HABEAS CORPUS ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – DISCUSSÃO DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir da ordem pública. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Por força da natureza do writ, a tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na via eleita, haja vista que a sua análise confunde-se com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIO PERÍODO DEPURADOR SUPERADO REINCIDÊNCIA DESCONSIDERADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade referente a crime anterior, em razão da prescrição da pretensão executória, descaracteriza a reincidência se a nova infração foi praticada após o decurso de cinco anos, conforme dispõe o art. 64, I, do Código Penal. 2. In casu, a infração que ensejou a atual condenação ocorreu em 18.05.2013, após o término do período depurador, que teve por termo inicial a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime antecedente, em 11.11.2006, o que descaracteriza a reincidência considerada a título de agravante pelo magistrado sentenciante. 3. Apelação Criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença acatou a tese de acusação, decidindo pela condenação do acusado por homicídio simples e que a decisão dos jurados encontra amparo em fartos elementos probatórios, especialmente o laudo necroscópico, certidão de óbito, depoimento das testemunhas e a própria confissão do recorrente, deve o decisum ser mantido em sua integralidade. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTIJURIDICIDADE DA PRÓPRIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO PARA TRIBUTAR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS QUE TRANSBORDA DA MATERIALIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CONTRA UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE CITAÇÃO POR CARTA VÁLIDA. 1) IRRELEVÂNCIA DA DOUTRINA DO PROSPECTIVE OVERRULING E DO ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TODAS AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPUNHAM CITAÇÃO VÁLIDA POR CARTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 2) APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES DEMORA NA CITAÇÃO. ERRO NO ATO CITATÓRIO CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA TÃO SOMENTE AO JUIZ, DADA A EXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL RECURSAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO TAMBÉM IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA– PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, atinente ao suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, encontra óbice na ausência de debate da matéria na instância primeva, de maneira que o exame direto por esta Corte de Justiça provocaria indevida supressão de instância. 2. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantem a custódia cautelar do paciente encontra-se fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não justifica, por si só, a concessão da liberdade, quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O locatário deve arcar com o pagamento dos aluguéis de equipamentos e veículos do locador, nos termos do art. 569, inciso II, do Código Civil. No caso, o locatário, ora apelante, não efetuou o pagamento dos locatícios devidos ao locador. 2. O rompimento contratual, antes do prazo pré-fixado, caracteriza ato ilícito, que obriga à reparação integral dos prejuízos. In casu, a apelante rompeu com os termos da avença, ao devolver os veículos, fora do prazo contratual. Assim, o locatário deve arcar com o pagamento de aluguéis dos veículos devolvidos atencipadamente a título de danos materiais emergentes. Além disso, o ato ilícito ainda impossibilitou o recebimento renda pelo locador, que, certamente, dispensou pedidos de locação para assegurar o cumprimento do contrato. 3. Cálculo da verba sucumbencial, por sua vez, deve levar em conta a proporção de ganho e de perda de cada parte em relação à lide como um todo. No caso em tela, a apelada venceu em 97,58% do pedido formulado em juízo e sucumbiu minimamente em apenas 2,42%. Diante desta sucumbência mínima, deve a apelante arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 (REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). NOVA ÉGIDE PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A partir da vigência do Novo CPC, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC/2015); II. Fredie Didier Jr. assevera que: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra."; III. Entendo que a conduta da Juíza a quo acarreta ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, enseja o fim da lide delineada no presente processo, sem julgamento do mérito, o que, frise-se, não retira a possibilidade da apelante de ajuizar novas demandas no conteúdo idêntico. In casu, não vislumbro a configuração de obstáculo intransponível, ressaltado por Fredie Didier Jr., portanto o dever de examinar o mérito da causa é a medida que se impõe; IV. Sentença anulada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 (REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). NOVA ÉGIDE PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A partir da vigência do Novo CPC, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC/2015); II. Fredie Didier Jr. assevera que: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra."; III. Entendo que a conduta da Juíza a quo acarreta ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso IV, do CPC/2015), enseja o fim da lide delineada no presente processo, sem julgamento do mérito, o que, frise-se, não retira a possibilidade da apelante de ajuizar novas demandas no conteúdo idêntico. In casu, não vislumbro a configuração de obstáculo intransponível, ressaltado por Fredie Didier Jr., portanto o dever de examinar o mérito da causa é a medida que se impõe; IV. Sentença anulada; V. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem, o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício. Recurso provido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IMPOSTA.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REPARATORIA. FALSA ACUSAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGOGICA, PUNITIVA E REPARATORIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - É latente que a falsa imputação de crime configura dano moral que deve ser reparado;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU A LIMINAR CONDICIONANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 804 CPC/73. ART. 300 CPC/15. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A exigência de caução é ato discricionário do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela, podendo ser real ou fidejussória. Inteligência do art. 804 do CPC/73 [atual redação no art. 300 CPC/15]; II- Precedentes jurisprudenciais; III- Decisão recorrida mantida; IV- Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTE DOS MEIOS A LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA - Não tendo sido esgotados os meios para a localização dos demandados, não poderia ter sido determinada a citação pro edital; - Verificada a nulidade deve a sentença ser cassada para que outra seja proferida após o regular processamento do feito; - Recurso conhecido e provido; - Sentença anulada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – COCAÍNA E MACONHA – GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENEGAÇÃO DO PRESENTE WRIT. - No caso sub judice, o Paciente foi denunciado na tipificação penal prevista no art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista que fora apreendido com a quantidade de 20.039,07g (vinte mil, trinta e nove gramas e sete centigramas) de Maconha e 1.456,26g (mil, quatrocentos e cinquenta e seis gramas e vinte e seis centigramas) de Cocaína, conforme consta no laudo definitivo de exame em substância (fls. 80/84), além de elevada quantia em dinheiro, qual seja, R$ 134.032,10 (cento e trinta e quatro mil e trinta e dois reais e dez centavos), de acordo com o auto de exibição e apreensão de fl. 60. - Não comprovado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade. - DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Ementa: DIREITO PENAL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO REGIME – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE SUPRIR A LACUNA DO ACÓRDÃO – MANTIDA A DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Sendo constatada a omissão na decisão que deixou de demonstrar cabalmente o porquê dos argumentos defensivos não poderem ser acolhidos, o conhecimento dos embargos é medida que se impõe. - O acolhimento de embargos declaratórios não obriga o julgador à modificação da decisão, mas apenas possibilita a apreciação ou esclarecimento de ponto que tenha ficado omisso, obscuro ou contraditório em decisão anterior. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.