APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO – NÃO CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO – CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As firmes, seguras e coerentes declarações das vítimas, prestadas em sede inquisitorial e em Juízo, estão em plena harmonia entre si e com o restante do conjunto probatório amealhado aos autos, comprovando, de fato, a ocorrência do delito, visto que narraram com riqueza de detalhes a ação delituosa. Além disso, restaram também comprovadas por meio dos termos de reconhecimento de pessoa, em que as vítimas reconheceram perante a autoridade policial o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo majorado, e pelos termos de reconhecimento de objeto. Ademais, o apelante foi reconhecido pessoalmente pelas vítimas em Juízo. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal e mesmo que haja imediata abordagem e prisão em flagrante do agente. 3. A não apreensão da arma de fogo utilizada para o cometimento do crime não afasta o reconhecimento da majorante, pois para a comprovação da materialidade do delito de roubo não é necessário a apreensão de nenhum instrumento, bastando a palavra da vítima, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 4. No que concerne à aplicação da punição, o Magistrado sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante como incurso nas penas do art. 157, § 2.º, I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal. 5. A leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, assim como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008. (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE AUSENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de notório conhecimento que, a prova da propriedade é feita com o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Em casos de imissão de posse com fundamento no domínio, a inexistência de prova da propriedade do imóvel configura carência de ação por falta de interesse de agir. 2. A pretensão de imissão na posse com respaldo em recibo de compra e venda de benfeitoria, é ineficaz, pois não atribui a propriedade ao interessado, e, não autoriza ação de imissão, de natureza petitória, sendo, pois, inadequada a via processual eleita, o que impõe ser extinto o processo também com o reconhecimento da carência pela falta de interesse de agir. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – REEXAME DA MATÉRIA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM HARMONIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.Detém-se da narrativa dos fatos, que os apelantes foram presos por agentes policiais, em veículo roubado, portando ilegalmente cada um, arma de fogo. A materialidade se constata por meio do auto de exibição e apreensão de fl. 52. 2.Quanto a autoria, esta foi comprovada pelos elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, corroborados pela confissão por parte dos acusados. 3.Por seu turno, quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP, a fixação da pena base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal. 5.Portanto, estando a condenação em fundamentada no conjunto probatório, reputo inexistirem razões para reformar o decisum 6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Diante dos fatos apresentados nos autos e da quantidade expressiva de substância apreendida, reputo estar comprovada a materialidade. Quanto à autoria, os acervo probatório é uníssono no sentido de atribuí-la ao apelante, isto porque, a denúncia anônima passada ao agentes policiais, além do endereço, revelou o nome do apelante, corroborando o exposto pelo fato de a substância entorpecente ter sido encontrada na residência deste. 2.Mister ressaltar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, deve-se, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 3.Da análise dos antecedentes do apelante, por meio do Sistema de Automação Judiciário, vislumbro que o mesmo é reincidente. Logo, incabível conceder o benefício para reduzir-lhe a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E IN DUBIO PRO REO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. O réu foi condenado a pena de 8 (oito) anos reclusão, a qual, conforme a redação do art. 109, III, CP, prescreve em 12 (doze) anos. 2. Da análise dos autos, denota-se que da interposição do recurso (agosto/1999) até a presente data, transcorreu mais de 16 (dezesseis) anos, sem qualquer superveniência de causa suspensiva ou interruptiva nesse interim. Digo isto em razão de não haver nos autos qualquer informação acerca do paradeiro do acusado, razão pela qual entendo, como muito bem salientou o parquet, pelo princípio da economia processual bem como pelo in dubio pro reo, pela declaração da ocorrência da prescrição retroativa, ponto fim à pretensão punitiva estatal. 3. Recurso prejudicado. Extinção da punibilidade declarada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – FUNCEF – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de citação por edital, a lei processual contenta-se, em princípio, com a simples afirmação do autor quanto a ser incerto ou ignorado o paradeiro do demandado (art. 232, I do CPC, substituído pelo artigo 257). - Debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde ficou estabelecido que a prescrição aplicável à espécie seria a decenária. Portanto, sem razão a recorrente. