EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO PROTELATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO STJ - EXCLUSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Embora tenha o juízo a quo considerado como protelatório, e o Código de Processo Penal, em seu artigo 3º, permita a aplicação analógica o que daria respaldo à imposição de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Não deixo de ignorar a orientação jurisprudencial segundo a qual a condenação por litigância de má fé é inaplicável em Processo Penal. - Embargos acolhidos, tão somente, no sentido de excluir a pena de multa aplicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULVERÁVEL – CONDENAÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. - Conforme recente decisão do Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC n. 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. - Constata-se que o Recorrente foi preso em 30/01/2015 e até a presente data não foi realizada audiência de instrução e julgamento, a qual deveria ter ocorrido em data de 26/04/2016, não tendo acontecido em razão da ausência do magistrado por motivo de saúde, conforme se verifica em certidão de fls. 35. A audiência foi, então, redesignada para 06/10/2016, conforme informado pelo magistrado, o que importa, caso seja mantida a segregação cautelar do Paciente, em um encarceramento provisório de mais de um ano e oito meses sem que o Denunciado seja ouvido. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE IRRELEVANTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. - No caso sub judice, o paciente foi denunciado na tipificação penal prevista no art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista que fora apreendido com ele a quantidade de 1.990,00g (mil, novecentos e noventa gramas) de Cocaína, conforme consta no laudo definitivo de exame em substância (fls. 37/39). - Resta, portanto, imprescindível a manutenção da sua constrição cautelar para fins de garantia da ordem pública, situação na qual eventuais condições pessoais por ele ostentadas não têm o condão de obstar o aludido encarceramento, não se mostrando adequada, de igual modo, a substituição da constrição antecipada por medidas cautelares. - observa-se que a máquina judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao caso, uma vez que o processo já está com a Audiência marcada para o dia 01/11/2016, não se podendo, em nenhum momento, atribuir qualquer desídia por parte do Juízo ora impetrado. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART.129, §9º DO CPB – NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 CPP – ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE PLACA E DE CONVERSAS RELACIONADAS AO CRIME – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONCEDIDA. - De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, que não se amoldam ao presente caso. - In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP). - Habeas Corpus concedido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA – CONCURSO DE AGENTES - PRÁTICA CONTUMAZ COM ESTRANGEIROS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONFIGURAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A DEFESA - LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - Sobre o excesso de prazo para formação da culpa, importante salientar que os prazos para a conclusão da instrução criminal, sabidamente, não são rígidos. Contudo, sua superação deve ser analisada sempre à luz do princípio da razoabilidade, observando se eventual dilação de prazo para conclusão do processo é justificada. - Assim, não há como o paciente, que está preso há mais de 50 (cinquenta) dias, aguarde injustificadamente, por tempo indefinido, o encerramento do inquérito, ainda mais porque não deu causa à demora. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA – CONCURSO DE AGENTES – EMPREGO ARMA DE FOGO – DOCUMENTAÇÃO FALSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – EMPREGO ARMA DE FOGO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -  Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia, pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONEXÃO ENTRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E ROUBO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO. - Uma vez reconhecida a conexão entre o delito de roubo majorado imputado ao ora Recorrido e o crime contra a vida pelo qual o corréu também foi denunciado, deve ser adotado o procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, inclusive quanto ao delito conexo. Precedentes do STF e STJ. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CRIME AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS – MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 10/10/2007 - TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REQUERIDOS – ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELAS BENEFICIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ARTS. 186 E 927 DO CCB. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PORTE FINANCEIRO DAS PARTES. PAGAMENTO DO RESGATE DO BENEFÍCIO ACUMULADO DEVIDO ÀS RECORRIDAS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SEGURADOR - ART. 776 DO CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENIDOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015 NA SENTENÇA. RESPEITADO O LIMITE DO § 11, DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.