PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JURI. ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Conforme estabelece o Art. 427 do CPP a concessão do desaforamento é medida de ordem excepcional, somente cabível quando houver elementos probatórios idôneos capazes de ensejar o deferimento da medida . 2. In casu, não restou configurada a presença de elementos probatórios induvidosos capazes de comprovar a falta de parcialidade do júri, bem como de outros elementos que possam inetervir de forma direta no processamento do julgamento. 3. Pedido de desaforamento indeferido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – VERBA ALIMENTAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DO FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) – NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 526, CPC – APLICABILIDADE DE REGRA VELHA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR PERÍODO DETERMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO. TRATAMENTO QUE PODE SER FEITO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Pedido liminar de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar deferido, haja vista a comprovação de que o mesmo encontrava-se debilitado e necessitava de tratamento médico. Domiciliar concedida por prazo certo;II – Diante de a prisão domiciliar ter sido concedida por prazo certo e em virtude de não haver comprovação de que o tratamento especial não possa ser realizado no estabelecimento prisional, a denegação da ordem é medida que se impõe; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. ALTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, os pacientes foram encontrados em situação de associação ao tráfico, tendo sido apreendidos em posse dos mesmos a quantidade de cento e noventa e nove trouxinhas de cocaína, além de três armas e munições intactas. 2. A segregação cautelar resta suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como pela periculosidade e consequências da conduta perante a sociedade. 3. Quanto a alegação da existência de condições pessoais favoráveis, entendo esta ser irrelevante quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – FACULDADE DO JUIZ – PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA CORRETAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIA. ART. 346 NCPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE É ESCORREITO E NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo pedido formulado na via administrativa, opera-se a suspensão do prazo prescricional, que passará a fluir novamente, a partir da data em que o segurado tiver ciência da decisão tomada pela seguradora, nos termos da súmula 229 do STJ. Na hipótese dos autos, a negativa injustificada ao pagamento da indenização securitária caracteriza situação que ultrapassa o mero dissabor ocasionado pelo descumprimento contratual, justificando, assim, a condenação da seguradora/apelante no pagamento de indenização por danos morais ao segurado/apelado. Recurso conhecido e impróvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença impugnada, defendendo que o auto de infração de nº 2008/4933/6208/00344 deu-se de forma legal, não havendo motivos para anulação de todos os atos praticados administrativamente. 2. No caso em tela, não há o que se falar em inexistência de ilegalidade, uma vez que o processo administrativo fora realizado eivado de vícios, primeiro por desrespeitar o princípio fundamental e indispensável à administração pública (legalidade), segundo porque, de acordo com os documentos acostado aos autos às fls. 15/65, não houve notificação do interessado para que pudesse, em tempo hábil, formular sua defesa, tendo sido realizada somente após a decisão administrativa, violando o direito do contraditório e ampla defesa do recorrido (art. 5º, LV, CF e 2º da lei 9784/99 ). 3. Neste sentido, portanto, deve ser mantida a sentença ora impugnada, para anular todos os atos praticados no processo administrativo, restabelecendo ao impetrante o direito de contraditório e ampla defesa, no processo de infração nº 2008/4933/6208/00344. Recurso conhecido e não provido. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial,em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MERAMENTE PROCESSUAL COM APOIO, TÃO SOMENTE, NO ART. 453 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aduz a defesa que há ilegalidade na segregação cautelar do paciente, em razão da ausência dos requisitos da prisão preventiva, mormente porque o paciente não representa risco ao andamento do processo tampouco à ordem pública. 2. No caso em apreço, nota-se que a autoridade impetrada fundamentou o decisum baseada nos artigos 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, sob a interpretação de que seja absoluto o cumprimento do prazo de sessenta dias para o crime de deserção, interpretação incompatível com os princípios constitucionais, tais quais da proporcionalidade e razoabilidade, devendo identificar peculiaridades que confirmem a necessidade do referido prazo ou a sua flexibilização, mesmo que o crime de Deserção seja classificado como propriamente militar. 3. Em razão da singularidade do presente caso, deve-se observar a atualização do entendimento das Cortes Superiores, conforme se verifica no entendimento do Ministro Gilmar Mendes, presidente da Suprema Corte, o qual ponderou que a decretação de qualquer espécie de prisão cautelar deve atender, mesmo quando na justiça castrense, aos requisitos estabelecidos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312. 