitido que templos religiosos podem sofrer abalo em sua estrutura moral, porém, só se faz indenizável nas hipóteses em a pessoa jurídica é abalada na sua honra objetiva, de modo que se faz imprescindível a degradação da confiança não só do público em geral que encontra-se envolvido ou submetido às atividades prestadas pela pessoa jurídica, mas do próprio "mercado", em que faço referência em sentido lato para englobar o abalo à obtenção de linhas de crédito e de financiamento perante as instituições financeiras, diante da simples inclusão do nome da parte recorrida no rol de maus pagadores. II – Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. I - Não houve comprovação nos autos a pertinência da cobrança. Inexistindo prova do débito, inadequada, portanto, a negativação procedida. Tem-se, pois, caracterizado ato ilícito decorrente da má prestação do serviço pela Apelante, em sua decorrência, cabível o dano moral in re ipsa. Entendimento pacífico do STJ e da Súmula 227 do STJ. II – Deve-se levar em consideração para a fixação do valor a título de danos morais o dano causado e o porte econômico da empresa para que o fim pedagógico de evitar a reincidência seja atingido de forma eficiente. III – Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, as supostas ilegalidades apontadas pela Apelante prescindem de apreciação da avença firmada entre as partes, pois mais do que sedimentado está o entendimento acerca da legalidade da aplicação de juros sobre juros. Segundo restou decido pelo Sodalício Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o artigo 32, parágrafo único, da Lei Estadual n.3.498/10, em sintonia com o artigo 37, I da Constituição da República, exige lei para regulamentar os requisitos de ingresso na carreira militar estadual. Logo, ao excetuar a regra do artigo 22, II, da aludida norma estadual, estendendo para os músicos o limite de idade de 28 (vinte e oito) para 35 (trinta e cinco) anos de idade por meio do artigo 3º, §6º, VI, do Decreto n. 29.903/10, o Poder Executivo do Estado incorreu em inconstitucionalidade reflexa. Contudo, tal solução infirmaria severamente os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança, porquanto trairia a legítima expectativa depositada pelo candidato, no momento da inscrição, de que o ordenamento jurídico, tal qual posto, admitiria seu acolhimento nos quadros da corporação na qualidade de músico. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que a doutrina constitucionalista, inclusive, reconhece que mesmo não se tratando de direito adquirido ou ato jurídico perfeito, a expectativa gerada no cidadão pelos atos estatais, mormente os legislativos, desde que lícita, merece proteção, pois a relação entre Estado e cidadão não tem outro alicerce senão a plena confiança recíproca. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DIVERSA DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.In casu, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requerido no pedido inicial quando constatado que o segurado faz jus ao mesmo. 2.O auxílio-acidente consoante dicção expressa do artigo 86 da Lei 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4.O termo inicial do auxílio-doença deve retroagir à data do requerimento administrativo. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 13/09/2009 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INCONCLUSIVO – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.