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE IMÓVEL POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS. - Na esteira do entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, a empresa concessionária de transportes públicos responde objetivamente transporte pelos danos causados pelo preposto. - O dano moral e o correspondente dever de reparação são inegáveis por serem incontestes, a ocorrência do acidente, o abalo à segurança e à tranquilidade da vítima, que teve seu estabelecimento invadido por veículo de propriedade da concessionária de transportes coletivos e a sensação de insegurança decorrente do evento danoso. - O valor arbitrado a título de dano moral, na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), não se distancia dos valores praticados no âmbito do Colendo STJ, conforme precedentes, pelo que é pertinente sua manutenção. - O magistrado apenas reconheceu a existência dos lucros cessantes, ante a paralisação das atividades no estabelecimento comercial pela sua parcial destruição em decorrência da colisão e, ante a impossibilidade de apuração de tais valores na sede de instrução processual, remeteu a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 475-A (CPC/2015, art. 509). - Demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cujo objetivo era apenas o de discutir novamente o mérito da demanda, deve ser mantida a penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, §2.º). - Recursos de apelação conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS.MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. - O art. 39, § 3°, da CRFB/1988, estabelece que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, inciso XVII, da CF/88, o qual se refere justamente ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terçoa mais que o salário normal". - É indubitável, portanto, o direito do servidor público, seja ele efetivo ou não, de receber tais verbas salariais. - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. MORTE DE NASCITURO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARTAMENTO. VICIO NA CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO PRAZO LEGAL. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. ACERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não tendo a construtora sanado o vício apresentado no prazo legal, acertada é a sentença que determina a substituição da coisa;

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À CONFISSÃO DO RÉU – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DA LCP – IMPOSSIBILIDADE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM VÍTIMA MENOR DE IDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que a palavra da vítima possui especial valor probatório nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. In casu, autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pela confissão inquisitorial e judicial do réu e pelos depoimentos da vítima, que descreveram as circunstâncias do delito de forma minuciosa, coerente e não contraditória, em estreita consonância com o relato testemunhal. Descabe o pleito da defesa atinente à desclassificação para a contravenção penal do artigo 65, pois os fatos descritos na denúncia e apurados na instrução processual configuram a conduta típica prevista no artigo 217-A do Código Penal, que visa a punir toda e qualquer conduta que atente à dignidade sexual da vítima satisfazendo a lascívia do agente. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SEGREGAÇÃO FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. 2. In casu, não é demais mencionar que, embora o Paciente tenha respondido boa parte do processo em liberdade, é possível a decretação de sua prisão preventiva, pois a sua condenação pelos delitos previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como a existência de outra ação penal perante a 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da capital, por crime da mesma natureza, além de um delito de roubo perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da capital, justificam a necessidade de manutenção da sua custódia. 3. O fato do paciente ser tecnicamente primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO. CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194, DE 1974. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pelas testemunhas em Delegacia e em Juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o farto acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. O apelante foi condenado no tipo previsto no artigo 307, do Código Penal, por ter utilizado identidade falsa. Tendo em vista o lapso temporal de mais de 03 (três) anos havido entre o recebimento da denúncia (30.01.2012) e a prolação da sentença (05.11.2015), verifica-se a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.Os Embargantes pretendem, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista, o mesmo não ter se manifestado acerca dos argumentos suscitados quanto a dosimetria da pena e redimensionamento, em razão da exclusão da agravante da reincidência. 2.No caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciante julgou desfavorável as circunstâncias judiciais "consequências do crime" e "antecedentes". De fato, quanto à primeira, tenho que a fundamentação apresentada condiz com a conduta própria da espécie, quanto à segunda, em observância à súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça, reputo incabível atribuir aos Embargantes atestado de maus antecedentes. Logo, assiste razão a tese defensiva para reduzir a pena-base ao mínimo legal. 3.Verifica-se plausibilidade no pleito defensivo quanto a omissão referente ao redimensionamento da pena e do regime prisional ao Embargante Renan SIlva. Isto porque, conforme contata-se no acórdão, foi desconsiderada a agravante da reincidência, sem contudo, promover o redimensionamento da pena. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 – DIREITO VIOLADO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – GRAVAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – RECUSA DE CUMPRIMENTO – COISA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.359, DO CPC/73 – VERACIDADE NÃO PRESUMIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.