4. Logo, tendo em vista que a autoridade coatora não demonstrou em sua decisão os motivos ensejadores da custódia cautelar, tampouco a recorrência do crime imputado ao paciente ou a sua efetiva periculosidade, não vislumbro a necessidade da manutenção da segregação do indiciado. 5. Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – FACULDADE DO JUIZ – PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Ação de reintegração visa à recuperação da posse, de que o possuidor foi privado por ato do esbulhador, pressupondo-se, assim, a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. 2. Nesse sentido, é de se constatar que o apelado comprova a data do esbulho, bem como ser possuidor do bem que culminou na perda da posse. Assim, impõe-se o indeferimento, diante dos pressupostos exigidos pelo art. 561, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser mantida a decisão que concluiu nesses exatos termos. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, devendo ser atendido também o critério da moderação, de forma a atender às necessidades do alimentado, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. É cabível a redução do valor da pensão, quando resta comprovada a sua inadequação, tendo em mira as condições pessoais e econômicas do alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REAJUSTE DE 11,98% POR SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 90.889/PE, Rel. Ministro Humberbo Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.408.513/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014. 2. Segundo a orientação dos Tribunais Superiores, aos servidores do Poder Executivo, ante o fato de a eles não se estender o regramento do artigo 168 da Constituição Federal, não é devido o reajuste de 1,98% (TJAM. Primeira Câmara Cível. Apl. 0618701-81.2014.8.04.0001. Rel. Desdor. Yedo Simões de Oliveira. Julgamento em 15.12.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA FIXADA COMO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 535 do CPC/73 ou no art. 1.022 do novo CPC (2015), descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, a fixação do marco inicial para a correção monetária da condenação imposta. III – Recurso a que se nega seguimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Diante dos fatos apresentados e da substância apreendida em poder do Apelante, reputo estar comprovado a materialidade e autoria delitiva. Assim, desassiste razão a tese defensiva de insuficiência de provas vez que encontram-se presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do Apelante ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.Ademais, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, deve-se, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 3.Da análise do conjunto probatório, detém-se através do procedimento investigativo realizado pela Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, que o Apelante foi apontado como líder de uma quadrilha atuante na capital. Logo, forçoso concluir sua dedicação à atividades criminosa, sendo, portanto, incabível conceder o benefício para reduzir-lhe a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MANTIDA A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em resumo, alega o impetrante que há ilegalidade na segregação cautelar do paciente, em razão do excesso de prazo na sua custódia cautelar, tendo em vista que até a presente data o juízo coator não homologou a prisão em flagrante, tendo os autos sido enviados diretamente ao órgão do Ministério Público. Sustenta ainda que não há necessidade da prisão preventiva já que o paciente possui bons antecedentes criminais e que o mesmo não apresenta perigo a ordem pública. 2. Inicialmente cumpre salientar, que a Constituição Federal determina em seu artigo 5º inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. No caso em tela, resta evidente que o excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante do paciente excede a razoabilidade legal, o acusado encontra-se preso desde o dia 18 de fevereiro de 2016, sem que o juízo singular efetue a homologação do flagrante. Mesmo que a natureza do delito seja grave, a increpação do paciente não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Portanto, a demora injustificada na custódia instrumental do paciente, sem que haja colaboração da defesa para tanto, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da CF/88. Frisa-se que inexiste peculiaridade no caso em tela que justifique a demora na prestação jurisdicional, desta forma, configurando constrangimento ilegal à locomoção do paciente. 5. Ordem concedida. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de João Pedro Alves de Oliveira, mantendo os efeitos da liminar anteriormente deferida. É como voto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDO DE ACORDO COM A MP 1.963-17/2000. TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. Art. 51, IV DO CDC. ABUSIVO. ART. 47 CDC. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LÓGICA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. A distinção substancial entre circunstâncias atenuantes e agravantes das causas de aumento e de diminuição consiste justamente no respeito ao piso e ao teto do preceito secundário do tipo penal. Assim, aquelas não podem conduzir além ou aquém dos limites da pena em abstrato, enquanto estas podem. Esta lógica decorre do próprio Sistema Trifásico de dosimetria da pena. Acabar com esta distinção destrói a própria razão de ser do art. 68 do Código Penal. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.